1950 I SÉRIE - NÚMERO 56

o decreto que pretende aprovar no caso de lhe ser concedida autorização legislativa. Isso é normal! Agora, não está ainda em estado definitivo. Dependerá, de resto, das condições da própria autorização legislativa que nos vier a ser concedida.

Por outro lado, Sr.ª Deputada, é pura demagogia dizer que o Governo...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Deixe-se disso, Sr. Ministro!

O Orador: - Sr s. Deputados, é pura demagogia vir dizer que o Governo pretende eximir-se ao debate de uma matéria que não nos traz qualquer dificuldade - como, de resto, estamos convencidos que vai verificar-se brevemente -, já que pelo facto de apresentarmos uma autorização legislativa e não uma proposta substantiva, não nos estamos a eximir ao debate. Porventura, V. Ex.ª não debaterá as vírgulas, mas sim a substância. De resto, está pormenorizado na proposta de lei o enquadramento fundamental daquilo que pretendemos aprovar.
Sr.ª Deputada, estamos perfeitamente disponíveis para que a proposta de lei de autorização legislativa desça à comissão, como sugere, e que aí seja feito o debate. Insisto que não será um debate sobre a vírgula, mas um debate sobre os grandes princípios que devem informar esta iniciativa legislativa.
Não se espante nem dê como exemplo a questão da indústria extractiva, porque não faz parte do objecto deste diploma, tal como, aliás, o turismo. É normal, não faz pane do seu objecto!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, peço-lhe desculpa mas a indústria está aqui! Foi um lapso seu!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Secretário de Estado, começando pela questão das iniciativas apresentadas pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do PCP, devo dizer que o Governo só agora apresenta um pedido de autorização legislativa, ou seja, só há cerca de um mês!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - A 16 de Fevereiro!

A Oradora: - Um mês e poucos dias, Sr. Ministro!

Isso é do conhecimento de todos, embora o Sr. Secretário de Estado numa entrevista recente a um jornal tenha dito que tinha várias iniciativas legislativas em estado de maturação a propósito destas questões. Foi o Sr. Secretário de Estado quem o referiu ainda recentemente numa entrevista a um órgão da comunicação social que eu tive o cuidado de ler.
Para além disso, é sabido, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, que algumas dessas iniciativas estão já em fase muito adiantada e a pergunta que se põe é esta: por que é que só agora é entregue a esta Assembleia um pedido de autorização legislativa? Por que não o envio de uma proposta de lei substantiva? Ò PCP fê-lo e fez mais do que o Governo.
«Foi só agora» - diz o Sr. Secretário de Estado. É verdade. O PCP fê-lo só agora, mas apresentou um projecto de lei substantivo sobre toda esta área, mais vasto, inclusivamente, do que o pedido de autorização legislativa do Governo, isto é, abrange toda a questão dos recursos geológicos e do uso do subsolo bem como da Zona Económica Exclusiva.
O PCP teve condições para fazê-lo. O Governo não teve condições e, pelos vistos, ainda hoje não tem condições para apresentar à Assembleia da República, pelo menos - como tem sido habitual noutros debates sobre pedidos de autorização legislativa - os projectos de decreto-lei que estão em fase adiantada de maturação, como acabou de dizer o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Essa é a questão que devia ser reconsiderada e em que insistimos.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, vamos então discutir em sede de comissão não só o pedido de autorização legislativa mas, pelo menos, esses projectos de decreto-lei no estado de maturação em que se encontram, para podermos ver até onde vai o Governo e para podermos compará-los com a iniciativa legislativa que o meu grupo parlamentar apresentou.
Assim, sairá da Assembleia da República um diploma legislativo, o mais completo possível, que dignificará o nosso trabalho, permitindo que esta Câmara assuma plenamente as suas competências.
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, é este o desafio que lhes lanço neste debate!
As outras questões...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Depois não se fazia a revisão constitucional!

A Oradora: - Sr. Ministro, como bem sabe, a comissão pode funcionar independentemente do debate da revisão constitucional no Plenário.
Pela nossa parte, Sr. Ministro, há toda a disponibilidade para que se faça, com a maior celeridade, esse trabalho. Espero que o PSD tenha a mesma posição - e julgo que a tem -, no sentido de dar uma maior celeridade aos trabalhos da comissão para o debate desta questão.
Por isso, envie-nos os projectos de decreto-lei que tem e pode ter a certeza que, pela nossa parte, tudo será feito para que, num curto prazo, haja uma resposta positiva por parte da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Intervenho apenas para manifestar, por parte da minha bancada, o acordo no que respeita à intenção deste debate e à necessidade de harmonizar e definir um quadro legal e genérico, do tipo de lei de bases, sobre uma matéria tão importante como são os recursos geológicos. Necessidade essa que resulta, por um lado, da importância que o assunto tem no contexto da economia nacional e, por outro lado, da necessidade de actualizar e modernizar a legislação existente que é, reconhecidamente,