3388 I SÉRIE - NÚMERO 71

das declarações prestadas pelo Sr. Dr. Jorge Sampaio, ontem, à saída de Belém.
Entendemos ainda que, de acordo com o artigo 7.º do Regimento em vigor para a discussão da Revisão Constitucional, não resta qualquer dúvida de que a deliberação sobre, sim ou não, a baixa à comissão, tem de ser produzida de imediato.
Lembro à Mesa que o texto é exactamente este: até ao termo do debate das propostas de alteração e dos textos de substituição, pode o Plenário da Assembleia da República, a requerimento de dez deputados, deliberar a baixa do texto à CERC, para efeito de nova apreciação, no prazo que for designado.
Entendemos, pois, que a Mesa deve agir de acordo com aquilo que está estipulado. Pela nossa parte, não apenas enfatizamos politicamente, e não só, a necessidade de reequacionação de toda esta matéria em comissão, como sugerimos que as bancadas se pronunciem através do voto, agora, isto é, tempestivamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai fazer o ponto da situação, relativamente ao artigo 38.º, sobre as propostas que ficam para votação ou que baixam à comissão.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 38.º, foram retirados os projectos do CDS e do PSD, tendo sido retirado parcialmente o projecto do PS, ficando a restante parte consumida pela proposta da CERC, com excepção de uma parte substancial do n.º 3 do referido artigo.
Vão ficar em presença para votação todas as propostas apresentadas pela CERC, uma proposta de substituição que o PCP retomou e que era originária do PS e mais as propostas do PS, apresentadas e distribuídas sobre os n.ºs 9, 10, 11 e uma outra, do PS, que acabou de dar entrada na Mesa e vai ser distribuída com o n.º 12.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, a título de correcção do que acaba de ser dito pelo Sr. Secretário, quero informar a Câmara que se mantêm os n.ºs 7 e 8 da proposta do Partido Ecologista Os Verdes, tendo sido apenas retirado o n.º 9.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Peço a desculpa, Sr. Deputado, efectivamente não foi referido que, quanto ao projecto de Os Verdes, apenas foi retirado o n.º 9, mantendo-se os n.º57 e 8.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltando à questão do requerimento, devo dizer que o artigo 7.º do Regimento diz que o Plenário deve deliberar até ao termo do debate, pelo que se deveria proceder de imediato à sua votação, mas, uma vez que neste momento não há quorum, isso far-se-á logo que o mesmo se verifique.
Vamos, pois, entrar na apreciação do artigo 39.º Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o início da discussão do artigo 39.º, que, de algum modo, já foi abordado em alguns aspectos no artigo anterior, gostaríamos de fazer algumas análises gerais da forma como o debate, em relação a esta matéria, tem decorrido.
Gostaria de referir-me a algumas intervenções que foram produzidas no debate de ontem e que indiciam, por um lado, que efectivamente o PRD não tem qualquer motivo para retirar nenhuma das suas propostas relativamente a esta matéria e, por outro lado, este debate nos cria todas as condições para provar ao Plenário que o nosso projecto pode ter uma defesa completa e total.
Tomamos também a palavra para falar daquilo que foi considerado, ontem, como uma ilegitimidade do nosso partido, para defender e debatei as nossas posições relativamente à matéria de comunicação social, neste Plenário. Peço desculpa, mas, ontem, no fim do debate, o Sr. Deputado Almeida Santos fez afirmações, relativamente ao meu partido, que considero extremamente graves, pelo que não poderei deixar de responder.
O Sr. Deputado Almeida Santos disse que não reconhecia legitimidade ao PRD para discutir ou discordar dos outros partidos, nomeadamente do PS, no que diz respeito à comunicação social.
O meu partido tem tanta legitimidade como qualquer outro e não é pelo facto de ser um partido mais recente na vida política portuguesa e de, portanto, não ter estado em «guerras» anteriores, que, tal como eu, pelo facto de não ter ainda nascido quando o Sr. Deputado Almeida Santos já andava nessas «guerras», tenho igual legitimidade para defender os meus pontos de vista.
A legitimidade que o Sr. Deputado terá de reconhecer ao meu partido é a legitimidade que terá de reconhecer a todos os partidos que se integram na vida democrática de um país. Devo ainda dizer-lhe que se o PS - e é um facto - já nos deu bastantes lições do que deve ser uma sociedade democrática, também já nos deu bastantes lições do que é que não deve ser ou do que não se deve fazer para que uma sociedade seja menos democrática. E lembro também ao Sr. Deputado Almeida Santos que foi por haver demasiadas lições desse tipo que o meu partido apareceu.
Peço desculpa, mas, depois do que foi dito ontem, não podia deixar de fazer as afirmações que estou a fazer.
De qualquer modo, quero também dizer que, neste momento, quase que desisto, quase que teria vontade de desistir de, mais uma vez, acusar o PS de ter cedido e de ter feito, aqui, aquilo que seriam, no início, as pretensões do PSD. E quase que desisto, porque efectivamente ao longo do debate tem-se verificado que o PS concorda com as posições que são adoptadas, por um lado, pelo PCP e, por outro lado, por nós próprios, ou seja, o PS tem dito que estas propostas que foram apresentadas pela CERC não são as ideais, não são aquelas com que concorda, mas que, no fundo, foram as únicas alternativas que lhe restavam depois do debate e do acordo estabelecido com o PSD.
Nesta matéria, mais do que estar sistematicamente a acusar o PS, merece a pena aprofundar mais um pouco as razões que levam o PSD a estar contente com os artigos 38.º e 39.º e aprofundar também qual será o benefício da actual maioria, caso estes artigos venham a ser aprovados com esta redacção.