2111 - 12 DE ABRIL DE 1919

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Marques, ainda havendo outros pedidos de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse há pouco o Sr. Deputado Nogueira de Brito, segundo doutrina de que, aliás, comungo, que o que está em causa é o Estatuto da Oposição. Mas se a doutrina é certa a expressão talvez seja algo incorrecta, se me permite o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O que está em causa é o estatuto da situação; o que está em causa é saber verdadeiramente se a maioria neste Parlamento anula o funcionamento normal da democracia; o que está em causa é saber se a «Europa-1992» justifica métodos de «Portugal-1933». É isso que está em causa e não outra coisa. Sejamos claros!
Diz o Sr. Deputado Joaquim Marques que foi tudo consultado. Ora, o Partido Socialista recebeu na sexta-feira o PDR - o volume I nem sequer o volume II -, tendo sido convocado para, às 10 horas da manhã de segunda-feira, discuti-lo, apreciá-lo e dar a sua opinião em profundidade, quando o texto já estava impresso e pronto a ser enviado para Bruxelas.
Sr. Deputado Joaquim Marques, sabe quanto tempo é que as Comunidades reservaram para discutir o PDR? Dois meses, tempo que irá ser reduzido a um mês e tal. Mas dois meses é diferente de algumas escassas horas, os senhores têm mais medo, mais respeito, têm, no fundo, mais conivência com os funcionários de Bruxelas do que cooperação institucional com os parlamentares portugueses. Essa é que é a grande verdade e disso um dia o povo português não vai gostar.
Eu queria saber, Sr. Deputado Joaquim Marques, muito concretamente, se entende que o acordo de regime que propomos é anti-patriótico; se de facto o que se está e que se vai passar na Europa não é de tal maneira grave que são precisas consultas, cooperações, funcionamento permanente das instituições.
Sr. Deputado Joaquim Marques, a questão do Banco Central Europeu, que vai ser debatida em Madrid dentro de um mês e meio, nunca foi aqui discutida. É assunto secundário? Será antipatriótico, da minha parte, pedir e exigir que isso se discuta aqui? Sr. Deputado Joaquim Marques, será antipatriótico discordar deste Governo seja no que for? Na campanha eleitoral que se vai seguir, será antipatriótico discordar da opinião do Governo quanto ao PDR? Se fizermos aqui uma interpelação ao Governo sobre política geral ou sobre qualquer política que interesse à questão Comunitária, devemos fechar a Assembleia para que os senhores se sintam à vontade? Só com a Assembleia calada, só com a Oposição calada, é que, de facto, os senhores estão à vontade?
Sr. Deputado Joaquim Marques, há uma questão de estatuto de situação em Portugal, não há uma questão de Estatuto de Oposição, pois esse está consagrado constitucionalmente. Falo aqui por direito próprio, pois não preciso de pedir autorização ao Sr. Professor Cavaco Silva, nem a ninguém para exercer os meus direitos. Não estamos em 1933!

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Graças a Deus! O Orador: - Graças a Deus e ao povo português!

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Claro!

O Orador: - Não estamos em 1933! Os senhores não estão a ir para a Europa, estão a afastar-se dela e a querer que o povo português abdique dos seus direito constitucionais para que se sintam à vontade. Os senhores estão a instalar em Portugal um centralismo burocrático do Primeiro-Ministro, que nem sequer vos serve, pois já vejo expulsões, vozes a levantarem-se, já vejo o PSD a renascer a bem da democracia portuguesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Joaquim Marques, ouvi atentamente toda a sua intervenção, como aliás acontece sempre, mas, desculpe-me, fixei expecialmente a expressão final.
V. Ex.ª afirmou que o PSD não está para perder tempo e que por isso vai votar contra. Mas como tenho esperança de demover sempre as intenções de V. Ex.a, queria tentar demonstrar-lhe que isto não é uma perda de tempo. Ou será que V. Ex.ª considera perder tempo discutir um documento de tal importância e condicionante de vida portuguesa durante os próximos cinco anos? Será que V. Ex.ª considera perda de tempo discutir com todas as forças do espectro político português um documento que se destina a vigorar para além do período da actual legislatura? Que V. Ex.ª tenham optimismo, estou de acordo, mas neste momento esse optimismo é exagerado. V. Ex.ª estão com certeza a pensar que vão governar novamente sozinhos mais quatro anos a partir de 1991!

Vozes do PSD: - Não tenha dúvidas!

O Orador: - Já há, entre V. Ex.ª, quem tenha dúvidas. Diria agora «Graças a Deus, já há quem tenha dúvidas!». Bom, é claro que quem o f az é punido, mas já há quem tenha dúvidas.
V. Ex.ª considera também perda de tempo reforçar, com a opinião da Assembleia da República, a credibilidade que o Governo possa emprestar a este documento? ..., um Governo que já não tem credibilidade, que falha em todas as suas previsões, que em algumas falha tão clamorosamente que põe em causa a implementação de projectos fundamentais comunitários! V. Ex.ª tem alguma dúvida de que, por exemplo, o rumo que leva a nossa taxa de inflação não vai pôr em causa a construção das políticas monetárias da Comunidade, a construção do Mercado Interno a partir de 1992? V. Ex.ª tem alguma dúvida de que a errada e canhestra política deste Governo vai transformar, porventura, Portugal num contrapeso desagradável para a Comunidade a partir de 1992?

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - O discurso é o mesmo. É todo igual.