31 DE MARÇO DE 1989 1945

ambiente no seu artigo 14.º, estipula determinadas regras gerais quanto à utilização racional do subsolo e dos seus recursos.
A minha pergunta vai exactamente no sentido de saber de que forma se vai articular a legislação que está prevista ser publicada pelo Governo, com o que existe na referida lei de bases e que, no nosso entender, deve ser a matriz.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado também afirmou que há que alterar a imagem do sector extractivo e vincar o seu carácter moderno. Apenas quero recordar-lhe aqui, visto que conhece perfeitamente a situação, os conflitos que se têm verificado pela laboração de inúmeras pedreiras com as populações e com os interesses das autarquias, pondo em perigo a segurança das pessoas e a qualidade ambiental - muitas delas perfeitamente legais do ponto de vista das licenças.
Também lhe quero colocar a questão, por exemplo, de como vai implementar a exploração dos riquíssimos recursos de urânio e se vai, ao mesmo tempo, prevenir efeitos colaterais em termos dos seus impactos ambientais.
Como sabe, ultimamente tem havido uma apetência, digo mesmo, uma cobiça enorme, por parte de prospectores estrangeiros sobre recursos minerais, nomeadamente nas áreas da exploração da prata e do ouro em Trás-os-Montes. Isso tem criado algumas preocupações nas populações daquelas áreas, em termos de saber quem vai lucrar com os nossos recursos, se vai ser o País, se vão ser esses prospectores estrangeiros.
Outra questão está relacionada com a prospecção do petróleo ao largo da nossa costa, pois todos sabemos como a nossa Zona Económica Exclusiva tem, neste momento, falta de protecção quanto a acidentes de derrames e de outra natureza. Como irão ser acautelados estes acidentes, intensificando uma exploração petrolífera na plataforma?
Por fim, quanto à questão das águas minero-medicinais e dos fluídos líquidos com temperaturas aproveitáveis para outras explorações, como é que a legislação vai regulamentar o facto de existirem inúmeras fontes, umas completamente desaproveitadas, outras sujeitas a sobre-exploração e outras ainda já a ser desaproveitadas, porque há sobre elas águas de drenagens e efluentes, ou de situações como a que aconteceu recentemente nos Açores, com a má utilização dos recursos geotérmicos que provocou o desfazer da composição do solo e que terá tido consequências irreparáveis. Como é que nesta legislação se prevê o encarar destas situações?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a primeira questão que quero colocar-lhe refere-se ao pedido de autorização legislativa. Porquê um pedido de autorização legislativa sobre uma matéria tão importante como esta relativa aos recursos geológicos do nosso país, quando é sabido, como disse e como o pedido também refere, que há legislação antiquada, caduca e há uma situação que também precisa de ser alterada e devidamente clarificada.
Porque não apresentou o Governo aqui uma proposta de lei material, que permitisse um debate aprofundado sobre todas estas questões, tanto mais que se
sabe que há mais de um ano o Governo tem pronto um projecto de decreto-lei sobre esta matéria?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Mas como é sabem isso?! Está tudo sob controlo!...

A Oradora: - Poderia ter enviado esse projecto à Assembleia da República, mas preferiu usar um pedido de autorização legislativa.
Não lhe parece, Sr. Secretário de Estado, que este problema não devia ser encarado desta forma e que o Governo deve ainda fazer chegar aqui o projecto de decreto-lei que tem pronto, para que a Assembleia o possa ter em conta no debate que está a realizar?

O Governo está ou não disponível para esse envio? Pela nossa parte, como é sabido, já demos a nossa participação, apresentando um projecto de lei de bases sobre este problema, ou seja, sobre o aproveitamento da exploração dos recursos geológicos.
Mas quero ainda colocar-lhe outras questões: o que tem a dizer quanto à implementação de um projecto próprio de metalurgia do cobre, já que as reservas de cobre que temos deviam ser preferencialmente utilizadas com esse fim e não para contratos de venda de concentrados, que têm pouco valor acrescentado, enviados para exportação, nomeadamente para Huelva em Espanha?
Em que estado se encontra o projecto da metalurgia do tungsténio, há vários referido em documentos oficiais, por quanto é sabido que o arranque de uma unidade piloto virado para o aproveitamento de concentrados pobres de volframite e xielite é decisivo para a reanimação de algumas minas, pequenas e médias, que actualmente estão paradas?
Que medidas vão ser tomadas para retoma da laboração de minas de tungsténio e de minas de estanho, da Borralha, de Montezinho e de outras, cuja viabilidade de exploração foi recentemente confirmada por um estudo técnico e cuja importância é por demais conhecida, nomeadamente para o desenvolvimento regional das zonas em que estas minas se inserem e que poderiam ter um impacto altamente positivo para o emprego, crescimento e desenvolvimento económico dessas regiões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado, a questão que gostaria de colocar é no sentido de saber qual a justificação que o Governo encontra para pedir uma autorização legislativa à Assembleia. O pedido de uma autorização legislativa deve ser a excepção e não a regra, e a verdade é que na intervenção que V. Ex.ª fez não encontrei nenhuma razão forte que justificasse o pedido de autorização legislativa. Antes pelo contrário, de toda a sua intervenção decorre a importância deste assunto no contexto da economia nacional.
Já que o PCP apresentou um projecto de lei de bases, tal deveria constituir um desafio para o Governo, no sentido de apresentar também aqui um projecto de lei de bases sobre este assunto tão importante, como o Sr. Secretário de Estado referiu, para que esta questão fosse debatida, participada e, eventualmente, contasse com contributos por parte de outras bancadas