28 DE ABRIL DE 1989 3391

vamos criticar, mas a sua crítica é que não tem razão de ser porque, o vosso projecto relativamente ao artigo 39.º-A dizia o seguinte:
1 - Para garantir a independência, a qualidade e o pluralismo das estações de radiodifusão e radiotelevisão não pertencentes ao Estado ou outras (. ..) é criada uma Alta Autoridade para o Audiovisual;
2 - A organização e a competência da Alta Autoridade para o Audiovisual constarão da lei.

Ora, a lei é ordinária embora reforçada, quem a aprova é esta maioria até 1991. Quer dizer, VV. Ex.ªs iam entregar ao PSD, a competência, a organização, tudo, sem limites, sem qualquer condicionamento da Alta Autoridade. Que legitimidade tem V. Ex.ª de vir aqui fazer críticas sobre a alta autoridade dizendo que estão a entregar ao PSD, estão a entregar ao poder «laranja» a Alta Autoridade quando VV. Ex.ªs foram entregar, iam entregar - se a vossa proposta fosse adoptada -, a organização e a competência da Alta Autoridade ao PSD, tal como a CERC propõe.

Vozes do PCP: - O Sr. Deputado não teu o projecto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Santa ignorância!

O Orador: - De modo que não vejo que tenha qualquer fundamento a vossa crítica porque o facto de dizer que é o PS que entrega não é nada assim, os senhores é que iam entregar também tudo o PSD.
Qual é, portanto, o fundamento da sua crítica? Já retirou a vossa proposta? Então, como é que justifica, sendo mais restrita, que a Constituição vai fixar a organização e a competência deste número e que merece dois terços dos votos. Será que para VV. Ex.ªs isso é pior do que entregar a organização e competência da Alta Autoridade inteirinha para a maioria do PSD?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Por acaso podia ter lido o projecto e via que isto seria aprovado por maioria de dois terços. Agora já é tarde!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.ª Deputada 15abel Espada, na sua intervenção estão presentes algumas afirmações que não podemos deixar passar, independentemente da análise de fundo dos problemas que será feita, de seguida, por um colega de bancada, repito, não podemos deixar de sublinhar com uma nota
de- discordância profunda.
Naturalmente que não vou questionar a perspectiva e o paradigma de análise que a Sr.ª Deputada adoptou, mais do que de uma análise de questões de direito constitucional, adoptou aqui uma certa perspectiva de análise, com base psicanalítica, uma certa medida da dimensão do estado das tensões de alegria e de tristeza, no sentido de saber se os motivos porque o PSD terá batido palmas ao Sr. Presidente da República foram motivos diferentes dos do Partido Comunista; mas não ficou bem claro quais eram esses motivos diferentes ...
Contudo, não são tanto estes aspectos que quero focai, embora sejam aspectos curiosos se fossem levados ao fundo, porque ao menos relativamente ao direito constitucional aprenderíamos alguma coisa de psicologia e de antropologia, mas, enfim, a Sr.ª Deputada ficou só por umas ameaçazinhas, não foi ao fundo da questão. Talvez o açúcar viesse no fundo, mas não veio...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Enquanto vem o açúcar e não vem! ...

O Orador: - Fundamentalmente queria fazer-lhe duas observações.
Se não percebi bem peço que me corrija, mas a Sr.ª Deputada terminou mais ou menos com uma afirmação deste género: o PSD, tem hoje o poder, mas amanhã não quererá que o poder esteja nas mãos de outros. Foi mais ou menos isto que a Sr. a Deputada disse, inclusivamente dei-me ao cuidado de registar a, sua observação.
Ora, quero dizer á Sr.ª Deputada que é rotundamente injusta e inadequada .esta afirmação. O PSD em hoje orgulhosamente o poder, e digo orgulhosamente porque foi legitimamente dado numa votação democrática, amanhã serão, porventura, outros, mas nós não temos de querer ou deixar de querer. 15so será o livre jogo democrático. Oxalá que um dia o PRD também tenha a possibilidade de ter o poder. Se o tiver não seremos nós que queremos ou que deixaremos de querer. 15so é um problema de legitimidade democrática é não passa pelo nosso querer.
A Sr.ª Deputada fez uma outra afirmação, que não é correcta, em relação à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional quando disse que o PRD nunca chegou a defender a sua proposta no que toca à organização e competência da Alta Autoridade em matéria de audiovisual, porque na comissão não houve possibilidade, isto é, porque de imediato ter-se-á posto sobre a mesa o acordo entre o PS e o PSD que cortaram quaisquer possibilidades de apresentação de justificação desta proposta. 15to não é correcto!
O processo apreciado na comissão foi um processo; extremamente aberto, com todas as possibilidades de discussão é de intervenção, houve uma primeira leitura
durante a qual não se sentia nem se fez sentir a presença de um acordo, que ainda não existia entre o PS e o PSD, onde o PRD usou de toda a liberdade de
expressão, pode justificar tudo aquilo que quis, pôde usar da palavra as vezes que quis e nunca o PRD nos deu o mínimo sinal do que pensava, quais eram os seus
projectos, quais eram as suas perspectivas no que à competência e organização da Alta Autoridade concerne e qual o seu horizonte, quais as suas propostas
que estariam em gestação no que toca a esta lei para que remete.
Portanto, o PRD não pode dizer que não teve possibilidades de exprimir as suas ideias relativamente a esta matéria porque a comissão lhas não cortou. Nada mais incorrecto do que uma afirmação como esta, e isto não podia passar sem um reparo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dai este nosso protesto nesta ocasião.

Aplausos da Sr.ª Deputada Assunção Esteves, do PSD.