2030 I SÉRIE - NÚMERO 58

O Orador: - Como se este Governo esperasse oportunidades para fazer justiça social!

Vozes do PCP: - Faz justiça social para alguns!

O Orador: - A justiça social faz-se todos os dias e este Governo faz essa justiça social sem demagogia, Sr.ª Deputada.
Com efeito, o Governo faz a justiça social com realismo, não é à «tripa forra» como se produziu neste país em determinadas épocas históricas, para depois se apertar o cinto e colocar o País quase num estado de miséria total. Isto o Governo não faz. O Governo faz a justiça social que é possível com realismo, para que não se verifiquem sobressaltos na sociedade portuguesa. É esta moralização que é preciso trazer ao país e é exactamente isto que o Governo faz.
Deste modo, Sr.ª Deputada, gostaria de saber se V. Ex.ª só reconhece que o Governo faz justiça social em determinadas épocas ou reconhece que o Governo tem feito justiça social.

Vozes do PCP: - Para alguns tem feito!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, provavelmente sem querer acabou por confirmar o que há pouco afirmei. Na verdade, o Governo tem metas e escolhe oportunidades para fazer justiça social. Mas as oportunidades que o Governo considera adequadas nada têm a ver com a conjuntura económica do País que, neste momento, o Governo diz ser favorável e que, portanto, permitiria o aumento das medidas de justiça social. Essas oportunidades têm a ver com os interesses políticos momentâneos, têm a ver com os momentos eleitorais que o Governo considere como os mais favoráveis para aplicar as medidas de carácter social e benefícios sociais. Não é naturalmente este o momento. Nos últimos tempos o Governo não tem rigorosamente aplicado quaisquer medidas que beneficiem os trabalhadores.
Assim, Sr. Deputado, o que afirmei na minha intervenção é que estamos à espera que nas próximas eleições legislativas todas estas medidas que agora propomos como as mais adequadas para a defesa e melhoria da vida dos trabalhadores e das populações - e que são possíveis de pôr em prática neste momento, pois o Governo afirma e até está provado que o crescimento económico tem sido favorável - sejam aplicadas o que lamentamos é que não o sejam agora, porque o Governo considera ser mais conveniente aplicá-las quando estiver a seis meses da realização das próximas eleições.

Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado, esta actuação do Governo não tem nada a ver com um critério adequado à forma como se deve gerir um país. Tem antes a ver com a consciência que o Governo tem quanto à melhor oportunidade, para si e para a gestão dos seus próprios interesses, para utilizar o momento mais favorável para aplicar benesses - como já afirmei - e medidas sociais que cativem novamente os trabalhadores levando-os a votarem no PSD, dando assim novamente
a maioria a essa bancada e permitindo-vos satisfazer os vossos interesses durante mais quatro anos.
Portanto, as medidas de justiça social que vierem a ser aplicadas - e que, em meu entender, não estão a ser neste momento, respondendo assim à pergunta do Sr. Deputado - perto das eleições têm apenas esse objectivo e não pretendem melhorar as condições de vida das populações, pois serão aplicadas só para que o PSD consiga obter novamente a maioria.
Na verdade, Sr. Deputado, esses bluffs já não colhem como colhiam anteriormente, pois são apenas fogo de artifício lançado em alturas de campanha eleitoral e que, depois, é apagado quando se obtém um novo mandato.
É esta denúncia que pretendemos fazer e que os trabalhadores da função pública e todos os outros em geral, provavelmente, já têm consciência.

Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser breve na minha intervenção, mas gostaria desde já de salientar que terei muito gosto e muita honra em responder a todos os pedidos de esclarecimento que V. Ex.ª pretendam fazer.
Este decreto-lei, agora alvo de pedidos de ratificação por parte de alguns partidos da Oposição tem três objectivos.
Em primeiro lugar, reunir num único diploma toda a legislação vigente sobre as matérias que se encontravam dispersas por dezenas de diplomas, nomeadamente despachos, declarações, circulares, resoluções e instruções que formavam uma rede de regulamentação de difícil acesso e utilização, em especial, pelos funcionários e agentes da Administração Pública, permitindo muitas vezes que estes fossem como que ludibriados por um ou outro dirigente ou funcionário que não tivesse boas intenções.
Em segundo lugar, permite clarificar o quadro legal de referência sobre férias, faltas e licenças, ficando reduzido a um único diploma, este que está agora em apreciação, e que servirá como que um código nesta matéria das férias, faltas e licenças. Ele será apenas complementado por dois ou três diplomas que não têm propriamente a ver com os trabalhadores da função pública, mas que a eles se referem, como é o caso da Lei n.º 26/81, relativa ao estatuto do trabalhador estudante, da Lei n.º 4/84, sobre a maternidade e do Decreto-Lei n.º 38 523, sobre acidentes em serviços.
Finalmente, em terceiro lugar, este diploma tem como objectivo permitir aperfeiçoar o regime de férias, faltas e licenças, no sentido de o aproximar do contrato de trabalho vigente no sector empresarial e de o subordinar às obrigações decorrentes da Convenção n.º 132 da OIT, melhorando-o do ponto de vista técnico e formal.
Sobre este diploma foram ouvidas todas as organizações sindicais, quer por escrito, quer através de reuniões directamente feitas com a direcção-geral da Administração Pública e, inclusivamente, com a intervenção do responsável do Governo em matéria relativa à Função Pública.