2036 I SÉRIE - NÚMERO 58

a actividade autárquica, podendo as pessoas realizar a sua actividade em pleno sem, de facto estarem a usufruir de forma tão evidente do erário público.
Quanto ao «leilão» que o Sr. Deputado disse que poderá aqui haver, creio que é uma questão de bom senso. Eu sou autarca há muitos anos e conheço a actividade das juntas de freguesia - aliás, devo dizer que no concelho em que vivo exerço a actividade autárquica -, pelo que me parece que se deverá estabelecer um limite razoável para uma primeira experiência.
Relativamente à proposta do PSD aquilo que é apresentado contempla duas freguesias que têm funções meramente administrativas, porque a câmara municipal realiza tudo o resto, na medida em que se trata de freguesias que ficam na sede do concelho e não têm aqueles problemas de obras de fomento, etc, como as outras freguesias suburbanas têm.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, de facto, trata-se de ver o problema em todas as suas dimensões.
Se é um facto que em muito centros urbanos as juntas de freguesia são um pouco subsidiárias das câmaras municipais e algumas - refira-se - fazem apenas tarefas de carácter administrativo, temos de ver a vasta problemática das freguesias rurais com poucos eleitores. O que é que se pede que assegure a um presidente de uma junta de uma freguesia rural com poucos eleitores? Que guarde em casa o selo branco da junta e que passe um atestado de pobreza ou de residência, quando para tal for solicitado?
Para isso não valeria a pena empenharmos todo o País em campanhas autárquicas e dizer que temos um poder local que é a base da democracia, etc, etc. Não! O que pretendemos é que a democracia comece na base, isto é, comece a ser dignificada a partir da base, desde a mais pequena aldeia, desde a mais pequena junta de freguesia, porque o que acontece hoje em dia é que, em nome de argumentos desse tipo, muitas câmaras nem sequer fazem as transferências orçamentais, que deveriam ser feitas, para as juntas de freguesia. Porquê? Porque, coitados, eles não sabem fazer um orçamento, porque, coitados, eles não sabem elaborar um plano, porque, se calhar, eles até nem são de confiança e andamos nisto há 12 ou 13 anos!...
A partir desta base de confiança, que é já hoje uma confiança que nos é garantida por um trabalho empenhado de milhares de presidentes de juntas de freguesia, de milhares de autarcas, temos de avançar sem medo para uma política clara e aberta, no sentido de gastar dinheiro onde ele deve ser gasto, ou seja, na base e não no cimo, como é costume fazer. Ouvimos dizer aqui muitas vezes que é preciso dignificar o agente político através de uma remuneração que se veja. Então e os de baixo que, no dia-a-dia, estão a arcar com a democracia nos seus pormenores mais incómodos? Como é que os vamos compensar?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata esperava que hoje se fizesse a discussão, na especialidade, deste
diploma e não voltássemos a reeditar o debate já havido na generalidade.
Parece-me que, pelo caudal de propostas de alteração agora apresentado pelo PS e pelo PCP, que de algum modo são a retoma dos seus projectos de lei, à excepção do PRD que não apresentou qualquer projecto de lei e agora apresenta algumas propostas de alteração, considero que se justifica uma nova reponderação de toda esta problemática na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Assim, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD vão fazer chegar à Mesa, de imediato, um requerimento nesse sentido.

Vozes do PCP: - Volta tudo ao princípio!

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, requeira que se passe à votação das propostas de alteração ao artigo 1.º

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, congratulo-me com as palavras do Sr. Deputado Manuel Moreira mas, ao mesmo tempo, lamento que essas palavras tenham chegado atrasadas.
É que, em 19 de Maio, quando discutimos, na generalidade, os projectos de lei tivemos o cuidado de alertar o PSD, sensibilizando-o para a necessidade de esses diplomas baixarem à comissão a fim de serem discutidos.
Na altura, o PSD, pura e simplesmente, fez «orelhas moucas» à questão por nós colocada e vem agora, confrontado com as justas reivindicações dos presidentes das juntas de freguesia, emendar a mão e dizer «Afinal, vamos voltar outra vez com esta questão à comissão para que sejam apreciadas as alterações que convierem». É lamentável que a redacção do PSD tenha aparecido quase um ano depois.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento apresentado pelo PSD, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Silva Marques, é do seguinte teor:

Os deputados abaixo-assinados requerem a baixa à comissão do Projecto de Lei n.º 245/V e das respectivas propostas de alteração, pelo prazo de 30 dias, para mais aprofundada apreciação.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Joio Amaral (PCP): - É para saber, Sr. Presidente, ao abrigo de que disposição regimental foi