28 DE ABRIL DE 1989 3381

ficou-me a ideia de que não havia nenhum projecto que pudesse consubstanciar de algumas garantias, nomeadamente as que se referem à de atribuição de canais televisivos e à privatização da radiotelevisão.
Esta minha intervenção tem como único objectivo chamar a atenção para o facto .de, por exemplo, no projecto do PRD relativamente a esta questão, estarem salvaguardadas algumas condições materiais que poderiam, eventualmente, se não resolver, pelo menos limitar ou condicionar alguns dos perigos que resultam e isso ficou ontem aqui patente no debate de uma atribuição atrabiliária relativamente à televisão e à rádio.
Gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o nosso projecto dizer claramente ser a existência de concurso público uma das condições materiais que se poderiam consubstanciar e ser elementos de referência relativamente à atribuição e à privatização da radiotelevisão.
Esta simples consideração,» que não está neste momento prevista no projecto da CERC, estará eventualmente e penso que até é capaz de estar efectivamente - no espirito do Governo quando proceder à abertura da televisão à iniciativa privada. Não estou a ver que outra metodologia -possa- ser seguida relativamente a este aspecto.
Todavia, como esta questão não está consubstanciada, quer na proposta da CERC quer nas intervenções ontem feitas, poder-se-ia inferir que o concurso público estivesse realmente previsto.
Queria também apresentar, como contraponto ao que acabo de referir, o facto de, na própria proposta da CERC, na parte que se refere; por exemplo às privatizações, aparecer, como regra geral, o princípio do concurso público, que não é, infelizmente obrigatório para todas as privatizações. Penso que a eventual consideração deste aspecto do concurso público para a privatização da televisão poderia ser um aspecto a levar em consideração.
Admiti que, nas intervenções que ontem foram feitas, esta questão pudesse estar no espírito dos Srs. Deputados. Como ela não consta, no entanto, da proposta da CERC - embora, repito, admita que ela possa vir a estar nos pressupostos que o Governo utilizará quando da privatização da televisão - não queria, porque consta do projecto do PRD e esta questão não foi ontem invocada, deixar de chamar a atenção para a eventual ponderação desta proposta, nomeadamente por parte do PS e do PSD, que estabeleceram um consenso relativamente ao artigo 38.

O Sr. .Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para pedir esclarecimentos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Marques Júnior, é de facto extremamente importante o ponto para o qual o Sr. Deputado e o PRD chamaram a atenção. Creio que é significativo que, no debate de ontem, o PS e o PSD tenham feito alguns esforços para escamotear a questão que está colocada. Na realidade, há uma indisponibilidade política, tanto da bancada do PSD como do PS, para considerar esta questão.
Debatemos durante longas horas, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, toda a problemática, da alteração do artigo 38. º Aquilo a que se assistiu foi a indisponibilidade reiterada do PSD para aceitar qualquer solução que não se traduzisse :na opção por estadicotomia perversa: ou o monopólio público, ou o exclusivo, público, ou a abertura descontrolada e selvagem. Todas as outras hipóteses foram excluídas.
Embora nos seja dado conhecer as, peripécias, angústias e dramas negociais do PS, muito em especial do Sr. Deputado António Vitorino, no gizar da solução que saiu do acordo, a verdade é que todas as outras soluções, designadamente aquelas que se traduzem na. definição de regras materiais de qualquer natureza, foram, até agora, excluídas.
Supondo que V. Ex.ª está ainda a fazer um apelo, coisa que me parece bastante sensata e útil. No entanto, gostava de o interrogar sobre o que é que pensa que poderia resultar da concessão a uma maioria, neste caso especialmente qualificada, do poder de definir ela própria a arquitectura é que consequências é que isso teria para o futuro dos audiovisuais, designadamente face à experiência da concessão de frequências de rádio que é desastrosa, como toda a gente reconhecerá, excepto, naturalmente, o PSD. Creio que seria extremamente positivo que pudéssemos aprofundar este debate.
Considero também significativo que o PSD tenha ficado calado sobre o assunto e que o PS, até à data, não tenha pedido a palavra para discutir este ponto.

O Sr. Presidente: - Para responder se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior(PRD): - O Sr.Deputado José Magalhães fez, no inicio do seu pedido de esclarecimento; algumas considerações que, pelo facto de não ter acompanhado em pormenor, tanto como gostaria, o problema da discussão na comissão, não inferi, do debate ontem produzido em Plenário, essa indisponibilidade total, nomeadamente por parte do PS, relativamente a esta questão. Deduzi antes o contrário e deduzi-o não só em virtude do conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, mas também das interpelações que lhe foram feitas, sobretudo pela bancada do PCP e pelo Sr. Deputado Carlos Brito mas também pelas respostas do Sr. Deputado Almeida Santos. Devo dizer-lhe que foi exactamente a maneira como. o Sr. Deputado Almeida Santos respondeu que me levou a considerar essa hipótese.
Assim, depois de sobre ela ter ponderado durante a noite, no travesseiro, cheguei à conclusão que não ficaria bem com a minha própria consciência se hoje, no reinicio deste debate; não submetesse a minha apreciação à consideração do Plenário.
Confesso que não vi essa indisponibilidade por parte do PS e que antes admiti que ele tivesse uma dificuldade acrescida relativamente ao seu parceiro nesta matéria, o PSD, tanto mais que ontem, pelos debates a que assisti, o PSD foi de maior intransigência nesta matéria.
Não tenho nenhuma dúvida em dizer que fiquei com a ideia de que, naturalmente, se a vontade expressa fosse só a do PS a solução a que teríamos chegado não
Séria esta.
Foi nesta perspectiva que eu aqui deixei o meu apelo. Aliás, não sei se deva considerá-lo um apelo; uma vez que não sei se tenho sequer legitimidade, como deputado, para fazer este tipo de apelo.