2110 - l SÉRIE - NÚMERO 61

emitiu um parecer favorável sobre o Plano de Desenvolvimento Regional em apreço, com vinte e três votos a favor, zero contra e três abstenções!
Será que foi o excepcional grau de consenso, obtido por este documento do Governo, que fez mexer as oposições de forma a que se metessem todas no mesmo saco?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os factos atrás referidos demonstram cabalmente que o Governo dialogou com todas as entidades com quem devia ter dialogado para elaborar o texto final do Plano de Desenvolvimento Regional, agora em fase de negociação com a Comissão das Comunidades Europeias.
Temos para nós que a iniciativa conjunta da Oposição a este respeito não é mais do que a tentativa de atirar poeira aos olhos dos portugueses, invocando, mais uma vez, a pseudp-arrogância da maioria, para encobrir a sua própria impotência em formular alternativas concretas, políticas mais eficazes ou mesmo, exercer com um mínimo de coerência, os direitos regimentais que lhe assistem. É que nem isto fazem!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se os partidos da Oposição quiserem exemplos concretos desta afirmação, façam favor de pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de deliberação n.º 39/V configura um frentismo oposicionista - desde o CDS até ao PCP que, ao que se sabe, ainda divergam algumas, porventura pequenas, coisas - que de todo em todo se apresenta injustificado.
Com efeito, na fase de elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional foram ouvidas e recolhidas críticas e sugestões de todas as entidades, nomeadamente da Assembleia da República e do Conselho Nacional do Plano, que, atempadamente, foram chamadas a pronunciar-se. Fizeram-no, nomeadamente o Conselho Nacional do Plano, de forma extremamente favorável.
O espírito díalogante do Governo, subjacente a todo este processo, não justifica assim o projecto de deliberação em debate, nascido numa conferência de imprensa já esquecida.
Temos a certeza de que o desenvolvimento do processo de negociações deste Plano de Desenvolvimento Regional será acompanhado pela Assembleia da República, quer por iniciativa do Governo quer por iniciativa da própria Assembleia da República.
O PSD promove o diálogo - um diálogo sério, não paralisante - e entende que o desenvolvimento do processo de integração de Portugal na CEE exige o maior consenso nacional possível. Mas, e fique também muito claro, o PSD não compreende que o Partido Socialista se alie, nesta matéria, ao Partido Comunista Português, que ainda hoje, embora de forma algo sofisticada, continua a manifestar-se contra a adesão de Portugal à Europa Comunitária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, podemos afirmar que o projecto de deliberação n.º 39/V consubstancia constitucional, legal e regimentalmente uma iniciativa inútil e não fundamentada. Tendo em conta este facto, justificado por tudo o que fica dito,
o PSD pensa que não há tempo a perder e, por isso, não votará a favor da inutilidade.

Aplausos do PSD.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Carvalhas, João Cravinho e Nogueira de Brito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Deputado Joaquim Marques fez um conjunto de afirmações que, do meu ponto de vista, são graves e faltam à verdade, e uma delas diz respeito ao Conselho Nacional do Plano.
Gostaria de chamar a atenção de que o Conselho Nacional do Plano emitiu um parecer e a votação de consenso foi sobre ele e nada teve a ver com o Plano. Por outro lado, e já que levantou essa questão, gostaria de informá-lo de que o Sr. Ministro Valente de Oliveira, em reunião com a presidência, de que faço parte, e com a comissão técnica, perante a incomodidade das perguntas e o tempo escasso que deu àquele conselho para elaborar o parecer, informou que não se tratava de um Plano mas de um mero documento negociai. As críticas que ali estão formuladas e as referências positivas que se fazem no sentido de que o País necessita de um Plano de Desenvolvimento Regional não permitem ao Sr. Deputado inferir o que inferiu. Se precisa de argumentos arranje-os, mas não deturpe a verdade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma outra questão que gostaria de colocar tem a ver com o que o Sr. Deputado afirmou acerca das consultas que houve por toda a parte.
Citei-lhe na minha intervenção um conjunto de presidentes de câmaras, alguns dos quais do PSD, que em letra de forma publicada na imprensa disseram alguns «mimos» que não são louváveis para o Governo nem para a forma como foi elaborado o PDR.
Perante isto, a questão que lhe coloco é a seguinte: como é que o Sr. Deputado justifica a posição do PSD? Como é que o Sr. Deputado justifica que o Governo, perante um debate institucional como este, pois é uma instituição que está em causa, esteja ausente?
Quanto às afirmações que faz, de que a Oposição diz isto e aquilo, faço-lhe uma pergunta muito concreta: qual é a resposta do PSD ao «buraco» da Balança de Transacções Correntes, quando o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro ainda há poucas semanas diziam que ela tinha um superávite de 400 milhões de dólares e agora se verifica que tem um défice de mais de 400 milhões (podemos assegurar que já vai em 600 milhões de dólares)? Onde é que está a credibilidade do Governo e a autoridade do PSD para virem aqui dizer que a Oposição diz isto e aquilo?
Tem aqui um facto concreto. Responda concretamente, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Muito bem!