31 DE MARÇO DE 1989 1963

lhes permitirá, mormente em termos de direito comparado, verificar que medidas como as propostas se encontram já devidamente reguladas na legislação de diversos países, designadamente nos países que integram a Comunidade Económica Europeia.
Relembro estes casos, Srs. Deputados, porque creio que, desde que discutimos, pela primeira vez ou seja, em Novembro, esta matéria não houve ainda a possibilidade de, frontalmente, metermos ombros à resolução destes problemas, problemas esses que são urgentes e que não podemos adiar.
A questão que está colocada, Srs. Deputados, é a de saber se esta Assembleia da República, em particular aqueles que neste momento constituem maioria, pode continuar a aceitar que, impunemente, possam alastrar os sinais de corrupção diariamente manifestados, que, a troca de favores políticos, se possam manter situações de privilégio, viagens oferecidas, casas que são dadas ou vendidas a preços de fim de estação, certos negócios que vão inchando e tantos outros fenómenos mais ou menos obscuros que em nada dignificam as instituições democráticas e os seus titulares.
Ao contrário do que em tempos afirmava um deputado do PSD, há razões objectivas para que estes problemas encarados com sentido de Estado e se tomem prontamente as necessárias medidas correctivas. Mas mesmo que não existissem razões objectivas, algum de nós poderia defender que estivéssemos à espera de escândalos políticos para intervir?! Mau seria que assim fosse. A defesa e a dignificação do regime e das instituições democráticas exigem por si próprias a definição de regras claras, objectivas e transparentes.
Idêntica atenção nos deverá merecer a urgente revisão da lei relativa à declaração de rendimentos dos titulares de cargos políticos, provada que está a sua manifesta ineficácia. Não vou aqui relembrar a reunião efectuada na anterior l.ª Comissão, hoje 3.ª Comissão, entre o ministro da Justiça, o Procurador-Geral da República e os membros da comissão em que, por consenso, assentámos na necessidade de lançar ombros à revisão dessa lei. É um apelo que aqui fica, é um registo que aqui deixo e que, pela nossa parte, gostaríamos de ver concretizado a curto prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo nosso lado, estamos inteiramente disponíveis para, em comissão, dar um contributo positivo para a devida consideração das questões colocadas e para a procura das soluções que ultrapassem eventuais pontos marginais, desproporções ou omissões e que, sobretudo, permitam pôr termo ao actual estado de coisas que, como se sabe, não é bom.
Recusaremos, contudo, os caminhos da dilação e do atraso sistemático. Este é o desafio que nos está colocado e para o qual contribuiremos para que seja vencido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, é evidente que, em substância, o que o Sr. Deputado acabou de dizer está certo, é inquestionável. Todos estamos congregados no mesmo objectivo de que desta Assembleia resultem leis que contribuam objectivamente para que a imagem do Estado, a prática do Estado, a imparcialidade no exercício do poder sejam uma realidade concreta e não apenas um princípio abstracto, uma norma de ética dificilmente apreensível, pairando nas nuvens.
Sabe, entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lemos - e é este o ponto que queria referir - que, até agora, os trabalhos não se concretizaram, não devido a qualquer dilação por parte de qualquer dos partidos que integram a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Fundamentalmente, tratou--se de uma questão de metodologia, de precedência de tarefas e, sobretudo, de um desvio de atenção por pane de alguns dos Srs. Deputados que fazem parte daquela comissão para as tarefas mais urgentes, mais candentes da revisão constitucional.
Na minha transitória qualidade de presidente dessa comissão, tudo tentei fazer - e todos sabem que é exacto - para, com a cooperação de todos (que, aliás, sempre existe na comissão), conseguir que se alcançasse um consenso. Isto porque não escamoteio que pressenti que havia pontos de fricção, no pormenor. Há soluções diferentes e tenho a impressão de que, dentro dos próprios subscritores dos vários projectos de lei, elas intercederão.
Consequentemente, não se trata de uma dilação político-partidária e, sobretudo, penso que não é pertinente chamar à colação, neste caso, circunstâncias que têm a ver com casos que possam ter agora impacte na opinião pública e que nada têm a ver com a posição ou a postura dos partidos perante os projectos de lei em concreto. Trata-se, pois, de uma mera dificuldade de agendamento de tarefas dentro de uma comissão especializada desta Assembleia.
Daqui lanço o meu apelo a todos os Srs. Deputados para que, agora libertos das tarefas mais prementes de revisão constitucional, possamos, finalmente, encontrar um texto consensual, tanto quanto possível um texto unitário. Não sou partidário da codificação estilo pandectístico, no sentido de que tem de haver «grandes» monumentos legislativos. Sou, no entanto, partidário de que, tanto quanto possível, ocorra uma concentração legislativa num texto compreensível, num texto, cognoscível e coerente. Daí a vantagem de que tudo conste, se possível, de um mesmo texto legal.
A partir daí, estou certo, encontrar-se-ão soluções que corresponderão aos interesses fundamentais da democracia. No fundo, nem será caso de fazer dramáticos apelos aos grandes valores e desígnios da democracia; no fundo, do que se trata é de articular uma sociedade normal e que funcione normalizadamente.
É isto que quero dizer, muito simplesmente, sem grandes alardes nem alaridos, porque, na realidade, corresponde à verdade e àquilo que certamente todos os Srs. Deputados aqui presentes sentem.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Mário Raposo, V. Ex.ª não me pediu propriamente um esclarecimento, mas prestou um esclarecimento. Não queira levar as minhas palavras mais longe do que elas quiseram significar. Limitei-me a constatar, com alguma mágoa, que, tendo o partido de V. Ex.ª, há mais de quatro meses, solicitado que os diplomas em análise baixassem à comissão para reapreciação, uma vez que gostaria de apresentar as suas próprias posições, chegássemos a 30 de Março, quatro meses depois, sem que