5 DE ABRIL DE 1919 2029

Governo circular notas internas para explicar e para anular disposições do diploma, de tal modo se encontra desajustado.
Trata-se, pois, de um documento que, ao contrário de (segundo as palavras do Governo) vir «melhorar e modernizar o sistema de férias, faltas e licenças dos funcionários públicos», torna mais uma vez evidente o contraste sistemático entre os objectivos que o Governo traça para si mesmo e os interesses e direitos, cada vez mais legítimos face à conjuntura económica actual, dos trabalhadores.
Neste, como noutros diplomas, o Governo denuncia que a sua ideia de desenvolvimento e a sua visão da sociedade não passam pelo reconhecimento de que é para os trabalhadores e para aqueles que deles dependem economicamente - entenda-se a maioria da população - que devem remeter os frutos do progresso tecnológico e científico. Questionamos o Governo se os resultados do crescimento económico verificado em Portugal e reivindicados pelo Executivo, não devem seguir o caminho da melhoria de vida das populações, do aumento de justiça social, libertando o homem para o lazer e a criatividade?
Neste diploma, em que o Governo pretende ver modernidade, nós verificamos perda de direitos adquiridos, restrições à liberdade e prejuízo para os trabalhadores, em especial para aqueles que mais precisam, como sejam os comprovadamente doentes, em nome das poupanças do sector público.
Em suma, pensamos que o Governo legisla não para uma sociedade do século XXI, mas em função de uma sociedade contra a qual lutaram os trabalhadores no século XIX.
Os trabalhadores da Administração Pública já no ano passado foram prejudicados. No que diz respeito à revalorização salarial, a revisão intercalar ficou muito aquém daquilo que seria devido e só foi conseguida porque os trabalhadores o exigiram. Este prejuízo dos trabalhadores da função pública poderia ter sido, no entanto, compensado com benefícios noutras áreas, como sejam a redução na duração normal do trabalho e a diminuição da idade de reforma, no sentido das propostas que a Oposição tem vindo a fazer. Poderia o Governo também compensar os trabalhadores da função pública através de um regime mais favorável de férias, faltas e licenças.
Mas foi o que se viu. Durante mais de 12 anos de reclamação por parte dos trabalhadores que exigiam a produção de uma legislação mais moderna e mais justa, o Governo finalmente produz, para penalizar os que adoecem, o alargamento do âmbito do regime das faltas injustificadas, restringe e burocratiza o processo de justificação, ultrapassando direitos já adquiridos, nomeadamente pelos trabalhadores-estudantes e penalizando ilegalmente os trabalhadores que na luta pelos seus direitos recorrem à greve.
Sabemos que o Governo não tem produzido medidas de justiça social e que se tem limitado a obrigar os trabalhadores a contribuir mais, recebendo cada vez menos. As poupanças que o Governo faz agora, não se destinam a qualquer tipo de investimento produtivo porque será à custa dos trabalhadores e desta política restritiva que o Governo vai poder lançar fogos de artifício e distribuir benesses efémeras quando já não estivermos tão longe das próximas eleições legislativas.
Pela parte que nos toca dizemos que justiça social é para desenvolver sempre e que as medidas que a promovem não devem ser adoptadas ao sabor dos interesses políticos momentâneos. Os trabalhadores também sabem que uma gestão honesta do País não se faz com manobrísmos que coloquem a sociedade à mercê dos que pretendem deter o poder eternamente e que, para isso, estão dispostos a dar e a tirar, não quando ou porque as conjunturas económicas o permitem ou a realidade social assim o exige, mas tão somente quando isso é ou não politicamente interessante para aqueles que nos governam. É pois uma gestão do País feita para servir o Executivo e não a população de quem recebeu o mandato.
Havemos, pois, de ver o Governo - e relativamente à função pública será fácil de verificar -, por altura das próximas legislativas, a aplicar uma por uma as propostas que a Oposição, no sentido de melhorar o nível e a qualidade de vida das populações tem vindo a apresentar nesta Casa as quais o Governo tem recusado e classificado de irrealista.
Compete-nos a nós demonstrar que a estabilidade política que os trabalhadores ofereceram ao país com a eleição desta larga maioria lhes serve, apenas, para beneficiar de três anos e meio de restrições, represálias e de menos democracia, contra seis meses de um Governo com mãos largas disposto a renegar hipocritamente a sua política verdadeiramente anti-social para ganhar os votos que os perpetuarão no poder durante mais quatro anos.
A esta denúncia não renunciaremos. A ver vamos se os trabalhadores da função pública são ou não sensíveis a ela.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o CDS cedeu dois minutos ao PSD, porque o Sr. Deputado Vieira Mesquita, a quem vou dar a palavra dentro de alguns momentos, está inscrito para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel Espada.
A Mesa informa a Câmara de que está ainda inscrito para uma intervenção o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, após o que entraremos no último ponto da ordem do dia de hoje que é a votação, na especialidade, do Projecto de Lei n.º 245/V.
Tendo em consideração todos os tempos ainda disponíveis, isto significa que iremos dar por concluídos os nossos trabalhos um pouco antes das 21 horas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita que dispõe de dois minutos.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Ouvi a Sr.ª Deputada Isabel Espada falar de justiça social e dizer que este Governo não faz justiça social. Na verdade, este Governo tem feito justiça social.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Faz é pouca!

O Orador: - Aliás, a Sr.ª Deputada reconheceu - e aí está o seu erro - que essa justiça social está a ser feita ao dizer que este Governo faz justiça social, mas a prazo.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Comece pela actuação da Sr.ª Ministra da Saúde!