8 DE MARÇO DE 1989 1747

o dispositivo militar e o sistema de forças, como é que encara o facto de vir agora admitir que estes terão que vir a ser completamente alterados?

Esta é a questão de fundo que tenho para lhe, pôr, porque, a ser assim, faríamos parte duma aliança como, aliás, já fazemos - mas sem- um verdadeiro conceito de estratégia militar ajustado e adequado e sem um adequado conceito estratégico de defesa nacional, o que, quanto a mim, seria muito grave.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia que dispõe de' três minutos.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, só para poder responder à última questão, seríssima e importantíssima, colocada pelo Sr.. Deputado Marques Júnior, precisaríamos de uma tarde inteira... Mas tempo é tempo e regimentos são regimentos ...

Risos do PSD.

Sr. Deputado Herculano Pombo, as situações de direito são excepções e não uma regra. No entanto, são excepções permanentes e pode haver uma medida de grau, com o que estou de acordo. Aliás, e respondendo, simultaneamente ao Sr. Deputado João Amaral, direi que há unia questão de grau em termos de evolução do sistema democrático.

É que há regimes políticos que não podem ser democráticos porque o povo vive em tão más condições que a primeira preocupação é a sobrevivência e nem sequer conseguem pensar em termos de um voto. Na verdade, o regime democrático tem uma história que depende de razões económicas e o pensamento marxista tem legitimidade para invocar algumas dessas circunstâncias.

É que há questões que só podem ser abordadas com o evoluir do tempo. A minha percepção é a de que, daqui a algum tempo, o artigo 31. º poderá e deverá ser «limado», mas não pode ser abolido, porque isso seria a perversão da própria génese da inserção das Forças Armadas numa democracia: há sempre uma limitação de direitos. Neste caso há um problema de medida mas não de natureza.

Ora, porque é que há restrição de direitos? A razão é tripla: as Forças Armadas constituem o monopólio de coacção do Estado, são um sistema hierarquizado como nenhuma outra instituição quer civil quer estadual, - e os serviços que prestam têm uma natureza sistemática e permanente. A conjugação destas três razões obriga à formulação de um princípio redutor de liberdades dentro da própria instituição, - no que se refere à expressão política dos seus membros.

Quanto ao Sr. Deputado João Amaral e em relação ao artigo 31. º reconheço-lhe o- direito de formular a questão da maneira que ò fez. Percebi e gostei da sua expressão e é importante' que o Pais saiba, pela voz autorizada do Sr. Deputado, que o Partido Comunista não questiona a restrição de direitos aos militares e que, quando muito pode é discutir a medida. Aliás, eu - próprio também a discuto.

Ora, o que me distingue do Sr. Deputado é que o senhor quereria alterar hoje esta questão enquanto que eu digo que hoje isso é impossível e desajustado e em termos leninistas - é «dar um passo em frente para a seguir dar dois passos pára trás». Sr. Deputado, utilizando a sua própria terminologia, digo-lhe que cometeria um erro político perante a democracia portuguesa.

O Sr. João Amaral (PCP): - O senhor não consegue libertar-se da piada fácil!

O Orador: - Digamos que, para tentar ajuda-lo estou a tentar colocar-me na própria matriz intelectual do seu ,pensamento, Sr. Deputado. Espero que não tenha abandonado - o leninismo mas, se assim for, estou a cometer um erro grave e, então, abdico já de falar de Lenine !

Risos do PSD.

Por último, digo-lhe que - foi de propósito que não mencionei o caso da Guarda Civil.
É, que é verdade o que Sr. Deputado disse acerca do respectivo estatuto militar, tendo-se verificado a anulação de algumas restrições de direitos. No entanto, gostaria que o Sr. Deputado pudesse ter acompanhado alguns debates em sede de comissão nas cortes espanholas para verificar qual á posição dos próprios deputados políticos espanhóis que, hoje em dia, vêem as dificuldades que aquelas anulações estão a acarretar.
De qualquer modo, quer os italianos, quer os franceses, quer os belgas ainda não o fizeram portanto, é porque há alguma razão - e não o discutamos pois são países com muito maiores raízes democráticas do que o nosso.
Respondendo ao Sr. Deputado Marques Júnior, digo-lhe que na minha intervenção cometi um erro que o Sr. Deputado detectou - e bem - e o qual teve a gentileza de não apontar.
De facto, quando me referia uma zona aeronaval faltou-me uma questão básica. É que só faz sentido falar em zona aeronaval quando há um defensor da plataforma.
Esta omissão grave da minha parte justifica que lhe peça desculpa e que me penitencie publicamente, dizendo que faltou essa expressão:
Sr. Deputado Marques Júnior, ainda lhe queria dizer que, do meu ponto de vista, o conceito estratégico de defesa-nacional e o conceito estratégico, militar são operativos, adequados e pertinentes, podendo perfeitamente manter-se. De facto, votaria a seu favor hoje e só não digo que farei o mesmo daqui a três anos porque, nalgumas áreas, a evolução na Europa vai ser grave e dramática, justificando talvez algumas alterações no pensamento de todos nós. De qualquer forma, hoje, aceitaria esses conceitos.
No entanto, estou convencido de que as implicações decorrentes do conceito estratégico militar e do conceito estratégico de defesa Nacional, aplicadas ao dispositivo, às missões e, sobretudo, ao sistema de forças que hoje temos fazem com que estes sejam inadequados. Isto é, temos sistemas de forças e dispositivos que, hoje em dia, não se adequam ao próprio conceito militar.
Portanto, quanto a mim, o problema - que é grave para o poder político em Portugal - é o do desajustamento que existe entre os dois conceitos, o sistema de forças e o dispositivo..
Por último, e voltando à questão ideológica, respondo-lhe que não foi a mim que o meu grupo parlamentar deu apoio. O PSD não dá apoios a pessoas