31 DE MARÇO DE 1989 1953

que ela pode dar em proveito do Homem é actualmente detalhado, complexo e rigoroso, não obstante a dúvida e a pesquisa serem sempre o fermento da ciência.
Urge dar novo enquadramento jurídico a essa problemática e que seja mais aglutinante de conceitos e definições; mais sistematizante de opções e sobretudo mais viabilizante de uma exploração que valorize e rentabilize, à luz dos critérios racionais e razoáveis, os recursos geológicos nacionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coisoró.

O Sr. Narana Coisoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de levantar aqui um problema e tentar responder ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a utilização dos pedidos de autorização legislativa em vez de propostas de lei material.
Disse o Sr. Ministro que o argumento geralmente usado pela Oposição é de que o Governo devia recorrer menos a pedidos de autorização legislativa e mais a propostas de lei materiais. O que levado ao extremo significaria que o Governo nunca poderia apresentar pedidos de autorização legislativa. Ou então, indaga o Sr. Ministro «digam-me a mim em que casos é que o Governo deve apresentar pedidos de autorização legislativa?»
Dá a impressão de que este instituto é um instituto novo e inventado aqui pela nossa Assembleia da República quando o instituto é velho de séculos e representa uma matéria em que já há uma pacifica doutrina que consta dos manuais do Direito Constitucional. Não quer isto dizer que haja soluções tabeladas ou soluções que se possa consultar como num dicionário para saber quando é que se deve ou não usar o pedido de autorização legislativa, pois, acima de tudo está o critério político. Isto ninguém nega! Mas o critério político, porque político é, tem de ser utilizado e o Governo tem de dizer quais os interesses políticos que levaram a adoptar a figura de pedido de autorização legislativa e não a proposta de lei material. Isto é, o ónus da prova pesa sobre o Governo para dizer foram tais os interesses políticos que levaram o Governo a entregar na Câmara um pedido de autorização legislativa a discutir, pelo menos, a bondade destes critérios políticos.
Ora bem, quais são os critérios políticos geralmente apresentados na doutrina? Em primeiro lugar, a celeridade. Quando o Governo quer uma legislação mais expedita, mais célere ou mais consentânea com o seu próprio timing em relação à outra legislação, deve escolher, e escolhe normalmente, a autorização legislativa. Em segundo lugar, as autorizações legislativas são pedidas, por exemplo, nas matérias em que domina mais o critério técnico do que propriamente as opções políticas de fundo, onde não haja grandes clivagens na sociedade e entre a oposição e a maioria, e em que há uma pacífica aceitação de um consenso relativo sobre as soluções propostas pelo Governo. Em terceiro lugar, haverá pedidos de autorização legislativa - e sem querer dar aqui exaustivamente todas as hipóteses - quando, por exemplo, o Governo vem alertar algumas das normas, com base numa experiência já adquirida, e quando não precisa de ouvir a Câmara em toda a sua profundidade, porque, então, servirá, por exemplo - como também noutros casos mas aqui com maior propriedade -, o instituto de ratificação pela Oposição.
Ora, o que sucede é que este Governo, aproveitando-se da maioria, usa e abusa de pedidos de autorização legislativa sem querer dizer à Câmara quais os critérios, os fundamentos ou quais as razões políticas, técnicas ou outras que levaram o Governo a preferir a autorização legislativa à apresentação de uma proposta de lei material. E sobre isso devia haver um debate, que é completamente injustificável se o Governo fizer acompanhar a proposta de autorização legislativa com o próprio texto do diploma, como também sucede muitas vezes. Se a autorização legislativa vem acompanhada de um texto de decreto-lei, naturalmente que estão aí todas as opções, todos os fundamentos, isto é, está tudo para que a Oposição possa saber de que matéria se trata e o que é que está a discutir-se.
Porém, trazer perante a Câmara, Sr. Ministro, com o devido respeito, o pedido de autorização legislativa e esgrimir aqui, como mera forma, de que isto é constitucional, é regimental e não discutir o critério ou os factos políticos que levaram o Governo - eu não ouvi, pelo menos a Câmara não ouviu - a esta escolha e não outra a Câmara não ouviu. Quais os factos políticos que levaram a esta escolha e não a outra? Aceitar um debate, pelo menos, sobre estes fundamentos políticos é que parece que o Governo se refugia atrás do escudo da sua maioria sem querer sequer discutir este problema que já não é formal, mas é importante para a Câmara. Quanto ao caso concreto desta autorização legislativa, entendemos que aqui se trata mais de compilar e actualizar a legislação avulsa e existente sobre a matéria e preencher um ou outro caso omisso que a experiência foi ditando. Não há aqui, pelo menos do ponto de vista do CDS, grande clivagem das opções políticas. Quando muito poderá haver maior ou menor discordância quanto a instrumentos técnicos que o Governo quer utilizar na solução de alguns problemas. Mas isso é com os especialistas - e para isso estará mais indicado o processo de ratificação onde pode, expeditamente, discutir-se com o Governo quais os melhores instrumentos em face daqueles que foram por de avançados - e porque não há esta grande diferença política, quanto às soluções de fundo avançadas pelo Governo, pois trata-se mais da actualização, revisão, rectificação e compilação de legislação avulsa existente, não se nos afigura vantajoso negar a autorização legislativa ao Governo.
Votamos a favor deste pedido de autorização legislativa sem que isso signifique qualquer confiança política, como faz a maioria e é seu dever dar-lhe, mas significa meramente de que concordamos em que este é um dos casos que, na doutrina, justifica o pedido, por isso não votaremos contra.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos e solicito que seja o mais breve possível, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Com certeza, Sr. Presidente, vou ser brevíssimo.
Apenas intervenho porque certamente o Sr. Deputado Narana Coissoró não ouviu a minha intervenção num dos pedidos de esclarecimento que aqui produzi.