31 DE MARÇO DE 1989 1951

obsoleta, de modo a ter em conta as novas realidades, as novas técnicas e os novos recursos.
De facto, a protecção e a potenciação dos interesses nacionais exigem, da parte da administração, um cuidado muito especial que permita a determinação das riquezas naturais do território português, as condições da sua exploração, a definição do papel que a indústria extractiva deve ter no contexto da economia nacional, assim como a questão do equilíbrio ecológico que são sempre questões muito sensíveis neste domínio e que nem sempre são fáceis de resolver.
Quero também dizer que estamos de acordo com os princípios gerais que acompanham o pedido de autorização legislativa, pois são matérias de teoria geral com a qual o PS tem estado de acordo. Além disso, há muito tempo que achamos que era preciso definir, de uma vez por todas, um quadro legal, de forma a permitir que o Estado tenha uma intervenção mais ousada e permanente na defesa dos interesses nacionais.
No entanto, gostaria de aproveitar a intervenção para discordar das razões explanadas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quanto ao pedido de autorização legislativa. Não estou de acordo com os argumentos invocados. Não estou de acordo com a tentativa de pôr em alternativa a questão da eficácia versus a questão do debate. Acho que a democracia - como o Sr. Ministro reconhecerá - exige o debate, a participação e o diálogo. Portanto, não tem razão de ser a questão da eficácia.
O Governo podia ter apresentado, há mais tempo, uma proposta de lei sobre esta matéria, uma vez que tinha interesse em dialogar com todos os partidos e com todas as bancadas sobre estas questões.
É evidente que o debate está reduzido, porque só podemos discutir aqui os princípios gerais. Como já referi, a minha bancada está de acordo com eles, mas a verdade é que o Governo perdeu uma excelente oportunidade de tornar esta matéria mais consensual e, se calhar - como o tem dito tantas vezes -, de aproveitar alguma coisa, tal como pensamentos, sugestões, experiência e cultura dos diversos partidos no que diz respeito a estas matérias.
Portanto, é pena que o Governo não tenha aproveitado essa oportunidade e, mais do que isso, porque tinha - digamos - o exemplo do PCP que apresentou uma lei de bases, não devia estar agora tão preocupado com a eficácia, mas, sim, em tornar as questões nacionais participadas, debatidas e dialogadas. Tudo isto para que se pudesse fazer uma lei que tivesse os contributos de todos os partidos e para que pudéssemos, finalmente, estar todos de acordo em matéria tão importante como é esta.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo apenas de um minuto, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado José Sócrates, a sua intervenção, levada às últimas consequências, leva-me a concluir que VV. Ex.ªs defendem que seja retirado do texto constitucional a faculdade que é concedida ao Governo...

O Sr. José Sócrates (PS): - Não!

O Orador: - Então, diga-me em que casos é que o Governo pode apresentar, na sua opinião, propostas de autorização legislativa? É que, se em todas as que apresenta, VV. Ex.ªs sistematicamente - sistematicamente, Sr. Deputado, pode crer, designadamente da sua bancada -, contrariam a forma da iniciativa do Governo, diga-me - para que eu, como ministro dos Assuntos Parlamentares, possa orientar a minha acção e exercer a minha influência junto do Conselho de Ministros - em que circunstâncias é que, do ponto de vista de VV Ex.ªs nos é legítimo e recomendável a apresentação de propostas de lei de autorização legislativa, senão esta discussão repete-se cada vez que o fazemos.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Ministro, é óbvio que não ponho em causa a faculdade constitucional que o Governo tem de utilizar este mecanismo. Isso é óbvio! Agora, o Sr. Ministro não pode pôr em causa a faculdade que tenho de poder criticar isso!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um abuso!

O Orador: - Numa matéria desta importância isso é muito claro. É um abuso da parte do Governo não querer sujeitar-se a uma discussão de maior profundidade sobre esta matéria. O Sr. Ministro desculpar-me-á, mas tenho de fazer esta crítica ao Governo. Isto é óbvio!
Não me parece que a eficácia governativa ganhe alguma coisa com o facto de não sujeitar uma matéria tão importante a uma discussão mais profunda.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas fazem sempre!

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Ministro, mas acho que a democracia tem os seus custos e um dos custos é exigir que o maior número de pessoas participe na governação. Isto é, os sistemas autoritários é que permitem que poucos decidam para muitos. Numa democracia todas as pessoas devem participar nas questões que lhe dizem respeito.
Portanto, o Governo deveria, no maior número de questões, sujeitá-las a discussão, a participação e, por isso, naturalmente nas questões importantes - como disse, a minha impressão é que todos os pedidos de autorização legislativa...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, agradeço, desde já, por me ter permitido a interrupção.
Quero apenas pedir-lhe que saliente quais são as matérias de menor importância em que, na sua opinião, o Governo pode apresentar pedidos de autorização legislativa.
Ao mesmo tempo, peco-lhe um exercício: veja qual foi a incidência percentual de autorizações legislativas