2114 I SÉRIE - NÚMERO 61

aspectos mais significativos do património cultural construído e das situações mais graves da degradação do suporte biofísico (...)»
Calculem, Srs. Deputados, que esta ficha envolve os municípios da Amadora, cascais, Lisboa, Loures, Oeiras, Sintra, Mafra e Vila Franca de Xira e a verba é de pouco mais de S milhões de contos! E assim por diante...
Aliás, o Governo também não quis comparecer para não ser confrontado com as suas próprias respostas quando lhe perguntamos pelas fichas e pelos programas que apresentou em Bruxelas.
É que o Governo respondeu ao deputados, dizendo que «(...) a Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano ainda está por aprovar, sendo prematura a sua divulgação; a Acção Integrada dos Mármores é um documento de trabalho interno pelo que, também neste caso, se torna prematura a sua divulgação; o Programa de Ordenamento e Desenvolvimento do Litoral é um documento ainda preliminar, não havendo interesse na sua divulgação (...)»
Ora, tratando-se de documentos preliminares e de trabalho interno, como é que foi possível ter-se apresentado, para aprovação em Bruxelas, um Plano de Desenvolvimento Regional com verbas definidas?
Certamente que estas são algumas das razões que levaram o Governo a não ter querido comparecer hoje a este debate e ter que confrontar-se com estes factos e estas acusações concretas.
No entanto, o comportamento negativo do PSD não foi menos significativo nem menos comprometedor. Na verdade, não só não foi um comportamento próprio de um partido responsável que suporta o Governo como não prestigiou as instituições. De facto, reflecte o posicionamento duma bancada que não tem voz própria e que sabe que este PDR é indefensável.
A questão aqui colocada por todos os partidos da Oposição é institucional e, por parte do Governo e do PSD, deveria ter merecido um comportamento diferente. Nesse caso, teriam a ganhar o regime, as instituições, os portugueses e o País.
O comportamento arrogante e sobranceiro do Governo e o comportamento negativo do PSD são lamentáveis e inadmissíveis.
Assim, a iniciativa dos partidos da Oposição revelou--se oportuna e necessária e as propostas avançadas, designadamente pelo PCP, além de outros partidos, revelam que a Oposição tem propostas que, a terem sido atendidas, teriam reforçado a posição negociai do Governo face às instâncias comunitárias.
Neste debate, a posição do PSD e do Governo - digamo-lo com todo o peso da expressão - é antinacional, enfraquecendo a posição portuguesa e as resistências nacionais face a 1992.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que esta questão do PDR é sintomática de uma atitude geral do Governo e da maioria parlamentar que apoia no que toca às relações comunitárias.
De facto, no País não há suficiente informação sobre esta matéria porque não há debate. Nestas condições, é extremamente difícil mobilizar os portugueses para os verdadeiros e importantíssimos desafios que aí vêm. Ora, esses desafios não se traduzem em mais ou menos glória para o Professor Cavaco Silva, nem em mais ou menos vitórias para o Sr. Ministro das Finanças, nem, porventura, numa qualquer «Comissão Coordenadora do Porto», de Lisboa ou de qualquer outro sítio para mostrar poder às autarquias.
Nesta matéria, existe uma questão constitucional prévia: é que, aplicado a este caso, o recente acórdão do Tribunal Constitucional sobre o FEDER demostra que, tal como está concebido, o Plano de Desenvolvimento Regional tem disposições inconstitucionais.
Assim, o Governo e a maioria que o apoia estão dispostos a atender a este aspecto, corrigindo-o a tempo e horas, em colaboração com a assembleia - o que é indispensável -, ou vão esperar que a Assembleia ou alguns dos partidos nela representados promovam junto do Tribunal Constitucional uma declaração de inconstitucionalidade deste Plano, a qual, certamente, porá em causa «todo o edifício», paralisando-o?
Entendem o Governo e a maioria que a provocação deliberada dessa situação de inconstitucionalidade constitui defesa do interesse nacional?
Será que a maioria é indiferente a esta situação?
Será que a maioria está a negar a capacidade constitucional do próprio acórdão emitido pelo Tribunal Constitucional?
Se este PDR já está escrito e se subsistem dúvidas sobre a inconstitucionalidade de algumas das suas disposições, então, porque não as discutem plenamente? Mas não há dúvidas...
É patriótico este comportamento? Não sei... Pelo menos, até agora, tem sido essa a escolha da maioria e é da sua responsabilidade.
Por outro lado, quando levantámos a questão do PDR, fizemo-lo num contexto bastante mais vasto e interessante do que no da simples discussão circunscrita a esta Casa, por mais valiosa que possa ser.
De facto, viemos dizer que todos os dias se tomam decisões importantíssimas e que, no quadro comunitário, vai haver uma grande aceleração na tomada de decisões que põem em causa a soberania nacional, sobretudo se esta Assembleia da República continuar a ser ignorada. É que, se assim continuar a ser, a soberania nacional será duplamente ofendida: internamente, por um Governo que chama a si responsabilidades que não pode chamar e, no plano das relações comunitárias, porque este mesmo Governo não só se arroga o direito de representar a totalidade da opinião nacional como, ainda por cima, vai induzir os seus parceiros numa situação de inconstitucionalidade que fere um dos Estados-membros e que acaba por ferir o próprio funcionamento comunitário, pelo menos nesta parte em que começa a Europa.
Assim, não se está na Europa. A situação não está na Europa: está fora da Europa e fora do nosso tempo.
Propusemos um acordo de regime, que, por exemplo, leve os parlamentares nacionais que vão ser eleitos para o Parlamento Europeu a trabalharem connosco, nesta Assembleia, para o bem de Portugal, e a concertarem, nesta sede, as posições que são importantes para a defesa do interesse nacional.
Ora, perguntamos se o Governo e a maioria que o apoia rejeitam este acordo de regime. Rejeitam um