22 DE ABRIL DE 1989 3283

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, o Sr. Deputado Costa Andrade, com alguma infelicidade, acusou o PCP de Ter uma proposta malévola em matéria de reinserção social. Na altura, pude desmenti-lo. O Sr. Deputado não teve em atenção o contexto adequado para o debate e talvez por uma necessidade propagandística, que tinha mais a ver com a televisão do que connosco, fez uma objurgatória infundada à qual eu gostaria de responder. E, se V. Ex.ª e estiver interessado no diálogo e não na «peixeirada» para efeitos televisivos, isso será útil.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, permite-me uma observação de carácter pessoal.

O Orador: - Sr. Deputado, vamos já travar esse diálogo, mas permita-me que exprima a minha ideia originária è depois V. Ex.ª falará.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - ...uma vez que esta foi ad hominem e ad personna?
Sr. Deputado, penso que encontrará algo mais privilégio para criticar em matéria de cuidado ou de preocupação com a televisão e não encontrará ninguém menos preocupado e menos empenhado do que eu em pôr o seu melhor pé à frente no que toca a imagens televisivas. Não encontrará ninguém, Sr. Deputado....

O Orador: - Eu compreendo Sr. Deputado. V. Ex.ª foi, ontem, bastante mal tratado pela «RTP-laranja», mas o deputado Silva Marques é que tem a «assinatura paga para esse efeito è, portanto, teve o adequado destaque...

Risos.

Uma voz do: PSD: - Há deputados e deputados!

O Orador: - Mas isso é a «RTP-laranja» , que é obscena; desse ponto de vista. É a verdadeira censura qualificada ao serviço da cacicagem canibalista.

Sr. Presidente; Srs. Deputados: Em matéria de reinserção social, a proposta do PCP visa assegurar á clarificação de que a reinserção é um objectivo constitucional.

A nossa proposta corresponde aos parâmetros.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas dado o barulho que se faz sentir na Sala; quero colocar duas questões: por um lado, os neologismos são criativos e às vezes são excessivamente criativos, portanto, gostaria que utilizássemos o português clássico. Por outro lado, gostaria que utilizássemos o silêncio adequado para que os debates possam decorrer no ambiente devido a um assunto tão importante como é o da revisão Constitucional.
Pode continuar, Sr. Deputado José Magalhães.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP, tendente a sublinhar que todo o tratamento penitenciário deve obedecer à finalidade de
reinserção social, inspira-se em princípios fundamentais desde logo; os que dizem respeito à dignidade da pessoa humana, consignados constitucionalmente. Eles visam que o homem sujeito a reclusão. seja tratado como pessoa, e não como objecto ou como escravo.
Como sublinha-a Sr.ª Dr.ª Anabela Miranda Rodrigues, no seu estudo«A posição jurídica do recluso», insuspeito seguramente de qualquer fidelidade as ideias políticas que, nós perfilhamos, citada mal pelo Sr. Deputado Costa Andrade ou _pelo menos os com obliteração de aspectos fundamentais.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PS D): - Sr. Deputado, tenho de fazer-lhe uma correcção, porque - e, penso que posso exigir-lhe um maior rigor - só citei- aqui a Dr.ª Anabela Rodrigues a propósito dos direitos dos reclusos, ou seja, da matéria, atinente ao n. º, 5 e não à reinserção social, dizendo que a Dr.ª Anabela Rodrigues, em estudo dedicado à matéria, já. extraía da Constituição vigente um espectro de direitos e um entendimento das coisas sensivelmente semelhantes àqueles que agora resulta.
Por isso, Sr. Deputado, deve fazer, esta correcção. Exijo-o da sua honestidade intelectual!

O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, repito o que disse: V. Ex.ª citou, em parte a autora a que agora se, refere e eu entendo, que ela deve ser citada no seu todo exactamente na parte em que sublinha que a reinserção social - que nós gostaríamos de consagrar constitucionalmente e que VV. Ex.ªs, infelizmente, não querem é uma verdadeira exigência constitucional como valor que cumpre ao legislador ordinário não só realizar como preservar. E, de facto é assim.
Poderia o legislador ordinário, senão nas prisões, garantir ao recluso um tratamento humano, adequado à sua qualidade de pessoa e não de objecto? Deve o legislador organizar ou não as medidas necessárias para que os reclusos; possam reinserir-se na vida social segundo, a sua vontade, com respeito pela sua liberdade? É um objectivo absolutamente fundamental e nós apelamos a que o PSD aceite a inclusão de uma norma deste tipo na Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem qualquer preocupação, de imagens televisivas, porque, repito...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não está cá o Sr. Deputado Silva Marques, portanto não corre esse risco!!

Risos.

O Orador: - ..., se alguém tem feito este processo de Revisão Constitucional com alguma intervenção activa e com uma desproporcionada ausência, no que