31 DE MARÇO DE 1989 1967

regras canónicas da democracia, são feitas pela Oposição e ao Primeiro-Ministro.

Uma voz do PSD: - Ia passar aqui a vida!

O Orador: - O que ouvimos é que vir uma vez por semana ao Parlamento era passar a vida no Parlamento! É isso que a maioria faz para degradar esta Assembleia da República, governamentalizando-a em proveito de interesses obscuros.
Ora bem, o que estava a dizer é que, numa situação dessas, as leis das incompatibilidades dos membros do Governo e as leis das incompatibilidades dos deputados são extremamente importantes, são uma espécie de armadura contra a impunidade e contra o tráfego de influências. Hoje sabemos que a elite política gira dentro de uma certa constelação: são os governantes que passam para as empresas públicas e, algumas vezes, privadas e são os gestores das empresas públicas que vão normalmente para o Governo. Tornou-se absolutamente normal que o ministro das Finanças e os seus secretários de Estado fossem nomeados para os bancos ou que, inversamente fossem recrutados entre os gestores desses bancos. Este vaivém das influências, este vaivém que existe, esta circulação da elite dentro das empresas públicas do sector e em certos ministérios tem de ser quebrado de uma vez para sempre!
Em segundo lugar, verificamos como determinados interesses económicos se aproveitam dos deputados ou, pelo menos, estes são indicados a dedo como tendo ido falar ao gabinete dos ministros para obterem vantagens privadas. Mesmo que isto seja mentira, e naturalmente assim é (até porque a mentira é uma forma de chantagem), o facto ali está: o tráfego de influências entre os interesses privados dos deputados e a sua missão pública de deputado já foi posta a descoberto dentro do próprio partido do Governo.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando o País assiste a casos como este em que o próprio partido do Governo, numa espécie de guerra fraticida, se dilacera entre aqueles que serviram as suas funções para se governarem, para se abastecerem com lucros fáceis, aumentando os preços ou diminuindo os preços, naturalmente que este debate ganha outra luz, ganha outra consistência, ganha outra importância.
E por isso mesmo, a importância de todos estes diplomas em debate tem de ser medida com a experiência que estamos a viver. O Governo dirá que a Oposição está a aproveitar-se de uma circunstância para falar alto, para falar à opinião pública, para falar à comunicação social sobre temas que não interessam ao debate de hoje. Não interessarão para a maioria governamental mas a matéria que está hoje a ser discutida vai exactamente no sentido de impedir aquilo que está a suceder, em Portugal, tratando-se do Ministério da Saúde, tratando-se dos deputados que têm assento nesta Câmara e de uma matéria que diz respeito a cada um de nós, aos governantes e também à opinião pública e a todos os cidadãos.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós vamos votar a favor de todos estes projectos de lei, excepto o comunista para que, rapidamente, em comissão, possamos encontrar um diploma que congregue todas as boas ideias afastando tudo aquilo que partidariza, funcionaliza e burocratiza a função do governante e do deputado e assim possamos dispor de uma lei de incompatibilidades digna da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção é só para concluir este debate em nome do Partido Socialista e sublinhar que a actualidade tem vindo a justificar as iniciativas legislativas do meu partido, iniciativas a que se associaram, com outros contributos, vários partidos da Oposição, e relativamente às quais a maioria, certamente ponderando razões fortes de oportunidade política, revela possuir um grau suficiente de abertura, que permite, desde já, concluir que, ao menos, alguns dos preceitos substanciais propostos pelo PS virão a ter acolhimento.
Estas iniciativas têm, sobretudo, em vista a reforma do sistema político e é importante que essa reforma se exerça, particularmente em relação aos titulares dos órgãos de soberania, visando não uma moralização abstracta, hipócrita, ou, até, farisaica, mas tão somente a introdução de princípios de deontologia mínima de autolimitação dos titulares do poder político, de modo a reforçar a credibilidade, a legitimidade, a funcionalidade e a transparência do sistema político democrático.
O que está aqui em causa é, basicamente, conferir ao sistema político uma válvula de segurança para proteger os titulares dos órgãos de soberania, (Governo e Parlamento), quando estão ou possam vir a estar em causa conflitos de interesses. Essas normas são necessárias do ponto de vista de acautelar interesses legítimos da sociedade, do bem comum, e, também, para acautelar a honorabilidade e o desempenho legítimo de funções por parte dos titulares do poder político.
Naturalmente que, quando se põe o problema em relação aos titulares do poder executivo, não seria curial que a Assembleia da República não começasse, também, por colocar idênticas regras autolimitadoras em relação aos seus próprios titulares. Daí que o Partido Socialista tenha avançado, simultaneamente, com um projecto visando a autolimitação do poder dos deputados, a melhor racionalização do mecanismo das incompatibilidades e, ao mesmo tempo, tivesse procurado introduzir normas paralelas para os titulares do poder executivo.
A democracia portuguesa, neste momento, necessita destes diplomas e é necessário que eles não voltem à comissão para sofrer aí um processo de congelamento por dilação das decisões.
O Partido Socialista agendou estes diplomas no passado e usou, também, dos seus poderes para que novamente subissem a Plenário e fossem, hoje, votados. É, pois, necessário que a comissão proceda, rapidamente, à redacção final destes diplomas.
Em relação, naturalmente, aos membros do Governo, o problema central é o do conflito de interesses. E, aqui, o conflito de interesses tem, obviamente, a ver não apenas com aquilo em que um membro do Governo, por relações pessoais, familiares ou outras, possa ser afectado quando tem que decidir em função do bem comum e do interesse geral da sociedade, mas também tem a ver com o uso do poder executivo para a salvaguarda de posições e interesses pessoais na administração ou nas empresas públicas, posteriormente ao desempenho de funções em órgãos do poder executivo.
Esta é que é a questão central. O projecto de lei do Partido Socialista, ao lançar na democracia portuguesa