2107 - 12 DE ABRIL DE 1919

comissão. Muito em especial, o Partido Socialista propõe uma política de concertação dos deputados de Portugal no Parlamento Europeu sempre que o interesse nacional esteja em causa.

Votes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista propõe a realização de reuniões regulares das Comissões da Assembleia da República com os deputados de Portugal no Parlamento Europeu, no quadro do trabalho contínuo e normal da nossa Câmara. Para isso, devemos estar abertos a uma possível alteração do Regimento.
O Partido Socialista propõe a realização de reuniões regulares, sempre com a presença do Governo, hoje tão omnipresente na sua ausência, do Presidente da Assembleia da República e dos líderes dos grupos parlamentares com os responsáveis nacionais dos diversos grupos parlamentares representados no Parlamento Europeu.
O Partido Socialista propõe que se estude a aplicação em Portugal das recomendações do Parlamento Europeu (Relatório Seeler) sobre a articulação entre os Parlamentos Nacionais e o Parlamento Europeu.
O Partido Socialista propõe-a regular audiência em Comissões Parlamentares dos representantes nacionais no Conselho Económico e Social das Comunidades, ouvido obrigatoriamente em tantas e tão decisivas directivas que irão afectar a nossa vida.
O Partido Socialista propõe a realização de debates periódicos na Assembleia da República sobre a construção europeia e exige o integral cumprimento da Lei n.º 111/88, sobre as relações entre o Governo e a Assembleia da República.
O Partido Socialista está disponível para estudar com o Governo e com todos os grupos parlamentares os elementos constitutivos do acordo de regime proposto. Temos toda a abertura, o que não exclui que tenhamos também uma condição prévia: a aceitação da real participação democrática dos portugueses e dos seus representantes na afirmação do seu destino. Esta é a nossa condição prévia.
O acordo de regime que o Partido Socialista propõe ter-se-á de ir construindo por partes. Hoje o que está em causa é a adopção do primeiro e decisivo elemento desse acordo, ou seja, a participação da Assembleia da República na apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional. Seria estranho que viesse a haver nesta Casa um voto, uma maioria contra, porque seria um voto, uma maioria em desacordo com o regime que a Constituição consagra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rol Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há alguns anos atrás os especialistas nas questões regionais, perante a tradicional aversão portuguesa à definição e implemento de uma política regional, iam manifestando a esperança de que a mesma nos viesse a ser imposta pelas instâncias comunitárias após a adesão de Portugal à CEE.
De facto, encontramo-nos hoje, aqui, a discutir o Plano de Desenvolvimento Regional que, no dizer do Governo, é ou deveria ser «um instrumento estratégico
interno da política de desenvolvimento regional e um documento de apresentação à Comunidade da estratégia portuguesa de desenvolvimento regional e de negociação com a Comissão Europeia sobre a forma e a intensidade das intervenções apoiadas pelos instrumentos estruturais comunitários».
Trata-se de um documento de extrema importância para a vida do País, na medida em que irá condicionar as intervenções estruturantes e a realização dos investimentos públicos numa fase decisiva para as transformações estruturais necessárias à modernização da economia e da sociedade portuguesas.
Seria, portanto, de esperar que o mesmo tivesse sido objecto do mais amplo debate nacional, envolvendo o maior número possível de agentes sociais e recolhendo, na fase de preparação, as mais diversas contribuições, nomeadamente dos peritos nacionais.
Mas, em vez disso, o Governo numa atitude provinciana de querer ser o primeiro impôs um processo de elaboração atabalhoado com prazos muito curtos para obter as contribuições sectoriais e das autarquias locais e só o deu a conhecer ao país antes de o apresentar em Bruxelas por pressão dos deputados da Oposição na Assembleia da República.
O resultado final deste processo e do secretismo com que o Governo elaborou o PDR estão à vista num documento que segue à letra as disposições das Comunidades, e portanto satisfará naturalmente a burocracia comunitária, mas onde falta uma verdadeira estratégia de desenvolvimento regional, para apenas impressionarem os milhões que há a intenção de gastar.
Num documento que se quer estratégico da política de desenvolvimento regional, o País é tratado como se fosse uma só região, utiliza-se um quadro de análise que esconde os graves desequilíbrios regionais que afectam o nosso país, não há qualquer referência à problemática específica das regiões menos desenvolvidas nem à organização do espaço que se procura atingir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está em causa a validade dos três eixos definidos como prioritários. O que não é aceitável é que os mesmos se limitem a ser um embrulho bonito para um conjunto não integrado nem coerente de projectos numa soma impressionante de milhões.
O que é grave é que o Governo não tenha feito passar os projectos pelo crivo dos interesses regionais e nacionais, indo ao ponto de inserir projectos dificilmente financiáveis pelos fundos estruturais comunitários e outros que são meras intenções e que dificilmente se iniciarão no período do plano.
Não é este o lugar para uma análise pormenorizada das insuficiências técnicas do PDR, nem do irrealismo de alguns dos seus pressupostos. Essa discussão deverá ser levada a cabo no âmbito do processo cujo início agora se propõe. No entanto, não pode passar despercebida a contradição entre a megalomania deste PDR e a política macroeconómica que este Governo se propõe prosseguir. A não ser que alguém nos demonstre que é possível investir 10 000 milhões de contos até 1993 (10 000 milhões de contos que são duas vezes p PIB de um ano) sem importantes implicações nos equilíbrios macroeconómicos que ainda recentemente foram a justificação para impor aos portugueses medidas restritivas idênticas às dos piores anos da crise.
O Governo tem uma concepção de desenvolvimento, onde a construção de infra-estruturas físicas é o vector