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3392 I SÉRIE - NÚMERO 71

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Eu queria começar por responder ao Sr. Deputado Almeida Santos, obviamente, para dizer, tal como disse há pouco, que eu não podia, de modo algum, ficar bem com a minha consciência se não fizesse as referências e as críticas que fiz. Devo dizer-lhe que fiquei magoada com as afirmações que o Sr. Deputado Almeida Santos fez, até porque elas foram colocadas na perspectiva de que sirvam de argumentos para dizer que nós não tínhamos legitimidade para estar a criticar neste momento as opções.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Chamei-lhe a atenção para a incorrecção daquilo que disse e peço-lhe que não volte a dizer o mesmo!

A Oradora: - O que o Sr. Deputado Almeida Santos disse foi que não reconhecia ao meu partido legitimidade para dar lições ao PS em matéria de comunicação social. Eu não percebo porquê, Sr. Deputado Almeida Santos! Penso que todos temos legitimidade, uns em relação aos outros, para darmos lições uns aos outros, às vezes temos razão, outras vezes não temos. Já recebi lições de todos os partidos nesta Casa.
Penso que o Sr. Deputado e o seu partido também já receberam lições de muitos partidos que aqui estão, e, nessa perspectiva, numa perspectiva globalista, penso que é impossível fazer-se esta excepção em relação ao PRD. Porquê o PRD? Porque é que o PRD não tem legitimidade para fazer críticas ao PS nesta matéria, ou dar lições ao PS nesta matéria?

Protestos do PS e do PSD.

Não percebo porquê, pois efectivamente o Sr. Deputado fez essa afirmação duas vezes, mas não justificou porquê.
Em relação às fragilidades do nosso projecto, efectivamente o nosso projecto tem-nas. Todos os projectos têm fragilidades, isso não é nada de extraordinário, podemos até dizer, que o Sr. Deputado pode criticar as fragilidades do nosso projecto - pode e deve - porque isso só ajuda o debate e ajuda a que na próxima vez essas fragilidades não constem do nosso projecto, no nosso programa e na nossa perspectiva.
Quando é preciso criticar as fragilidades dos projectos dos outros, nós criticamos. Penso que essa crítica seria um bom contributo para o debate.
Em relação a este assunto não posso dizer muito mais, mas quero reafirmar que a forma como o Sr. Deputado colocou a questão e respondeu às dúvidas que eu lhe tinha solicitado, foi uma forma que me chocou e em relação à qual eu não podia ficar calada.
Em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, é evidente que o acordo entre o PS e o PRD não abrange a Revisão Constitucional...

O Sr. António Vitorino (PS): - Como é óbvio!

A Oradora: - ... e não abrange aquilo que consideramos que devem ser os nossos princípios - que devemos defender, como é óbvio. Portanto, isso não está em causa e penso que se fosse o PS a falar sobre este assunto diria exactamente a mesma coisa. Concordamos com o Partido Socialista em inúmeras matérias, como o Sr. Deputado sabe, mas não concordamos noutras matérias e é dessas que estamos agora a falar. Em relação à Alta Autoridade para o Audiovisual e aos termos constantes na nossa proposta, relativamente ao facto de essa Alta Autoridade, na nossa perspectiva, na sua forma de organização, deverem constar da lei. Efectivamente, o Sr. Deputado não sabe, mas o que está na mente do PRD relativamente a esta matéria é que essa lei deve ser aprovada por maioria de dois terços.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é o que está aí escrito!

A Oradora: - Não está escrito, mas é essa a perspectiva do PRD e penso que isto responde ao seu pedido esclarecimento...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas não é o que está escrito no projecto!

A Oradora: - Mas esta proposta impedia a extinção do Conselho de Comunicação Social e foi nessa perspectiva que falei da Alta Autoridade para o Audiovisual porque resolvia o problema da atribuição e do licenciamento dos canais privados de televisão sem ser preciso extinguir o Conselho de Comunicação Social, que é reconhecido como isento, em relação às matérias que tem tratado.
Em relação ao Sr. Deputado Costa Andrade, quero dizer que, efectivamente, não fiz considerações de direito constitucional porque não sei absolutamente nada de direito constitucional, portanto não as podia fazer, nem me poderia arvorar nessa sabedoria que o Sr. Deputado, de certeza, tem muito mais do que eu.
Em relação às afirmações que eu fiz em relação ao poder, quero dizer que é evidente que o PSD não escolhe ser poder, o povo português vota nele. O que quero dizer com isto, Sr. Deputado, é que as pessoas ou os políticos ou os partidos, quando estão no poder, têm tendência para querer estender o seu poder para além daquilo que seria normal em processo eleitoral e num regime democrático. Um partido ou um determinado grupo de políticos, quando pretende manter o poder, cria uma série de mecanismos, como o Sr. Deputado sabe, e é a esses mecanismos que estão constantes neste artigo que me estou a referir.
Porque, na minha opinião, e como o Sr. Deputado sabe muito bem, os órgãos de comunicação social são actualmente os formadores da opinião pública, são os maiores socializadores e educadores da população, e é, através desse processo e desse controlo, que o PSD e o actual Governo se querem manter no poder.
Portanto, esta perspectiva está para além da legitimidade democrática que o PSD tem para governar e pela qual foi eleito. E uma forma de deturpação das regras do jogo democrático, e foi nesse sentido que falei.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É verdade. Bem lembrado!

A Oradora: - Sr. Deputado, penso que respondi às suas questões relativamente a esta matéria.