31 DE MARÇO DE 1989 1947

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para sensibilizar V. Ex.ª e a Câmara no sentido de me permitir usar a palavra para completar a resposta do Sr. Secretário de Estado, no que respeita às razões que levaram o Governo a apresentar uma proposta de autorização legislativa e não uma proposta de lei substantiva.
Devo ainda informar que solicitei dois minutos ao PSD, que me foram concedidos.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa apercebeu-se que o PSD concedeu dois minutos ao Governo. O pedido de V. Ex.ª no sentido de dar explicações à Câmara já tem precedentes, é razoável pelo que lhe concedo a palavra Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, visto o Sr. Ministro já se encontrar no uso da palavra V. Ex.ª fará a interpelação no final.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em resposta às questões suscitadas pelas bancadas da Oposição, quanto à oportunidade da apresentação de uma proposta de lei de autorização legislativa, a resposta já foi dada mais de cinquenta vezes nesta Câmara por mim próprio a propósito de variadíssimas outras iniciativas. Aliás, como a resposta é simples e repetitiva, não me vou alongar.
Em primeiro lugar, porque o Governo tem, indiscutivelmente, essa competência constitucional e regimental e é o único juiz, no sentido de optar, caso a caso, pela modalidade que deve presidir à apresentação do diploma a esta Casa.
Em segundo lugar, porque se o Governo não apresentasse uma proposta de lei de autorização legislativa devido à especificidade e complexidade do diploma, como neste caso e outros similares, isso exigiria um trabalho muito demorado em sede de comissão e não seria aprovado com a celeridade que, apesar de tudo, é justo aqui registar e de que tem beneficiado o tratamento das suas matérias.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas porque é que não mandou a proposta de lei com o projecto de decreto?!...

O Orador: - Se assim não fosse, Sr.ª Deputada lida Figueiredo, que disse designadamente na sua intervenção, que o PCP deu uma contribuição muito positiva a este debate com a apresentação de uma proposta, necessariamente substantiva, dir-lhe-ei muito obrigado pela vossa participação, mas ela tem oito dias, chegou-nos às mãos ontem e o Sr. Secretário de Estado só a pôde estudar hoje.
Portanto, a vossa participação dá-me um pouco a sensação de que foi a «reboque» - desculpe a expressão, mas foi essa a impressão com que fiquei a propósito da vossa iniciativa!
Para além disso, daqui até cerca do dia 15 de Junho, ou seja, até ao final desta sessão legislativa, o Governo terá mais uma reunião plenária em que poderá agendar diplomas da sua iniciativa, o que é manifestamente pouco.
Srs. Deputados, não tomem as minhas palavras como crítica à celeridade com que a Assembleia da República analisa os diplomas. Na verdade, não se trata de nenhuma crítica, pois isso é normal, faz parte do processo de trabalho da Assembleia, mas os Srs. Deputados têm que compreender que isso nem sempre se compadece com o grau de urgência com que o País espera a actividade legislativa do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo para interpelar a Mesa, como há pouco solicitou.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Presidente, há pouco solicitei a palavra para fazer uma interpelação à Mesa que, do meu ponto de vista tinha prioridade sobre o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Porém, é o Sr. Presidente quem decide!...
O meu pedido de palavra dizia respeito à condução dos trabalhos. Embora não tenha nada a opor a que fosse dada uma explicação por parte do Governo creio que o Sr. Presidente acabou de inaugurar uma nova forma de orientação dos trabalhos quando concedeu a possibilidade de resposta a uma pessoa que não foi inquirida. Na verdade, ninguém solicitou esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas sim ao Sr. Secretário de Estado e, portanto, parece-me pouco curial que tenha sido o Sr. Ministro a responder.
Contudo, o Sr. Presidente conduzirá os trabalhos como bem entender! Apenas quis alertar para o facto!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, devo dizer que no momento em que V. Ex.ª solicitou a interpelação à Mesa estava um agente parlamentar no uso da palavra, no caso vertente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e, portanto, não devia ser interrompido.
Em segundo lugar, a verdade é que quando concedi a palavra ao Sr. Ministro eu próprio referi que já havia precedentes nesse sentido. Aliás, nesta Casa já se verificou o mesmo a pedido não do próprio Governo, neste momento não me recordo quem foi, para fazer como que uma complementação da posição do Executivo sobre a matéria em debate.
De resto, creio que uma boa percepção do que é um ministro dos Assuntos Parlamentares - e não me compete a mim estar a definir o que é que deve ser - leva, logicamente, à utilização de um esquema dessa natureza. Se se tratasse de um ministro de uma outra pasta, nesse caso o problema colocar-se-ia; porém, tratando-se do ministro dos Assuntos Parlamentares é diferente! Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate de hoje é da maior relevância. Está em causa o aproveitamento e a defesa de importantes recursos geológicos do nosso país, designadamente a sua prospecção, pesquisa e exploração.
É que, ao contrário do que por vezes é afirmado, Portugal não é um país pobre de recursos naturais,