1744 I SÉRIE - NÚMERO 48

sangue, pensões especiais, situações de reserva que nenhum outro cidadão serventuário da Função Pública tem. São, pois, compensações que às vezes são insuficientes, mínimas, mas que traduzem a especificidade do estatuto da condição militar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É preciso compreender estas questões porque elas não dependem da vontade de um regime político, de um Governo, mas sim da natureza do regime democrático; são um sustentáculo fundamental do regime democrático em qualquer país do mundo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E quem o não referir ou quem o escamotear não tem como padrão de referência nenhum quadro democrático. Terá outros, mas nos outros as referências são piores e as comparações ainda são mais graves!

Aplausos do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Silva Marques não bate palmas!

O Orador: - Sentiu-se atingido?

O Sr. João Amaral (PCP): - Não!

O Orador: - Então por que é que está a falar?

O Sr. João Amaral (PCP): - O Silva Marques é que se sentiu premiado!

O Orador: - A terceira questão que gostaria de trazer à colação refere-se à questão da lei de defesa nacional e das forças armadas. Uma das questões fundamentais que o PCP invocou - e, aliás, é estranhíssimo que, sendo um diploma do PCP, com a excepção de dois pontos, este não o vote favoravelmente - é a de não termos revisto neste diploma as restrições de direitos, liberdades e garantias contidas no artigo 31.º da lei de defesa nacional e das forças armadas. A questão é simples mas merece ser explicitada perante esta Assembleia.
A lei de defesa nacional é uma lei quase constitucional, uma lei praticamente paraconstitucional, a tal ponto que a própria Constituição determina a necessidade de dois terços de maioria para a sua aprovação e assim ela foi feita.
De 1982 para 1983 o passo fundamental era o conselho da revolução passar para a subordinação do poder político; era uma subordinação parcial, bastante ampla mas ainda parcial em alguns pontos. Mas esta lei contém ainda hoje elementos suficientes que têm legitimidades e virtualidades para o seu desenvolvimento.
Nesta fase política não é jutificável não extrair da lei todas as suas virtualidades. Mas há uma razão mais forte por que entendo que, neste momento, não se deve mexer na lei de defesa nacional e das forças armadas; aliás, mexer apenas no artigo 31.º não tem sentido!
Então deve mexer-se no seu conjunto e há razões para isso. Contudo, devo dizer que sou contra a ideia de se mexer na lei nesta altura. Porquê? Porque entendo - e é uma questão política básica - que as Forças Armadas estão a atravessar o momento mais difícil e doloroso da sua existência em Portugal nos últimos anos.
Coexistem na situação das Forças Armadas três ingredientes, sendo o primeiro um conceito estratégico de defesa nacional e um conceito estratégico militar que são europeus, modernos e democráticos. Mas simultaneamente com isto coincidem uma situação de dispositivo e de sistema de forças que é mais uma situação de herança do passado do que uma projecção para o futuro.
Portugal foi, acima de tudo, durante séculos exército. Portugal é hoje, acima de tudo, por razões geográficas e políticas, uma zona aeronável. Mas Portugal coexiste hoje na circunstância de ter uma doutrina assumida ideologicamente com uma execução prática que respeita mais ao passado e menos perspectivadora do futuro.
Em segundo lugar, coexiste uma situação de custos de funcionamento das Forças Armadas a um nível baixo, diria mesmo a um nível incompreensível para baixo. Não é desejável nem é de aceitar que politicamente se possam pedir muitos mais sacrifícios de funcionamento às Forças Armadas, a não ser que se queira assumir uma situação de dificuldade do seu funcionamento.
Em terceiro lugar, coexiste ainda um problema de reequipamento que tem sido visível nos últimos tempos em alguns ramos, não em todos. Simplesmente, a questão que politicamente hoje se põe ao país é esta: os cidadãos dizem que é muito gastar-se 160 milhões de contos com as Forças Armadas. Mas as próprias Forças Armadas e muitos de nós que conhecemos os seus problemas sabemos que com este valor há dificuldades de funcionamento e não há equipamento suficiente. E cria-se aqui uma percepção diferenciada, oposta no País, entre uma certa classe política e uma certa opinião pública que pergunta para quê estes gastos militares. E as próprias Forças Armadas e muitos de nós achamos que, apesar de tudo, eles são insuficientes para a sua modernização!
Este balanço, este diálogo contraditório na sociedade portuguesa é um diálogo e um debate que está a ser feito mas que tem que ser resolvido rapidamente. E a resolução do problema passa, no meu ponto de vista, por caminharmos cada vez mais para situações de redução das Forças Armadas para um âmbito suficiente mas bem pago, treinado, remunerado e equipado. Só que aí o País confronta-se com um drama: é que o País não pode dizer não a todos aqueles cidadãos que antes do 25 de Abril contratou, chamou às suas fileiras quando havia a guerra em África e os tem que manter por um imperativo de consciência e de ética. Este é, pois, um problema que o País não pode escamotear e essa é uma razão fundamental para dificultar o próprio redimensionamento das Forças Armadas de hoje. Mas é um problema vital porque sem ele ser esclarecido teremos condições tensionais internas nas Forças Armadas e no País.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que mexer ao mesmo tempo em duas circunstâncias, uma super-estrutural, política, orgânica, como é a lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas e, simultaneamente, estar a atacar o problema concreto do dia-a-dia do funcionamento, da dimensão, do sistema de