2108 - I SÉRIE - NÚMERO 61

fundamental e quase exclusivo. As alterações institucionais e a organização da sociedade para responder aos desafios do futuro têm pouco cabimento na acção de quem se preocupa em mostrar obra feita só para português ver.
É por isso que é importante que pelo menos esta Assembleia não perca a consciência de que o desenvolvimento só o será enquanto obra empenhada de todos os cidadãos, de todos os agente sociais, e que essa só se consegue com uma activa participação em todas as fases do processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a reunião havida com os membros do Governo que ao abrigo do Estatuto da Oposição dialogaram com os diversos partidos sobre o conteúdo do Plano de Desenvolvimento Regional, tivemos oportunidade de manifestar as nossas discordâncias face ao documento posto hoje à discussão. Quisemos, no entanto, manifestar a nossa inteira disponibilidade para dialogar numa base construtiva, e fizemo-lo. Para nós, a importância do resultado do PDR passa, necessariamente pela assunção da responsabilidade que todas as partes empenhadas no processo venham a assumir, ou seja, o Governo, os partidos e as forças sociais e políticas. É essa a esperança que depositamos na discussão que esperamos venha a acontecer, para que o PDR não seja um documento de gaveta que, apresentando embora bons projectos, estes não tenham por impossibilidade prática o objecto da sua aplicação.
É assim que reafirmamos hoje aqui a nossa anterior posição para que o desenvolvimento do País se reflicta de uma forma ordenada e eficaz para o bem e para o desenvolvimento da toda a sociedade portuguesa.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de subscritores do documento que vai ser votado pela Assembleia da República, intervimos também na sua apresentação. Não vamos fazer uma apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional; não é isso que pretendemos fazer neste momento, mas apenas - e foi isso que nos moveu a assinar em conjunto com os demais partidos da Oposição o documento que hoje vai ser votado - fazer uma apreciação sobre o processo que foi seguido e utilizado.
Assim, antes de mais, esse processo merece-nos esta consideração: o que está verdadeiramente em causa, neste caso, é o prestígio das instituições democráticas; o que está em causa é sabermos o que é que se discute na Assembleia da República, o que é reservado para a discussão dos representantes eleitos do povo português. Serão as Grandes Opções do Plano? Como já tivemos ocasião de dizer, quando aqui as discutimos, elas não são um documento em que se opte por coisa alguma mas sim, um documento em que apenas se procede a um enunciado de princípios gerais que reúne no contexto actual da vida portuguesa o consenso indiscutível de todos os portugueses. É isso que se discute na Assembleia da República? Ou são as coordenadas do Plano de Desenvolvimento Regional, que dele constam, que agora são remetidas para Bruxelas? Que imagem tem o povo português dos seus deputados? Que capacidade de intervenção têm para o povo português os seus deputados? Estão eles destinados a discutir o que verdadeiramente vai condicionar a vida do povo português, ou a discutir algumas generalidades sem aplicação imediata e prática na vida de todos os dias?
Em meu entender, é esta a questão fundamental, que se desdobra em tantas outras e que aliás, nas suas conexões, tem também a ver com o prestígio das instituições e com o estatuto da Oposição. Como é que se cumpre este estatuto? Tomando em relação a um tema e a um documento, que não vai ser discutido pela Oposição, exacta e rigorosamente, a mesma atitude tirada a papel químico daquela que se toma em relação a documentos, tais como o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano, que depois vão ser discutidos pela Oposição? Isto é, será que a mesma cortesia, a de mostrar o documento, pode ter o mesmo significado, a mesma expressão? Ou seja, pode mostrar-se ao de leve um documento e cumprir um estatuto de oposição, quando esse documento não vai ser discutido, e adoptar a mesma atitude, quando depois já é discutido pela Assembleia?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está realmente em causa o Estatuto da Oposição. Se isto é cumprir o Estatuto da Oposição, então o povo português terá razão para zombar do cumprimento desse estatuto e para descrer no papel que à Oposição cabe e deve caber no contexto da vida política nacional, como todos entendem.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao prestígio das instituições, está também em causa a oportunidade de, neste momento e a propósito deste documento, discutir temas importantes que já em outro momento procurámos trazer à colação, quando o Governo quis discutir nas Assembleia da República o estado da integração na Comunidades Económicas Europeias. Já nessa altura, chamámos a atenção desta Câmara para diversos problemas, tais como a inversão do sistema de legislação comunitária, a que assistiremos com a prática do Acto Único Europeu, e o problema da regionalização, ou seja, o de saber em que medida é que, efectivamente, a aprovação de um Plano de Desenvolvimento Regional e a sua remessa para as Comunidades é ou não compatível com a ausência de uma vontade efectiva de regionalizar e com a falta de esclarecimento deste mesmo problema. Por outro lado, a tentativa mais acentuada de canalização das verbas comunitárias para actuações, que à própria Administração Pública cabem, e, por essa via, a tentativa de com elas conseguir diminuir o défice orçamental na linha do que se passa já com alguns programas em execução no âmbito da educação, tudo isto são temas importantes e esta seria mais uma oportunidade para que fossem novamente discutidos pela Assembleia da República, com repercussão no País, e para fazer com que os Portugueses tomassem consciência efectiva do que é a integração nas Comunidades, por forma a não terem, porventura, das Comunidades a ideia errada de que se trata, no contexto da História de Portugal, de mais uma «árvore das patacas» destinada a ser abanada, sobretudo por alguns. Seria importante tratar todos estes aspectos, mas nada se aproveitou e nada se fez.
Por isso, subscrevemos este documento, que, hoje, vai ser votado pela Oposição - peço desculpa, pois, porventura, é esse o destino que ele vai ter -, aliás,