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5 DE ABRIL DE 1989 2039

É este o nosso ponto de vista, foi com esta ideia que iniciámos esta batalha política e é nesta postura e atitude que continuamos a colocar-nos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós existem basicamente duas questões.
A primeira é que o nosso atendimento sobre a disposição regional que prevê a baixa à comissão é muito claro, pois, normalmente, os projectos de lei baixam à comissão imediatamente antes da votação na generalidade ou imediatamente depois - pelo menos, desde que sou deputado, é isto que tem acontecido.
A segunda questão é a seguinte: não se trata de discutirmos somente uma questão processual que deriva do entendimento daquilo que é a letra e o espírito do Regimento. No meu entender, trata-se - e isso está cada vez mais claro - da pretensão do PSD em fazer não baixar à comissão, mas, sim, rebaixar à comissão, embora os artigos sejam de Maio do ano passado e já não estarmos em época de rebaixas. Devíamos admitir que de Maio do ano passado até Março deste ano houve tempo, mais do que suficiente, para analisar esta questão.
Portanto, a pretensão cada vez mais clara do PSD é atirar para o outro espaço, longe da vista, para outro tempo, longe das preocupações que andam na sociedade portuguesa e que têm muito haver com a actividade constante do PSD, enfim, atirar para lá mais esta preocupação, defraudando assim, como já aqui foi dito, as justas ansiedades e expectativas de muitos presidentes de junta e da população em geral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso requerimento, do ponto de vista regimental, parece-nos absolutamente pertinente, visto que o artigo 152.º do Regimento pertence às disposições gerais que regem a discussão e votação na generalidade e na especialidade. Portanto são disposições aplicáveis à votação na generalidade e à votação na especialidade, caso contrário não estavam na parte das disposições gerais. Esta é a nossa interpretação.
Isto não tem nada a ver com o rasgar o Regimento. De qualquer modo, aceitamos que outros deputados interpretem de forma diferente e não os acusaremos de rasgar o Regimento, porque, e repito, todos nós temos uma verdade relativa. Não há aqui juízos: somos o poder legislativo, uma assembleia política e não o Supremo Tribunal de Justiça e aqueles que se arvoram em tal, estão, simultaneamente, a querer ser duas coisas incompatíveis, tribunal e poder político.
Portanto, a nossa interpretação do Regimento é pertinente, é a nossa. A Mesa acolheu-a achámos muito bem que a Mesa a tenha acolhido. Os senhores recorreram e nós vamos emitir o nosso voto sobre esse recurso e que evidentemente, irá ser no sentido de apoio à decisão da Mesa.
Estou a dizer isto muito simplesmente para explicar a legitimidade regimental da nossa iniciativa e a motivação da nossa posição política que não escamoteamos. E qual é essa motivação? Pura e simplesmente, é a necessidade de ponderarmos mais e melhor. Alguns dos Srs. Deputados - nem todos -, acham que não há necessidade de ponderar mais e melhor, mas nós achamos.
Ainda aqui, e uma vez mais, não temos se não a nossa posição relativa e não seremos juizes dos outros, diremos apenas que precisamos de pensar mais e melhor. Não temos vergonha disso, inclusivamente temos um fundamento que vem em socorro desta nossa necessidade e que é este: as propostas de alteração apresentadas, foram-no no decorrer desta própria sessão.
É claro que o Partido Comunista sempre hábil e expedito diz: bem, mas se assim é, nós retiramos as nossas propostas de alteração. Mas a nossa ponderação não está dependente dos senhores, Srs. Deputados comunistas! Com o diabo, acabem com esse pretensionismo de dirigirem as instituições da democracia!

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Espero que não seja para...

O Sr. João Amaral (PCP): - Não é Sr. Deputado Silva Marques, gosto de tratar das questões seriamente.

O Orador: - E eu também, Sr. Deputado. Lá está o senhor a ser juiz!

O Sr. João Amaral (PCP): - Agora até estou a ser juiz em causa própria...

O Orador: - Ainda pior! Diga, diga!

O Sr. João Amaral (PCP): - Tem razão. É ou não verdade, está ou não no Diário que o argumento que o Sr. Deputado utilizou inicialmente e o argumento que agora utilizou foi o de que era necessário a baixa à comissão para ter tempo de ponderar as propostas de alteração que apareceram dos outros partidos. O Sr. Deputado Silva Marques disse isto ou não?

O Orador: - Não, Sr. Deputado! O que disse foi que precisávamos de ponderar mais e melhor, independentemente das vossas propostas de alteração. Mas acentuei um argumento relativo, dizendo - que até se dá a circunstância de, em socorro desta nossa posição, se ter dado o facto de as propostas de alteração terem sido aqui apresentadas.
Portanto, digamos que foi um argumento complementar. Não escamoteio as minhas posições, digo o que é principal e, acessoriamente, o que é secundário. Dá-se o caso de as propostas de alteração terem sido aqui apresentadas hoje. De qualquer modo, Sr. Deputado, conhecemo-nos todos muito bem uns aos outros, os senhores são muito expeditos, apresentam propostas, retiram propostas, mas nós actuamos independentemente disso.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Dá-me licença que interrompa?