2028 I SÉRIE - NÚMERO 58

cinco anos e meio à frente de uma Delegação Regional de Saúde, que conheci e lidei com muitos médicos e que tenho muitos amigos médicos. Tenho, portanto, perfeito conhecimento da classe e muito respeito pelos médicos. Entenda-se, por médicos, com letra grande. Mas não desejo voltar a esse problema dos atestados. Considero assunto arrumado e cada um tirará as suas conclusões.
Quanto ao caso da dignidade, da falta de casa e de condições, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é esse o tema de discussão, mas sim de faltas, licenças e férias.
Estou, porém, de acordo que a Administração Pública precisa de ser dignificada, mas não é pela via das faltas, das férias, da doença, nem do absentismo ou coisa parecida. É, sim, pelas condições de carreira, de remuneração, etc. Falemos, então, nesse campo. Não está dentro do âmbito do diploma que a dignificação se processa apenas quanto a faltas, licenças e férias, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Martins pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Torres Couto usou da palavra sem se saber a que título regimental. Da minha parte, gostava também de usar da palavra ao abrigo da mesma figura regimental por ele utilizada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Torres Couto pediu a palavra para defesa da consideração e utilizou especificamente essa figura. Eu próprio chamei a atenção do Sr. Deputado Torres Couto, em determinado momento, logo que me pareceu que a defesa da consideração já não estava a ser usada dentro do espírito do Regimento.
Na verdade, não há nenhuma Mesa que possa prever aquilo que vai ser dito. Portanto, também não haverá nenhuma Mesa que, à partida, possa definir exactamente o que é a defesa da consideração é da honra e a forma como elas vão ser utilizadas.
Por isso mesmo, correntemente, costumo apelar à Câmara para que use de prudência na utilização da figura da defesa da honra e da consideração.
Creio, assim, ter respondido à pergunta do Sr. Deputado.
Se o Sr. Deputado deseja usar da palavra para o mesmo efeito, tem V. Ex.ª a palavra, mas lembro que não vale a pena estarmos a fazer aqui um debate correlacionado, porque, senão, tenho de o dar por terminado, até porque, hoje, ainda temos bastante caminho a andar.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, como deputado, como cidadão e, principalmente, como gondomarense senti-me vexado, até porque tenho muita consideração pelos médicos, quando li na imprensa - e penso que o Sr. Deputado Torres Couto também leu, porque é uma pessoa bastante actualizada -, há duas semanas, que o seu camarada de partido e presidente da Câmara Municipal de Gondomar apresentou um atestado médico e que, nesse mesmo dia ou nesses dias, estava na Câmara a despachar, apesar de haver problemas gravíssimos com os outros camaradas do seu partido, que também fazem parte da mesma câmara.
Realmente, quando o presidente da Câmara de Gondomar, que é do seu concelho, apresenta um atestado médico para não poder estar presente na Câmara e, depois, se encontra na Câmara a despachar, pergunto onde está, efectivamente, a dignidade das pessoas para fazerem...

O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Torres Couto para dar explicações, se assim o entender, mas espero que seja breve porque não vou continuar este processo de dar a palavra para interpelações à Mesa sobre esta matéria.
Darei, seguidamente, a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Espada.

O Sr. Torres Couto (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Manuel Martins, gostaria de dizer-lhe, em resposta à questão que me colocou, que não conheço o artigo de jornal, mas não ponho em causa a veracidade da sua intervenção.
Contudo, retiro daí uma ilação totalmente oposta à sua. É que um presidente de câmara que apresentou um atestado médico e vai trabalhar, quando muito pode ser condenado por excesso de zelo e não pela prática de uma fraude.

Risos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desafortunadamente, começa a tornar-se hábito que as nossas intervenções, em processos de ratificação de decretos-lei, se iniciem com um reparo à conduta do Governo em matéria de audição pública das suas iniciativas legislativas. Hoje, mais uma vez, perante este decreto, os sindicatos protestam por lhes não ter sido solicitada participação na versão final do diploma.
É lamentável que o Governo não tenha a sensibilidade para compreender que a consulta daqueles que se encontram mais perto da realidade laborai, do que os secretários de Estado e consultores de gabinete, é sempre uma medida útil e profícua com resultados positivos. Já todos tivemos oportunidade de constatar múltiplas vezes que, quando o Governo segue os trâmites da discussão aberta, se produz sempre debate que, ao invés de ser destrutivo, beneficia profundamente a solução final.
No entanto, esta relutância do Governo pelas virtualidades do debate e do diálogo aberto à participação dos agentes sociais, e em especial dos trabalhadores, evidencia e tem evidenciado em situações idênticas que este Governo cada vez mais se fecha numa redoma construída de objectivos exclusivamente seus, enquadrada por uma reprodução de monólogos em que já ninguém acredita (como o discurso que o Sr. Primeiro-Ministro nos mimoseou no tempo de antena de ontem) e, consequentemente, afastando-se de uma população que exige ser atendida e de uma sociedade que forçosamente tem que ser mais democrática. Das desvantagens produzidas por legislação que não é submetida à consulta pública, com uma atitude séria, já temos este exemplo concreto, pois sobre este decreto-lei já fez o