1968 I SÉRIE - NÚMERO 56

um debate sobre a reforma do sistema político, não é um projecto definitivamente fechado. Como é natural, todas as contribuições, como as que aqui foram produzidas por vários colegas (inclusive pelo colega que, em nome da bancada do PSD, lançou algumas questões relativamente à coerência global e à racionalidade geral deste projecto), são, obviamente, atendíveis. É a primeira vez que se legisla sobre esta matéria na democracia portuguesa e há que o fazer, a partir de uma situação inteiramente nova, ponderando problemas que, pela primeira vez, se colocam na definição de regras funcionais para o sistema político.
Em relação aos parlamentares, e quanto a questões de conflitos de interesses, o problema que se coloca é o da sua independência, directa ou indirecta, em relação ao poder executivo, para que, no exercício das suas funções políticas, os deputados possam assumir a representação de interesses da sociedade que carecem do apoio governativo, situação em que, efectivamente, se verifica um problema claro de conflito de interesses, que urge regular, através de um enunciado claro de incompatibilidades.
É para isso que apontam os projectos de lei do Partido Socialista e dos outros partidos. E é nesse sentido que nos congratulamos com o resultado final deste debate, porque estas ideias, necessárias para um aperfeiçoamento do sistema político português e que foram lançadas no debate público nacional pelo PS, acabaram por encontrar um eco dilatado e por criar as bases para uma decisão largamente consensual da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actualidade recente, hoje largamente comentada nesta Câmara e também fora dela, justifica, plenamente, que a Assembleia da República seja célere na adopção do articulado final destes diplomas.

Aplausos do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto a tempos disponíveis, informo que nos encontramos na seguinte situação: o PSD dispõe de um minuto e o PS não dispõe de qualquer tempo.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Se o Sr. Presidente fizer o favor de me dar trinta segundos, eu daria de bom grado os trinta segundos restantes ao Partido Socialista, para me responder.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª, Sr. Deputado, trinta segundos e pode, portanto, usar da palavra.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado Jaime Gama o seguinte: Em primeiro lugar, não devemos, penso eu, exacerbar muito a questão da actualidade porque não é só neste Governo que têm acontecido coisas. Recordo que, há alguns governos atrás, houve uma demissão bastante complicada de um Sr. Secretário de Estado, Lopes da Neta, se não estou em erro.

Vozes do PS: - Não era membro do Governo!
Protestos do PS.

O Orador: - Mas era, ou seria, também, abrangido por um diploma idêntico, se não estou em erro, ao que, agora, o Partido Socialista propõe, com tanta pressa.
Fundamentalmente, o que quero dizer é que as posições do Partido Socialista vêm relativamente tarde, o que não é mau, porque vêm, talvez, em bom tempo para as ponderarmos e para as apreciarmos na sua globalidade. São, de facto, tímidas em relação àquilo que é preciso. Foi o que dissemos já variadíssimas vezes, quer no debate anterior aqui na Assembleia da República, quer noutros debates públicos. O que disse ao Sr. Deputado Jaime Gama - e peço licença para lho lembrar - é que a maioria não é apenas agora que tem qualquer posição de aceitação, mas já há muito tempo que tem, em relação a esta matéria, posições declaradas de aceitação genérica de princípios que estão consagrados neste diploma. O que queremos é mais. O que aqui está é pouco nalguns aspectos e desmesurado noutros e não foi suficientemente ponderado. É, portanto, este aceito que, na especialidade, quereremos fazer.

O Sr. Presidente: - Para responder, também em trinta segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou entrar em debate com o Sr. Deputado Carlos Encarnação, sobre a leitura e a não leitura de comunicados de actualidade. Naturalmente que aquilo que me importava neste debate e na minha intervenção era sublinhar o essencial dos diplomas em apreciação.
Gostava de concluir apenas com dois pontos. O primeiro é o de que nunca, na história política portuguesa, o PSD apresentou qualquer iniciativa legislativa sobre esta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O segundo é o de que, neste debate, o PSD apenas apareceu com uma iniciativa legislativa. E a única iniciativa que o PSD traz ao debate de tão importante questão, pese embora o mérito da articulação jurídica e política do Sr. Deputado Carlos Encarnação, é a de um projecto de lei onde se define o conceito de dedicação exclusiva do mandato dos deputados e se regulamenta a sua aplicação. Obviamente, este é um projecto que visa aumentar as regalias dos deputados e não um projecto que vise racionalizar o exercício da função parlamentar e derimir a questão central de todo este debate. Ou seja, neste debate, o PSD traz um projecto periférico que marcha precisamente no sentido inverso daquilo que foi o sentido global desta discussão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Está terminado o debate.
Conforme foi anunciado, vamos proceder, de seguida, a um conjunto de votações. Começaremos pelas deliberações relativas à criação de subcomissões