2104 - I SÉRIE - NÚMERO 61

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que vamos interromper os nossos trabalhos, que se reiniciarão às 18 horas e 5 minutos.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa interpelação foi denunciado e ficou bem demonstrado o modo fechado e sectário como estava a ser elaborado o PDR (Plano de Desenvolvimento Regional).
Apresentámos então um projecto sobre o processo democrático que deveria ter o debate e a apreciação do PDR, mas, numa atitude sobranceira e, objectivamente, antinacional, o Governo e a sua maioria fizeram ouvidos de mercador.
Em Março, foi apresentado um projecto de deliberação, assinado por todos os partidos da Oposição, numa outra tentativa de fazer valer o bom senso. O objectivo era o de contribuir para reforçar a base e a posição negociais de Portugal.
Infelizmente e com prejuízo de Portugal e dos portugueses, o Governo continua a pensar e a gerir as questões de integração, como se de coutada sua se tratasse. Exibe como exemplo de diálogo e participação o monólogo com as suas Comissões de Coordenação Regionais e com eficiência o facto de ser o primeiro a apresentar um trabalho de tesoura e cola, somatório mal alinhado de vários projectos e relatórios.
Para a opinião pública, gaba-se de ter elaborado um plano de desenvolvimento regional mas, em privado, no Conselho Nacional do Plano, garante perante a incomodidade das questões que se trata apenas de um mero documento negociai.
Por isso, não é de estranhar que:
Primeiro, o parecer do Conselho Nacional do Plano tenha salientado a necessidade de ser garantida a «participação efectiva» dos agentes económicos e sociais nas fases de acompanhamento e avaliação do PDR;
Segundo, que as autarquias, os sindicatos, a CGTP, a UGT e diversas organizações patronais tenham emitido severas críticas quanto à metodologia e quanto ao conteúdo do PDR;
Terceiro, o que o comissário para as políticas regionais, Bruce Milan, pondo em xeque o Governo, tenha afirmado em Setúbal não compreender a razão por que existe uma Operação Integrada de Desenvolvimento (OID) abrangendo apenas nove dos treze concelhos e, simultaneamente, um plano integrado do distrito de Setúbal, aconselhando uma urgente interligação entre ambos.
Por tudo isto, os primeiros frutos já estão à vista: o Governo apresentou propostas que totalizam 650 milhões de ECU e a CEE, segundo informação oficial, só irá liberar cerca de 200 milhões de ECU. Será, porventura, a resposta às afirmações públicas de certos membros do Governo de que para efeitos negociais iriam apresentar «propostas por cima». Resultado: tivemos não um corte de 5 ou de 107o mas, precisamente, um corte de dois terços!
No entanto, o Governo continua a afirmar - num estilo em que Cadilhe fez escola - que foi o primeiro em Bruxelas, que foi o que entregou os melhores dossiers, que o PDR foi o que teve maior participação e, como se não bastasse, que a CEE, de espanto, até vai promover um estudo particular para analisar o caso português. Só lhe falta dizer que o PDR cavaquista será premiado no próximo Salão de Invenção e Criatividade. O ridículo tem limites!
Talvez por isso os municípios de Setúbal tenham sido convocados nos fins de Março para dar um parecer sobre o PDR, ou seja, precisamente hoje, depois deste já ter sido entregue em Bruxelas.
Mas não foi só em Setúbal. A maioria das câmaras do País teve três ou quatro dias para se pronunciar e algumas, de direcção PSD, não deixaram de tecer alguns mimos ao Governo e ao Ministro Valente de Oliveira. Sublinho alguns desses mimos, referindo o que as autarquias da raia disseram ao classificar o comportamento do Governo como «golpe de mão» aos milhões do PDR: o Presidente de Penamacor disse que «tudo surgiu em cima da hora»; o da Idanha, «ficaremos ainda mais isolados»; o da Guarda, «uma facada no desenvolvimento da Beira Interior»; o de Castelo Branco, «programa transfronteiriço - um desapontamento»; o de Belmonte, «PDR é uma desilusão»; o do Fundão, «uma situação incrível». Mesmo o Conselho Regional da CCR do Alentejo, em reunião extraordinária com as estruturas empresariais, sindicais e universitárias, afirmou o seu desconhecimento sobre tal plano. E poderíamos continuar com esta descrição!...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - O próprio Governo vê-se obrigado a confessar que só os dirigentes de serviços sectoriais e regionais da Administração Central e das Regiões Autónomas é que participaram na elaboração do Plano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o debate sobre o PRD, apesar de este já ter sido entregue em Bruxelas, é ainda necessário, útil e atempado: primeiro, porque ainda se estão a negociar as 65 fichas; segundo, porque só até Julho é que estará definido «o quadro comunitário de apoio»; terceiro, porque o PDR será revisto após um ano de vigência.
A sua importância para o desenvolvimento regional assim o exigiria, mas, como tudo indica, o Governo quer ficar com o seu PDR no segredo dos gabinetes e das suas clientelas, tanto mais que os próximos tempos são de eleições. Esta é que é uma atitude antipatriótica, ou julga o Governo que poderá continuar a preparar Portugal para o embate de 1992 com slogans, planos de gabinete e distribuição de verbas, tendo por critérios a «partidarite laranja» e o compadrio cavaquista? Como se justifica que importantes projectos para o aproveitamento dos nossos recursos, o adensamento da malha produtiva e o aumento da produção - metalurgia do cobre e do estanho, Alqueva, barragem do Pisão, minérios de Moncorvo - sejam, pura e simplesmente, metidos na prateleira? Que indústria, que agricultura e que serviços é que o Governo desenha para o embate de 1992?
O PDR não dá resposta a estas questões nem garante uma atenuação das assimetrias regionais, nem um crescimento mais harmonioso; não tem respostas para