3386 I SÉRIE - NÚMERO 71

mal e não renunciaremos a combater essa solução e a minorar as suas consequências.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, de toda a gente poderia via a acusação de que este assunto foi tratado sem argumentação e sem debate menos do Sr. Deputado José Magalhães. Para este efeito ofereço o mérito dos autos das actas da CERC, onde ele e eu tivemos ocasião de longamente discutir esta matéria. Eu sou surdo, mas o Sr. Deputado José Magalhães tem um ouvido selectivo. Ele só considera como argumentos da contraparte aquilo que lhe convém considerar como tal. Nem tudo o que a contraparte diz é argumentação.
Sr. Deputado José Magalhães, o meu pedido de esclarecimento é, de facto, retórico, mas é só para lhe recordar que o Partido Comunista tem um modelo alternativo àquele que está aqui em discussão e que consta do seu projecto de Revisão Constitucional. Nesse modelo alternativo o Partido Comunista previa que o licenciamento das estações emissoras fosse feito através de autorização da Assembleia da República, aprovada por maioria simples - portanto, a maioria «laranja» de hoje - e que fosse feito livremente pelo Governo, sem qualquer órgão de fiscalização e sem qualquer possibilidade de a Oposição fiscalizar o licenciamento das estações emissoras que não fosse o controlo político da Assembleia da República sobre o Governo. O Governo «laranja», através de uma maioria «laranja», faria o licenciamento das estações emissoras que constitucionalmente fossem consentidas.
Os Srs. Deputados estão a propor que aceitemos esta solução alternativa? É em prol do vosso modelo que nos estão a invectivar? É que, se assim é, acredito que o PSD ainda possa pregar uma partida a este debate e acabe por votar a proposta do Partido Comunista em relação a esta matéria. Aí nessa altura será a nossa vez de rir amargamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que nada neste debate é de rir. Se alguma coisa é de lamentar é que o Partido Socialista desista e insista em alguns maus argumentos.
Segundo os jornais revelam hoje, o secretário-geral do Partido Socialista saiu ontem de Belém dizendo, à saída de uma audiência com o Sr. Presidente da República, que «o PS admite reavaliações do acordo de revisão». Nós consideramos que se esta declaração tem algum sentido esta é uma das matérias em que ele deveria assumir esse sentido pleno.

Vozes do PCP: - Sem dúvida!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Porque se entende que neste domínio não há nada a reconsiderar, então pergunto: onde é que há coisas a reconsiderar? Qual é a correspondência entre as palavras do Partido Socialista e a sua prática? Há alguma correspondência?
Sr. Deputado António Vitorino, nada nos fará decair desta linha de argumentação que, de resto, não é só nossa, é de muita gente da sociedade portuguesa...

O Sr. António Vitorino (PS): - Isso acredito!

O Orador: - ... menos ainda o argmento que V. Ex.ª agora aqui trouxe. O modelo que o PCP propôs cifrava-se basicamente na defesa do travejamento e da arquitectura constitucional, tal qual está, lutando pela sua aplicação, uma vez que, como V. Ex.ª sabe - e os governos em que o PSD esteve têm responsabilidades nisso - essa arquitectura tem sido incumprida. Portanto, a nossa coerência é a coerência constitucional.
Quanto à solução de concessão de frequências, a proposta que apresentámos originariamente e que envolvia uma participação parlamentar e uma certa fiscalização por actuação em termos gerais, revelou-se insuficiente e nós retirámo-la, aderimos a outras propostas e acabámos, aliás, por assumir uma proposta apresentada pelo PS que veio depois, na sequência do acordo, a ser por ele abandonada.
Mas foi isto discutido com o PCP? Não foi! O acordo foi consumado à margem de qualquer negociação ou entendimento ou ouvido aberto às nossas sugestões. VV. Ex.ªs chegaram, um belo dia, à comissão e disseram: está aqui, cumpra-se! E ainda por cima estava mal escrito.
E V. Ex.a, Sr. Deputado António Vitorino, é especialmente ingrato, porque negociou o acordo - e pessimamente -, transcreveu para articulado e, ao fazê-lo, esqueceu-se de certos aspectos fundamentais, que foram sendo aditados ao acordo por insistência do PCP, por muitas horas de discussão, por muitas propostas concretas e, ainda há pouco, apresentou mais alguns textos de aperfeiçoamento do articulado.
V. Ex.ª é, além do mais, extremamente ingrato ao contributo democrático dos outros e, em particular, a bancada do PCP, para que o desastre não seja ainda maior do que aquilo que é.
Era isto que gostava de deixar registado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Vitorino (PS): - Afinal o «grande educador» é o Sr. Deputado José Magalhães. Aliás, não diria «grande educador», diria «grande corrector»!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Si. Presidente, Srs. Deputados: Apenas um breve telegrama.
Proponho que os artigos 38.º e 39.º sejam reapreciados em comissão. O que está em causa é, com efeito, demasiado grave, como o debate evidencia!
Os três novos canaiss de televisão, três no máximo - e quem sabe se o actual segundo canal - seriam licenciados por órgão representativo da maioria e não da maioria qualificada como a que se exige para o Conselho de Comunicação Social. Seriam licenciadas a privados a título perpétuo.
A proposta em apreço esgotar-se-ia na vigência desta legislatura. Embora não conjunturais, em si mesmas,