31 DE MARÇO DE 1989 1949

Ou o que o Governo pretende é evitar um debate sobre a necessidade de meios humanos e técnicos, nomeadamente na Direcção-Geral de Geologia e Minas a quem cabe não só o papel fiscalizador das explorações mineiras, mas também um papel decisivo na elaboração da cartografia geológica do País, através dos Serviços Geológicos de Portugal, a prospecção e inventariação dos nossos recursos, através do Serviço de Fomento Mineiro, e ainda a investigação tecnológica aplicada à indústria extractiva? É que não é fácil o Governo explicar como concilia as funções da Direcção-Geral de Geologia e Minas com os repetidos e agravados cortes orçamentais que inviabilizam projectos calendarizados no plano de actividades da direcção-geral remetendo os seus cientistas e técnicos para meras funções burocráticas nos gabinetes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP tudo fizemos para que o debate incidisse sobre uma proposta legislativa material e não apenas sobre meras declarações de intenção. Foi por isso que apresentámos o Projecto de Lei n.º 372/V - lei de bases dos recursos geológicos e do uso do subsolo. É uma proposta de trabalho que apresentamos à reflexão do Governo e dos Srs. Deputados.
Este projecto de lei do PCP caracteriza-se no fundamental pelos seguintes aspectos inovadores.
Estabelece os princípios gerais a que se deve subordinar a prospecção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos nacionais e outros bens naturais do subsolo e da Zona Económica Exclusiva, cuja utilização importa acautelar.
E nesta perspectiva que o projecto de lei do PCP inclui recursos e bens geológicos que extravazam a arrumação tradicional na legislação portuguesa e no próprio pedido de autorização legislativa. É devido a esta concepção que incluímos os recursos hídricos subterrâneos em geral (e não apenas as águas minerais, como tem sido usual), os hidrocarbonetos líquidos (petróleo) e gasosos (gás natural combustível) e as grutas cársicas.
O projecto de lei assenta no princípio de que a exploração dos recursos geológicos portugueses deve visar, preferencialmente, a satisfação das necessidades internas da indústria transformadora.
É assim que defendemos que cabe ao Estado um papel fundamental no processo de reconhecimento geológico do território nacional e da inventariação dos recursos, promovendo o aproveitamento das reservas em subordinação a um plano nacional de aprovisionamento dos recursos geológicos de médio e longo prazo, de forma a assegurar uma gestão racional das riquezas naturais não renováveis.
Prevê algumas medidas disciplinadoras da instalação e actividade dos grupos estrangeiros na exploração de substâncias minerais estratégicas e dá particular atenção à suspensão ilícita das concessões e à exploração em lavra ambiciosa, prevendo-se nesses casos a rescisão do contrato.
Considera que em toda a actividade de exploração dos recursos geológicos e dos bens naturais do subsolo e da Zona Económica Exclusiva se aplicam os princípios da lei de bases do ambiente.
Pensamos, assim, dar um contributo objectivo para o debate. Esperamos que o Governo reconsidere a sua posição e envie à Assembleia da República a proposta de lei material que possibilite na comissão um debate na especialidade, tendo por base as duas iniciativas legislativas, de forma a garantir que a Assembleia da República assuma cabalmente as suas funções legislativas em assunto tão importante como este que está em debate sobre os recursos geológicos nacionais.
O que nos motiva, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a defesa do interesse nacional e o aproveitamento dos nossos recursos naturais no interesse dos portugueses e de Portugal.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr.ª Deputada lida Figueiredo, havendo uma sensibilidade tão grande por parte do PCP no interesse do aproveitamento dos recursos extrativos, como é que justifica que só depois de o Governo apresentar este pedido de autorização legislativa o PCP se lembre que também há que apresentar um projecto de lei em relação a esta matéria? Se havia tanta sensibilidade para apresentar esse diploma, porque não o fizeram antes?
Como é se podem meter no mesmo «saco» todos os recursos hídricos e águas subterrâneas, grutas, minas, pedreiras, metalurgia do cobre, do tungsténio, portanto, o primeiro sector de transformação da área industrial?
Afinal, qual é o papel da administração pública e dos competentes funcionários a que a Sr.ª Deputada fez referência que existem na Direcção-Geral de Geologia e Minas, nos Serviços Geológicos de Portugal e no antigo Fomento Mineiro - aliás, devo dizer que no quadro actual da Direcção-Geral de Geologia e Minas já não há essas referências?
Sem querer entrar nos aspectos específicos do projecto de lei que o PCP apresentou, como é que a Sr.ª Deputada pensa que alguma vez haveria empresas e entidades interessadas em fazer a prospecção e a pesquisa se nem sequer se garante o direito à concessão de exploração às entidades que investem e têm um elevadíssimo risco na prospecção e pesquisa? Por esse caminho poderíamos ter a certeza de que, por exemplo, Neves-Corvo nunca tinha sido descoberto.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada lida Figueiredo pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimentos?

O Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, em primeiro lugar, quero manifestar a minha admiração por V. Ex.ª estar tão bem informada sobre a circulação de documentos internos do Governo. Aliás, já não me espanto, mas, neste caso, V. Ex.ª está enganada. É normal que, quando o Governo apresenta uma proposta de lei de autorização legislativa à Assembleia da República, tenha um esboço, no mínimo, um anteprojecto que possa ter uma maturação de um ano, ou mais, sobre