1952 I SÉRIE - NÚMERO 56

apresentadas pelos governos de liderança socialista e compare com a incidência percentual das nossas iniciativas desse cariz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, acho que isso é descer o nível do nosso debate. Não entro nessa, Sr. Ministro!

Risos do PSD.

Não há catálogo para classificar o que deve ser objecto ou não de uma autorização legislativa. É óbvio!
O que lhe digo, Sr. Ministro é que isto é uma questão demasiado importante para que o Governo utilize a figura do pedido de autorização legislativa e o Sr. Ministro já o reconheceu. O Governo não perdia nada e, pelo contrário perde uma excelente oportunidade de tornar esta matéria cada vez mais consensual a ser alvo de uma crítica que escusava bem de ser vulnerável a ela.
Espero que, no futuro, o Governo, pelo menos nas questões que são mais ou menos consensuais tome a iniciativa de que essas leis sejam debatidas para que todos os partidos possam dar a sua opinião e para que o País conheça a opinião de cada partido. Em conclusão que essas leis tenham o máximo de participação, de forma a aproveitar as diversas sensibilidades e que sendo relativas a tão importantes interesses nacionais que tenham o máximo de diálogo e de debate. O debate é enriquecedor, é importante para a democracia e as leis, a administração e a eficácia nada perdem com elas, antes pelo contrario, ganham.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As legítimas aspirações das sociedades humanas actuais ao progresso e desenvolvimento do seu padrão de vida não pode desligar-se do usufruto racional e criterioso dos recursos naturais, quer biológicos, quer geológicos, que a evolução de milhares de milhões de anos na Terra tem gerado.
Se esta Câmara já tem demonstrado bastas vezes preocupação e sensibilidade para o aproveitamento dos recursos vivos, trata-se hoje de reflectirmos sobre o aproveitamento dos recursos não vivos ou geológicos, dentro de parâmetros que assegurem uma fruição equilibrada pelas gerações actuais. Declaramos, desde já, a nossa aversão à utilização intensiva e desbaratada desses recursos como se os mananciais fossem inesgotáveis e inúteis para as gerações vindouras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos, sim, a convicção de que é possível enquadrar juridicamente e em harmonia com as modernas técnicas de ciência geológica, cuja evolução tem sido vertiginosa, uma exploração racional efectivamente canalizada para a valorização da nossa indústria e num mercado cada vez mais competitivo.
Felizmente, são variados esses recursos. Rochas magmáticas quer plutónicas quer vulcânicas como o granito e basalto, respectivamente; rochas sedimentares como calcários, arguas, areias conglomerados; rochas metamórficas como mármores e xistos; jazidas minerais diversificadas; águas minero-industriais e minero-medicinais, águas de nascente, fluídos geotérmicos que ascendendo na crosta terrestre através do furo e sob a forma de vapor podem gerar electricidade.
E aqui faço um reparo ao Sr. Deputado Herculano Pombo que não está presente e que quis insinuar há pouco, na sua intervenção, de que o projecto geotérmico a levar a cabo na Ilha de São Miguel, nos Açores, tinha falhanços. Devo esclarecê-lo que esse projecto é um sucesso e que vai mesmo cobrir 607o das necessidades energéticas da Ilha de São Miguel.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - Se ha acidentes de percurso, eles são perfeitamente naturais à luz da ciência geológica e à luz de um projecto que envolve um elevado risco.
Mas continuando, dizia eu que não devemos também perder de vista a múltipla aplicação destes recursos que vai desde a construção civil à decoração cerâmica e artesanato, passando pela medicina curativa termal e inúmeras aplicações industriais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação em vigor sobre a prospecção, pesquisa e exploração de alguns recursos geológicos remonta às décadas de 20 e 30 e mesmo a legislação mais recente de 1976 e 1982 carece de alguns ajustamentos. É fácil, pois, diagnosticar no enquadramento jurídico vigente sintomas de caducidade perante não só os avanços tecnológicos da geologia na detecção, extracção ou captação do recurso geológico designadamente, do subsolo, mas também perante um vector ambientalista de conservação e utilização criteriosa dos recursos naturais e que preocupa qualquer homem sensato no dealbar do século XX.
Permitam-me destacar algumas intenções que serão certamente concretizadas - tranquilizem-se os Srs. Deputados da Oposição - do diploma que sairá da concessão desta autorização legislativa: estabelecer um regime legal e fiscal a que ficam sujeitas as actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos; consagrar o contrato administrativo como a figura jurídica adequada à constituição dos direitos de prospecção, pesquisa ou de exploração de recursos integrados no domínio público. Salvaguarda-se, assim a hipótese de rescisão desse contrato pelo Estado quando se constate o não cumprimento das obrigações estipuladas, bem como a punição pela prática de actos ilícitos. Substitui-se assim o antiquado livre registo mineiro municipal como fonte de direitos ao alcance de qualquer cidadão, mesmo o mais inqualificado; assinale-se também a vontade expressa de garantir através dos condicionamentos e proibições a defesa do interesse público na atribuição de licenças; a saúde das populações; o equilíbrio ecológico mediante a reposição paisagística das áreas afectadas pela exploração e protegendo de eventual poluição os recursos hidrominerais e águas de nascente; finalmente, a gestão eficaz dos recursos não renováveis e a quantificação rigorosa das suas reservas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os tempos em que se ajuizava a existência de jazidas minerais pela simples inspecção do terreno e outros métodos empíricos pertencem a compêndios de geologia empoeirados. O estudo da composição e estratificação petrológica e minerelógica da litosfera e todo o conhecimento científico do que a Terra é e do