28 DE ABRIL DE 1989 3395

hábitos parlamentares assobiar as intervenções e tão somente aplaudi-las, embora de forma débil e pouco convincente, como foi o caso; senão eu teria assobiado a sua intervenção.

0 Sr. Costa Andrade (PSD):.- Ou batido na mesa!

O Orador: - O Sr. Deputado, com a calma e a ponderação que só as grandes conquistas proporcionam; acaba de fazer apenas aqui uma leitura pausada daquilo que é a sua conquista em comissão, ou daquilo que decorre do vosso acordo, não tendo VV. Ex.ªs sequer a necessidade de expender ou explicar pois basta ler: «Aqui está, meus senhores, goste-se ou não). Quem não gostar está a tentar impedir a Revisão Constitucional e quem gostar - que é o caso do PSD - limita-se a ler e a colher os frutos daqui para a frente.
Disse o Sr. Deputado, logo no início da sua intervenção, que este texto da CERC atribui - pasme-se! - independência à alta autoridade contra o audiovisual (como eu gosto de lhe chamar). Ora, a independência não se atribui: ou se garante ou não se garante. E aquilo que é um facto é que este texto, que vem da CERC e que é o texto resultante do acordo PS/PSD nesta matéria, pode atribuir o que quiser à alia autoridade contra o audiovisual, mas não lhe garante a mínima independência, e, não lhe garantindo, como é que este órgão se vai revelar um órgão independente.
A este propósito, e porque também não sou menos do que os outros nesta matéria, gostaria de citar um bocadinho daquilo que foi o texto que recebemos do Conselho de Imprensa. Diz o seguinte: «A eficácia de um órgão como o previsto ( ....)» - ou seja, esta alta autoridade contra o audiovisual - «(...) depende directamente da autoridade que detenha sobre os profissionais de informação e essa autoridade é condicionada pela imagem que os directores e os jornalistas tenham do órgão em causa».
Ora, no estado actual da democracia portuguesa (... )« - e isto é que é importante pois é no estado actual que estamos a debater esta Revisão Constitucional e não noutro estado qualquer -» (... ) a entrega a pessoas nomeadas pelo poder político da tarefa de garantir a independência dos meios de comunicação perante esse mesmo poder significa necessariamente a
desvalorização da imagem desse órgão; por excelente que seja a escolha, por mais independente que seja o comportamento dos escolhidos, e isso não está obviamente em causa porque ainda nem sequer estão escolhidos, ficará sempre a suspeição de que no seu procedimento se tornarão evidentes as marcas da origem da
sua designação».
Acabei de citar o tão falado documento do Conselho de Imprensa.
Esta não é uma preocupação apenas nossa, não é uma preocupação somente do PCP, do PRD, de Os Verdes, do Sr. Deputado Sottomayor Cardia e de muitos deputados socialistas, dos jornalistas, do Conselho de Imprensa, ela é uma preocupação generalizada.
Assim, como é que o Sr. Deputado - e esta é a pergunta que justifica um pouco esta intervenção à laia de pedido de esclarecimento - pôde tão leviamente confundir garantia de independência com atribuição de independência?
Então, o Sr. Deputado agora arvora-se o direito de atribuir qualidades a órgãos que ainda nem sequer estão criados? Como é que vai garantir a independência- a este órgão que é um órgão nomeado pelo poder político, conforme está mais que claro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, V. Ex.ª já esgotou o tempo que poderia utilizar na semana corrente e está já usufruir do tempo de que dispõe para a próxima semana.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Gostaria de fazer uma breve intervenção, porque a exposição do Sr. Deputado Carlos Encarnação relativamente ao artigo 39.º justificaria e provavelmente ainda vai justificar, alguma intervenção da minha parte no que concerne a esta matéria. Ele deslocou, do ponto de vista do PRD, aquilo que nós preferíamos, que é deslocar a discussão do PRD versus PSD.
De qualquer modo, o Sr. Deputado fez, na parte final da sua intervenção, uma referência ao PRD relativamente á revisão da Constituição, salvo erro PRD versus Governo, que me deixou um. pouco perplexo e principalmente confuso. Não entendi bem o que é que o Sr. Deputado pretendeu dizer com aquela referência ao PRD em termos da revisão da Constituição, nomeadamente PRD versus Governo.
Não entendi bem, e portanto, o meu pedido de esclarecimento vai objectivamente no sentido de saber o que é que o Sr. Deputado Carlos Encarnação quis dizer quando se referiu ao PRD na parte final da sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos, tem palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação,

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, darei um esclarecimento muito breve aos dois Srs. Deputados que tiveram a amabilidade de que me colocar estes dois pedidos de esclarecimento.
Assim, começaria por dizer ao Sr. Deputado Marques Júnior que aquilo que referi não foi, pura e simplesmente, a oposição entre o PRD e o Governo. Acho que isso é um dado adquirido. Com certeza que o PRD é oposição e certamente que o Governo governa. O que disse foi que o circunstancialismo que colocam na apreciação da Revisão Constitucional os impedia, designadamente ao PRD e ao PCP, de observar aquilo que de mais importante uma Revisão Constitucional significa, que é modificar uma Constituição em termos tais que ela possa servir para os vários partidos nos vários momentos de governação, de acordo com o princípio de alternância democrática. Era tão-só aquilo que eu pretendia dizer. Portanto, julgo que V. Ex.ª está suficientemente esclarecido pela minha intervenção.
Em relação ao Sr. Deputado Herculano Pombo, o que gostaria de dizer é que, de facto, e segundo reza o artigo 39. º, a Alta Autoridade é um órgão independente. Foi isso que referi e não mais do que isso. Se V. Ex.ª agora quer discutir se a Alta Autoridade neste país ou noutros países assume uma ou outra faceta, se é nomeada pelo Governo, se é eleita, se é maioritariamente eleita, se é uma entidade mista,. então tem várias oportunidades de testar isto em vários países (também não são muitos) da Europa, tem todas as