1966 I SÉRIE - NÚMERO 56

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Ferreira de Campos, creio que V. Ex.ª abordou o problema apenas do ponto de vista do interessado, ou seja, daquele que estando no Governo ou ocupando determinado cargo político se poderia ver prejudicado. Creio que essa não é a melhor maneira de encarar o problema.
Creio que poderemos, na discussão na especialidade, discutir algumas soluções, no entanto, penso que há princípios sobre os quais temos de estar de acordo e o que deveremos evitar não é o que V. Ex.ª acaba de dizer, mas, sim, o contrário.
Quero com isto dizer que um cidadão pelo facto de ter exercido um determinado cargo político não pode ficar prejudicado, mas também não deve ficar beneficiado para além dos outros, ou seja, não deve ser possível que o cidadão por atitudes que podem comprometer um futuro relativamente curto venha a beneficiar de um estatuto que ele próprio determinou enquanto tinha a possibilidade de definir ou de tomar politicamente determinadas posições. A questão está, pois, ao contrário!
O que temos de fazer nesta lei - e é isso que lhe pergunto - é criar os mecanismos para que não haja cidadãos mais iguais do que outros, isto é, para que os cidadãos que são titulares de cargos políticos não se refugiem nessa sua situação para no futuro se aproveitarem dela, por terem resolvido algumas questões a que os outros cidadãos não têm acesso.
Não está em causa o princípio da igualdade. Essa está garantida e inclusivamente existe legislação que prevê determinadas compensações pelo exercício de determinados cargos políticos. E os senhores sabem que essa legislação existe e que está em vigor - aliás, os senhores disso nunca se esquecem!...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Deputado, desculpe mas só tenho dois minutos e estou quase a terminar.
Portanto, Sr. Deputado, era esta a questão que lhe coloco.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos não compreendeu o sentido da minha intervenção que, segundo creio, teve em conta as preocupações que o senhor manifestou, uma vez que falei, expressamente, na dignidade do Estado, na independência de funções e de interesses.
Pareceu-me que deveria sublinhar - e esta é a minha convicção e a do meu partido - que devemos prever restrições, pois elas são inevitáveis e atinentes à função do exercício dos cargos políticos. Simplesmente, essas limitações também têm limites, porque, se não os estabelecermos, então, sim, temos de considerar que pode estar em causa o princípio da igualdade.
A minha intervenção teve, pois, o objectivo de sublinhar a visão unilateral de algumas soluções, nomeadamente algumas das constantes no Projecto de Lei n.º 277/V. Aproveito para dizer que o PSD está de acordo com a filosofia, os princípios e as preocupações manifestadas no diploma.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Cá estou para ver isso!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda estão inscritos para intervir no debate os Srs. Deputados Narana Coissoró e Jaime Gama. Consultando os tempos disponíveis, penso que concluiremos o debate cerca das 18 horas e 30 minutos e que haverá consenso para procederemos de seguida à votação dos projectos de deliberação que criam as subcomissões e ainda da matéria hoje discutida. Peço, pois aos representantes dos grupos parlamentares e aos serviços que informem os Srs. Deputados que as votações se realizarão às 18 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção relativamente curta na medida em que tudo o que havia a dizer, dentro do tempo necessário, foi dito aquando da primeira leitura destes projectos. Não quer isto dizer que a matéria em causa não mereça um debate mais amplo; neste domínio os diplomas são de tal modo importantes que até justificariam vários debates, principalmente numa altura em que o actual Governo se encontra atolado no pântano do tráfego de influências, do lobbysmo, do «carreirismo» e da troca de vantagens materiais entre os detentores do poder político e os detentores do poder económico lavando-se a roupa suja entre os dignatários do próprio partido dizendo: quem foi pedir o quê? E como é que pediu? E quando é que pediu? E quanto é que se gastou?
Naturalmente que o País vive hoje sob o signo de saber mais e mais escândalos, quer saber como é que se passaram determinadas coisas do que propriamente a lisura dos comportamentos dos detentores do poder político.
Há pouco tempo, na revista Time, a propósito do apoio à fábrica de produtos químicos instalada na Líbia, dizia-se que o chefe da oposição fez ao Primeiro-Ministro, no Parlamento alemão, duas perguntas sacramentais da democracia: desde quando é que o Sr. Primeiro-Ministro, sabia da existência da fábrica de produtos químicos na Líbia e o que é que o Sr. Primeiro-Ministro sabe sobre este problema? Na revista dizia-se que estas duas perguntas eram sacramentais, eram fundamentais entre o líder da oposição e o Primeiro-Ministro. Não é preciso perguntar mais nada? Não é preciso dizer mais nada? Infelizmente, nós estamos coarctados deste direito!
Na verdade, se estivesse aqui o Primeiro-Ministro português, se a sua presença na bancada do Governo fosse regular, líderes da Oposição poder-lhe-iam fazer a mesmíssima pergunta sobre o que se passa actualmente no Ministério da Saúde. Devíamos perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro desde quando ele sabe de tudo quanto se passa, do vaivém dos interesses económicos e dos interesses políticos do Ministério da Saúde? E o que é que ele sabe a mais do que aquilo que foi relatado pelos jornais? Não podemos fazer estas perguntas ao Governo por que o Sr. Primeiro-Ministro não aparece, não presta as explicações que, segundo as