2115 - 12 DE ABRIL DE 1919

acordo que leve este parlamento a trabalhar em colaboração com os parlamentares portugueses em Estrasburgo? É isso que queremos saber.
O Governo e a maioria querem chamar a si decisões sobre a soberania nacional que estão fora das suas competêntias e que de maneira alguma podem ser comprometidas em nome do povo português? É isso que nos interessa saber.
O nosso partido apresentou uma proposta concreta sobre esta matéria. Se for preciso, estaremos totalmente disponíveis para falar com todos os partidos políticos em devido tempo e nós próprios promoveremos essas discussões.
Pois bem, gostaríamos de saber se o PSD entende que é uma perda de tempo discutir problemas nacionais com os outros partidos políticos e com o próprio país. Também gostaríamos de saber se, no fundo, não será perda de tempo o PSD «marchar» para Bruxelas com uma «guia de marcha», que, de facto, é falsa do ponto de vista constitucional e do ponto de vista da representatividade.
Está de pé a nossa proposta de um acordo de regime. Cabe aos senhores aceitarem-na ou rejeitarem-na. É isso que queremos saber.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo está encerrado o debate do projecto de deliberação n.º 39/V.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, na conferência de líderes de amanhã, proceder-se-á ao reagendamento das ratificações n.ºs 57/V (CDS) e 58/V (PCP), ao Decreto-Lei n.º 34-A/89, de 31 de Janeiro, que estabelece normas relativas ao regime e estrutura da carreira diplomática.
Assim, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos que diz respeito à apreciação da proposta de lei n.º 89/V - Introduz alterações ao regime do direito de antena na rádio (altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).
Solicito a um dos Srs. Deputados, membro da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que informe a Mesa sobre a situação deste diploma.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a comissão reuniu e pode dizer-se que está muito próxima de uma solução final, pelo que, como apenas se trata de votar um texto alternativo nascido do consenso entre os vários partidos, talvez valesse a pena passar--se ao ponto seguinte da ordem de trabalhos. Assim, propomos que, na hora marcada para as votações, se proceda à leitura do referido texto que, então, poderá ser convenientemente ultimado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem de trabalhos são votações. Dado que faltam dez minutos para a hora marcada e como ainda está a ser ultimado o texto a que se referiu o Sr. Deputado José Manuel Mendes e cuja votação terá lugar nessa altura, está interrompida a sessão até às 19 horas e 30 minutos.

Eram 19 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme disse antes da interrupção, vamos entrar de seguida no período das votações.
Começaremos por votar, na generalidade, a proposta de resolução n.º 14/V - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, concluído em Bissau a S de Julho de 1988.
Submetida a votação» foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora na especialidade.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passemos agora à votação final global da proposta de resolução.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, procederemos de imediato à votação final global da proposta de lei n.º 84/V - Autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e abstenções do PS, do PRD e do CDS.

O Sr. Jerónimo de Sonsa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, para informar a Mesa de que, dentro de momentos, entregaremos uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.º 39/V - Organiza o processo de apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional pela Assembleia da República, apresentado pelos PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finalmente, vamos votar, na generalidade, a proposta de substituição à proposta de lei n.º 89/V - Introduz alterações ao regime do direito de antena na rádio (altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio), apresentada pelo PSD, PS, PRD, PCP e CDS.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes.