2106 - I SÉRIE - NÚMERO 61

apreciação urgente do plano de desenvolvimento regional na Assembleia da República com a participação do Governo. Exorta também o Governo a proceder a um amplo debate público, envolvendo em especial as autarquias, as associações patronais e sindicais e as associações de direitos dos cidadãos com interesses a acautelar em programas que cabem no âmbito do PDR.
Mas o PS entende que é necessário ir mais longe.
O futuro dos portugueses não pode continuar a ser um absurdo segredo ministerial até à irremediável consumação dos factos.
A realização do Acto Único reveste-se de tais implicações para a soberania nacional e para a vida comum dos portugueses, no plano do funcionamento das instituições e da produção de legislação económica e social reguladora das suas actividades mais diversas, que só medidas excepcionais permitirão anular o terrível défice democrático decorrente quer do modo como o Governo governa, sozinho, quer do claro processo de governamentalização a que a Assembleia da República tem estado submetida. É preciso que o Governo e a Assembleia da República se prestigiem pela sua abertura à sociedade civil, pela sua capacidade de promoção de autênticos consensos nacionais, pela sua contribuição para o alargamento da real participação das populações nas decisões dramáticas que se avizinham.
Para se entender bem o que está em jogo, veja-se, por exemplo, a ordem de trabalhos do Conselho de Ministros sobre Trabalho e Assuntos Sociais, de S de Abril passado. Na agenda estava a adopção de posições comunitárias sobre assuntos tão importantes como, por exemplo, três directivas sobre a protecção mínima de segurança e saúde no trabalho, uma resolução sobre o enquadramento da formação profissional contínua, o carácter obrigatório ou facultativo da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais. Só este último ponto justificaria, por si, um grande, um amplíssimo debate nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ainda a título de exemplo, tome-se consciência da gravidade dos temas actualmente em discussão nas Comunidades, tendo em vista o Conselho Europeu de Madrid, em Junho próximo. Nesse conselho vai ser discutida a harmonização dos impostos e a eventual criação de um Banco Central Europeu.
Onde e como se está realizando o debate nacional sobre tais matérias? Quem sabe responder? Será indiferente aos portugueses haver ou não haver uma moeda nacional? Haver ou não haver um Banco de Portugal autónomo? Serão estas questões meramente técnicas a resolver, tranquilamente, pelo exclusivo diálogo do Sr. Primeiro-Ministro com o Sr. Ministro das Finanças? Não há aqui política nacional? Não há aqui soberania nacional? Não há aqui responsabilidade desta Assembleia da República?
Não podemos continuar a iludir os grandes problemas que a União Europeia põe ao melhor exercício da soberania nacional. Temos de reconhecer que a vertiginosa aceleração que a realização do Acto Único está tomando nos obriga a erguer um novo quadro de participação nacional na elaboração e defesa das posições que melhor defendem os interesses nacionais na pluralidade dos seus objectivos e incidências.
Por isso, e para isso, aqui na Assembleia da República, que é igualmente símbolo e realidade da democracia participativa e participada, o Partido Socialista propõe a todos os grupos parlamentares, sem excepção, ao Governo, a todos os parceiros políticos e sociais que no âmbito nacional e regional se empenham pelo sucesso de Portugal na Europa, um verdadeiro acordo de regime, visando a convergência das forças políticas e sociais na defesa dos verdadeiros interesses nacionais e no quadro dos futuros desenvolvimentos comunitários, designadamente no que toca ao Mercado Interno, à Coesão Económica, à Europa Social e Cultural.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista entende que adopção do presente projecto de deliberação constitui um primeiro elemento de resposta positiva ao acordo de regime que acaba de ser proposto. Um segundo elemento de resposta positiva é a adopção e a execução do projecto de resolução n.º 18/V, apresentado pelo Partido Socialista em Julho de 1988, visando o debate no Parlamento e na sociedade, na base de um Livro Branco sobre o impacte do Mercado Único Europeu na economia e na sociedade portuguesas.
Não se concebe que seja possível continuar a ver avançar a avalanche de disposições que fundam o Mercado Interno sem que se mobilize o País para compreender o que lhe vai suceder, sem saber exactamente o que deve fazer, interna e externamente, em determinada defesa do interesse nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um terceiro elemento de resposta positiva ao acordo de regime que propomos é a organização de um quadro permanente de informação, de debate e de decisão, acolhendo a participação nos futuros desenvolvimentos comunitários das forças políticas e sociais mais representativas.
O País precisa de um novo relacionamento institucional dessas forcas, um novo relacionamento capaz de trazer eficácia, realismo e oportunidade à auscultação do querer dos portugueses face à constituição da Europa económica, da Europa social e da Europa cultural. O acordo de regime que o PS propõe deve organizar uma participação articulada em tempo real e em profundidade.
O País tem de saber aproveitar muito melhor a riqueza de conhecimento, de informação, de experiência e de contactos que os parceiros políticos e sociais congregam no âmbito regional, no âmbito nacional e no âmbito comunitário. O acordo de regime que o PS propõe deve materializar novas formas de participação, alargando as possibilidades da sua convergência política e social em torno de reais consensos nacionais no quadro da construção europeia.
Avançando propostas no que mais directamente toca ao funcionamento da Assembleia da República, o Partido Socialista pensa que o acordo de regime, visando o sucesso da Adesão, deverá levar à profunda articulação das posições nacionais na Assembleia da República e nas instâncias comunitárias, designadamente no que concerne ao Parlamento Europeu, ao conselho e à