1109 - 12 DE ABRIL DE 1989

vai ser votado pela Assembleia. Já nos vamos distorcendo no nosso modo de referir a Assembleia...
Estará a Assembleia condenada a ser Oposição? Gostaria que todos os Srs. Deputados, nesta Casa, «metessem» a mão na consciência e dessem uma resposta a esta questão, assim como fazendo acto, alguns de contrição, outros de reflexão, pudessem votar, em unanimidade, este documento. Como alguém já hoje afirmou daquela Tribuna, oxalá não venham a arrepender-se do voto que vão expressar e daqui a alguns dias declararem que estariam dispostos a votar de modo diferente.
O que se pretendia com este documento e com a discussão deste Plano na Assembleia era, sem dúvida, reforçá-lo perante as instâncias comunitárias, sendo certo que não está hoje no espírito de ninguém e em temas que só às Comunidades dizem respeito, a intenção de acenar com fantasmas de patriotismo. Obviamente, estamos todos apostados em que a negociação permanente, em que se traduz a integração nas Comunidades, traga para Portugal as maiores vantagens. Mas num contexto como o comunitário não se levanta a questão do patriotismo nos mesmos termos. Estaremos constantemente a abordar, cada vez mais, questões que nos colocam em contacto com o ordenamento e com as instâncias comunitárias. Porém, se em cada momento estivermos preocupados com o fantasma do patriotismo - não ventilando já, nem defendendo as nossas opiniões - o processo será, então, verdadeiramente castrador dos portugueses.
Porque o CDS sempre encarou a integração como um processo altamente positivo para o País, não aceita interpretações que o possam desfigurar dessa maneira.
Essa a razão por que assinámos este documento e vamos votar a favor.

Aplausos do CDS, do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Marques para uma intervenção, gostaria de relembrar aos Srs. Deputados, particularmente aos que se encontram nas comissões, que vamos proceder a votações cerca das 19 horas e 30 minutos, tal como está previsto.
Tem a palavra, Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de três semanas, a maioria dos deputados da Oposição, através dos respectivos líderes parlamentares, entendeu brindar os portugueses com mais uma conferência de imprensa. Para abrilhantar o acto oposicionista faltaram, somente, alguns poucos Srs. Deputados Independentes, que até poderiam, eventualmente, trazer à opinião pública algumas ideias novas, para compensar a pobreza política e ideológica dos conferencistas...
Com efeito, aquilo que os líderes parlamentares da Oposição afirmaram já teria caído no esquecimento absoluto se hoje não estivéssemos nós a apreciar o projecto de deliberação n.º 39/V, subscrito pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e pelo PEV.
Na conferência de imprensa em causa, a Oposição em bloco - com excepção dos referidos Srs. Deputados Independentes - acusou o Governo de diversas malfeitorias. Já estamos, aliás, habituados a isso.
Para uns, o Governo anda depressa de mais; para outros, o Governo adia as reformas indispensáveis.
Para uns, o Governo entrega as empresas públicas ao capital monopolista; para outros, privatizar a 497o é igual a zero.
Para uns, a revisão da legislação laborai é um grave atentado contra os direitos dos trabalhadores; para outros, revisão da legislação laborai é insuficiente, porque não concede às entidades patronais a liberdade que alguns «patrões» pretenderiam.
Para uns, a reforma fiscal vai penalizar os trabalhadores; para outros, a reforma fiscal é injusta, porque penaliza aqueles que auferem maiores rendimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uns e outros coligaram-se, não para contestar e, em consequência, apresentar políticas sectoriais alternativas mas para protestar, porque o Governo não teria dialogado com os partidos de oposição e com as diversas forças sociais sobre o projecto de Plano de Desenvolvimento Regional.
Sobre esta questão, vejamos então o que se passou.
Atempadamente - como tem sido hábito salutar dos governos do Primeiro-Ministro Cavaco Silva - o Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei do Orçamento do Estado para 1989 e das Grandes Opções do Plano para 1989 a 1992 e Grandes Opções do Plano para 1989.
A apreciação destas propostas de lei decorreu nos termos legais e regimentais aplicáveis - e todos os deputados desta Assembleia são testemunhas das inúmeras presenças de membros do Governo não só no Plenário como, sobretudo, nas comissões especializadas permanentes, para prestarem esclarecimentos, dissiparem dúvidas e fundamentarem as opções efectuadas pelo Governo. As Grandes Opções do Plano para 1989-1992 foram aprovadas nesta Câmara pela Lei n.º 115/88, de 30 de Dezembro, depois de todos os debates que sobre o tema aqui ocorreram. No que se reporta ao Plano de Desenvolvimento Regional, as suas traves mestras constam, desenvolvidamente, do Capítulo VI do anexo da já referida Lei n.º 115/88.
Este facto demonstra, desde já, que as oposições estavam distraídas, porque só agora - há cerca de três semanas - é que se deram conta de que já em Dezembro do ano passado, a Assembleia da República tinha aprovado os grandes objectivos do Plano de Desenvolvimento Regional.
Mas mais grave do que esta distracção da Oposição é, no entanto, o facto de acusarem o Governo de não ter dialogado com as autarquias, com os parceiros sociais, com a própria Assembleia da República.

Uma voz do PCP: - É verdade!

O Orador: - E esta afirmação é grave porque não corresponde à verdade.
Com efeito, como é do domínio público, o processo de elaboração do plano foi precedido de um amplo movimento de participação que incluiu, nomeadamente: diversas reuniões com os representantes das autarquias locais; reuniões de trabalho com o Governos Regionais dos Açores e da Madeira; reunião no âmbito do Conselho Permanente de Concertacão Social; apresentação e discussão no âmbito da Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus e - pasme-se! - auscultação do Conselho Nacional do Plano, onde estão presentes individualidades designadas pela Assembleia da República, as autarquias locais e as organizações representativas dos trabalhadores e das actividades económicas e que