2113 - 12 DE ABRIL DE 1989

Sr. Deputado Carlos Carvalhas, de facto entendo que esta questão, como quaisquer outros indicadores macroeconómicos, que tenham a ver nomeadamente com o Plano de Desenvolvimento Regional, não está hoje aqui em discussão, porque senão seria naturalmente um companheiro meu, mais ou menos integrado, digamos, na área económica, que lhe teria respondido. De qualquer forma, o meu companheiro Vieira de Castro não pode fazê-lo, porque...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas pode!

O Orador: - Mas foi a mim que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas colocou a questão e, portanto, em termos regimentais e porque quero respeitar essas normas, não é possível o meu companheiro Vieira de Castro dar-lhe essa resposta. De qualquer forma, não era isso que estava hoje aqui em causa.
Quanto ao Sr. Deputado João Cravinho, devo dizer-lhe que pensamos e bem, graças a Deus - para quem acredita, naturalmente - e graças também ao povo português, que hoje não estamos em 1933. E uma prova disso é que o Sr. Deputado tem toda a liberdade de expressão escrita e oral na Assembleia da República, como eu.

O Sr. João Cravinho (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado!

O Orador: - O Sr. Deputado tem a liberdade de fazer afirmações que por vezes são pouco correctas, embora não o sejam intencionalmente, como provavelmente eu ou qualquer outro deputado desta Assembleia pode ter atitudes menos correctas, e não é por isso que há qualquer espécie de problemas. Portanto, a esse respeito, creio que podemos estar todos descansados porque esses fantasmas de 1933 já não estão há muito tempo nas nossas cabeças.
Por outro lado, e para terminar, gostaria de dizer-lhe o seguinte: não estamos a caminho da Europa - e pelos vistos o Partido Socialista ainda persiste nesse erro -, já estamos na Europa!

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o debate deste projecto de deliberação sobre o Plano do Desenvolvimento Regional apresentado pelos partidos da Oposição são significativas, por um lado, a ausência do Governo e, por outro, a posição negativa do PSD.
O Governo está ausente para não ter que se ver confrontado com a iniciativa do PCP e dos outros partidos da Oposição na qual puseram bem a claro a forma fechada, secreta e antidemocrática como o Governo elaborou o Plano de Desenvolvimento Regional.
Aliás, para confirmar o que digo, basta consultar o texto do PDR e ler o que está escrito a pp. 163. Aí afirma-se expressamente que, na elaboração do Plano, só participaram representantes de membros do Governo e diligentes de serviços sectoriais e regionais da Administração Central. Portanto, não é verdade a tal «ampla consulta» às autarquias e aos agentes económicos sociais e empresariais.
Na sua intervenção inicial, o meu camarada Carlos Carvalhas comprovou o que acabo de afirmar mas se mais fosse preciso, poderíamos ler o texto das conclusões de uma reunião do Conselho Regional da CCR do Alentejo na qual participaram autarquias, a reitoria da Universidade de Évora, a Sociedade de Desenvolvimento Regional do Alentejo (SODERA), delegações da Associação Industrial Portuguesa de Beja, Évora e Portalegre, federações cooperativas, associações comerciais e uniões de sindicatos. Nesse texto, como conclusão, pode ler-se sobre a «(...) grande preocupação face ao desconhecimento do que é, na realidade, o PDR a ser apresentado em Bruxelas pelo Governo e face à falta de discussão sobre esta matéria (...)».
Poder-se-ia dizer que, desta maneira, o Governo não só impede o concurso das autarquias e dos agentes económicos e sociais nacionais na busca de um consenso e do reforço da nossa posição negociai perante a CEE com infrige as próprias directivas e sugestões comunitárias.
Por exemplo, o Governo infringe o n.º l do artigo 4.º do Regulamento n.º 2058/88, que, ao definir os objectivos e missões dos fundos estruturais na reestruturação, determina o estabelecimento de uma estreita concertação entre todas as partes envolvidas.
Esta atitude do Governo ofende ainda o parecer n.º 928/88 do Comité Económico e Social da CEE que afirma que «(...) o mais amplo consenso e o apoio activo das forças sociais e económicas representa uma condição para o sucesso das intervenções, sendo necessário assegurar a participação e a consulta permanente de tais forças aos vários níveis e em todas as fases previstas no Regulamento: programação, execução e avaliação (...)».
Perguntamos: onde é que isso foi tido em conta na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional?
O Governo está ausente deste debate para não ter que se ver confrontado com as críticas ao seu Plano de Desenvolvimento Regional que revela uma clara ausência de um sentido nacional de desenvolvimento, que não apresenta respostas integradas e coerentes que promovam o desenvolvimento da economia, preparando o País para o embate de 1992.
Aliás, face à tardia distribuição do Volume II do PDR que engloba as fichas, percebe-se hoje por que razão o Governo nunca o quis divulgar anteriormente, nem no Conselho Nacional do Plano, nem na Assembleia da República, nem às autarquias, nem aos agentes económicos e sociais. Basta consultarmos as referidas fichas.
A ficha n.º 13-A sobre o Alqueva está em branco. As diversas fichas relativas às subvenções globais que vão gerir e envolver milhões de contos não definem qual a estrutura institucional que vai gerir e acompanhar os programas e, quando esta é difinida, remete a resposta exclusivamente para as CCR, contrariando as próprias disposições comunitárias. A ficha relativa à subvenção global para a Área Metropolitana de Lisboa-Norte tem como ambiciosos objectivos: «(...) a reformulação do sistema de acessibilidade pela construção e melhoramento da rede viária secundária; a reestruturacão e modernização da malha industrial; a extenção e o redimensionamento das redes de infra-estruturas de saneamento básico; a recuperação dos