5 DE ABRIL DE 1989 2035

Não basta continuar a apregoar a defesa dos legítimos interesses dos autarcas. É preciso, de uma vez por todas, que o PSD traduza as palavras em actos.
O PS, através das propostas de alteração apresentadas, está certo de contribuir para a dignificação do mandato de membro das juntas e assembleias de freguesia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela apresentação do projecto de lei e das várias propostas de alteração, creio que todos estaremos de acordo em que é necessário dar corpo mais real à descentralização desejável pela qual todos nós, certamente, propugnamos.
Parece-nos que o projecto de lei apresentado pelo PSD é demasiado restritivo e creio bem que os Srs. Deputados da maioria não foram sensíveis aos milhares de autarcas que têm por todo o País, que certamente lhes terão feito chegar aos ouvidos a necessidade de diminuir o número de eleitores para que pudessem ser integrados neste diploma. Não compreende, as razões desse facto, mas entendo que o limite apresentado é demasiado restritivo, até porque abrange um reduzido número de freguesias, normalmente aquelas que se encontram no tecido urbano, que têm funções mais administrativas do que outras, e deixa de fora a grande «mancha» das freguesias suburbanas e de grande volume de ruralidade, com muitos habitantes, que têm problemas gravíssimos de carácter básico a resolver e que obrigam os presidentes de juntas de freguesia a perder o seu tempo sem poderem resolver os problemas que os trazem preocupados.
Creio também que não devemos baixar demasiado o limite dos eleitores porque isso criará, certamente, uma situação de difícil controlo e poderá levar a população a pensar que estamos interessados em proporcionar que um grande número de pessoas viva da política. Isso não é, de forma alguma, uma crítica; apenas entendemos que deve haver uma certa cautela nessa atitude. De qualquer forma, parece-nos que é necessário encontrar o meio termo. Daí a nossa proposta de alteração de 10 mil eleitores como limite.
A talhe de foice, apenas gostaria de lembrar o que aparece no preâmbulo do projecto de lei, em que se diz que se trata de um regime de carácter transitório passível de reformulação, designadamente no quadro de implementação do processo de regionalização. Creio que se trata de um processo que o PSD pôs em estado de hibernação, e que é altura de lhe lembrar que já é tempo de o ressuscitar porque estamos em tempo de primavera, embora fria, e é importante que a regionalização volte ao pensamento do PSD para que seja consagrada na vida nacional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Barbosa da Costa suscitou-me o ensejo de tentar analisar uma afirmação feita por ele.
Diz o Sr. Deputado que, baixando o número de eleitores que seria necessário para que um presidente de uma junta de freguesia tivesse a possibilidade de exercer o seu mandato a tempo inteiro, correríamos o risco de criar, na opinião pública, a ideia de que haveria demasiadas pessoas a viver da política. Porém, o problema que coloco é exactamente ao contrário: têm que haver pessoas a viver para a política, e não é justo que alguns vivam da política enquanto muitos têm que viver para a política.
Na verdade, o Sr. Deputado não disse isto, mas daí pode decorrer esta nossa preocupação. Neste momento nem sequer se trata de fazer aqui um «leilão» para ver quem é que dá mais - tenho em meu poder uma proposta que aponta para os mil eleitores, outra para os 5 mil, outra para os 10 mil e uma outra para os 20 mil, baixando depois para os 15 mil.
Portanto, parece que estamos aqui a fazer um «leilão» para ver quem é que dá mais aos presidentes de juntas de freguesia, quando o que temos é que lhes dizer, e aos portugueses em geral, que o que se trata é de compensar aqueles que têm dedicado uma boa parte do seu esforço e da sua vida, sem qualquer tipo de remuneração que se veja, à causa pública. Temos já um património adquirido, uma garantia, que são anos de trabalho e dedicação dessas pessoas que, até agora, não lucraram nada com a sua dedicação à política, à causa pública, e é tempo de corrigirmos este erro.
Por isso, entendo que não faríamos mal se alargássemos a todos os presidentes das juntas de freguesia esta prerrogativa. Não se trata de serem compensados pela sua dedicação, pois não nos referimos a gratificações, mas sim de, através de uma medida de natureza económica, lhes proporcionar tempo para que, como muitos o fazem, se possam dedicar, a tempo inteiro, à causa da qualidade de vida das populações que os elegeram.
Já agora, porque creio que o Sr. Deputado Manuel Moreira irá fazer uma intervenção daqui a pouco tempo, gostaria que o PSD explicasse por que razão é que durante tanto tempo persistiu nos 20 mil eleitores e a partir de agora baixa esse número para 15 mil, como sendo uma pequena concessão. Terá sido por razões da natureza económica? Será que o PSD entabulou conversações com o Ministério das Finanças e fez contas sobre quanto iria gastar com esta correcção? Será que se trata de uma medida de natureza político-económica? É isso que perguntamos!
Com este «leiloar» para 15 mil eleitores, quantos serão os presidentes de juntas de freguesia beneficiados?

O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados têm tido oportunidade de verificar tem havido pedidos de esclarecimento que são verdadeiras intervenções, mas neste caso foi uma intervenção que é um verdadeiro pedido de esclarecimento.
Por isso, apenas posso dar a palavra ao Sr. Deputado Barbosa da Costa para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, de facto há juntas de freguesia, há comunidades que, por muito respeitados que sejam os seus problemas, não justificam a existência de um presidente de junta a tempo inteiro. É, pois, nesse sentido que refiro que é preciso, de certo modo, honrar