3390 I SÉRIE - NÚMERO 71

deste tipo não faça cedências de nenhum modo a situações que possam pôr em causa a independência, a qualidade e a pluralidade democráticas, dentro dos órgãos de comunicação social.
Temos consciência, como já foi dito pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, que a matéria relacionada com o licenciamento dos canais privados de televisão tem actualidade e não é daqui a vinte anos, mas nos próximos dois anos, momento em que se vai proceder à atribuição desses canais. A partir daí não há qualquer problema, porque a situação já perdeu a actualidade e, portanto, os problemas que poderiam ter surgido já surgiram e já se concretizaram.
Também já foi dito na comissão que é um facto que, com uma lei deste tipo, quem vai beneficiar é a maioria que está no poder agora. Poderia ser outra maioria, não é isso que está em causa. Se fosse outra maioria, se fosse outro governo que tivesse o poder, quase absoluto e discricionário, neste caso, para atribuir, para controlar e fiscalizar o poder político e o poder económico nos órgãos de comunicação social, se fosse outra maioria, que não esta, dizíamos exactamente a mesma coisa.
Não é a maioria do PSD que está em causa, poderia ser uma maioria do PS, poderia ser uma maioria do PCP. O que pensamos é que os órgãos de comunicação social devem estar isentos de qualquer ligação, de qualquer tributo ao poder económico e ao poder político, e não é o que vai acontecer com esta proposta de revisão.
E é por isso que discordamos.
Gostaria ainda de deixar uma nota: desgosta-me ver que em matérias que até eram mais restritivas e que diziam respeito a um âmbito menos vasto dos órgãos de comunicação social, como foi o caso da Lei da Rádio, o PS, através da voz do Sr. Deputado Jorge Lacão, tenha defendido princípios iguaizinhos àqueles que estamos a defender e que neste momento, que está em discussão a Constituição da República Portuguesa, esses princípios que deviam estar agora mais presentes do que nunca não sejam, defendidos.
Gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que o Sr. Presidente da República, quando esteve aqui no dia 25 de Abril, disse uma frase importante e que antes de ser terminada recebeu os aplausos do Partido Socialista e recebeu também os aplausos, obviamente, do PSD, mas eu penso que por outros motivos.

O Sr. António Vitorino (PS): - O PRD já cita o Dr. Soares! É uma novidade!

A Oradora: - O Sr. Presidente da República disse que a informação, a comunicação social tem de ser livre e responsável. Ora, pergunto ao Partido Socialista, e pergunto ao PSD, se ele se conseguir libertar da carga que tem neste momento de ser poder e, portanto, de o querer manter indiscutivelmente o mais tempo que lhe for possível, pergunto a estes dois partidos se, efectivamente, consideram que as propostas que estão consignadas no artigo 39.º permitem assegurar a independência, o pluralismo dos órgãos de comunicação social e se, de algum modo, os Srs. Deputados acreditam que, aprovando o artigo 39.º, não haverá gravíssimos problemas de dependência dos órgãos de comunicação social em relação ao poder político, seja ele o que está vigente, seja ele outro qualquer.
A verdade, Srs. Deputados da maioria, é que neste momento são os senhores a maioria e são os senhores que vão beneficiar com isto, mas haverá outro dia e que talvez os senhores não sejam maioria, em que provavelmente se vão levantar também, porque não querem ver que o poder seja entregue nas mãos de outros, tal como está a ser entregue nas vossas mãos neste momento.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, por mais enternecedora que seja a sua juventude para um homem da minha idade, e de facto é-o, não tem a Sr.ª Deputada o direito ao meu silêncio quando, primeiro, tem falta de rigor naquilo que me põe na boca e, segundo, faz afirmações graves quando diz que nós demos ao PRD, ou ao país, lições do que não deve ser uma sociedade democrática, afirmando que foi por isso mesmo que nasceu o PRD, e, terceiro, porque também afirmou que nós, no fundo, temos estado a fazer um pouco o jeito ao PSD.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não lhe recusei legitimidade para discutir ou discordar - e, portanto, exijo-lhe que seja rigorosa, apesar de ser jovem - o que eu disse é que o PRD não tem legitimidade para nos dar lições em matéria de comunicação social. Tenho perfeita recordação do que, disse, e, de facto, não tem. Invoquei o argumento histórico, mas poderia invocar outros argumentos mais próximos.
A Sr.ª Deputada e o seu partido não têm legitimidade para nos dar lições em matéria de defesa da liberdade de imprensa e da liberdade de opinião, como aliás das liberdades em geral. E essa lição nós não aceitamos.
Em segundo lugar, não pusemos, paia além disso, em causa a legitimidade do PRD, que é total. Agora, quanto às suas afirmações no sentido de que nós demos lições do que não deve ser uma sociedade democrática e que foi por isso que nasceu o PRD, tenho a dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que ninguém até hoje provocou mais, tornou mais possível, a existência desta maioria que hoje existe do que o seu próprio partido.
Ficamos muito enternecidos pelo privilégio das suas críticas. Ao que vejo não criticou praticamente mais ninguém, mas em troca vou fazer-lhe uma pequena vingança: prometo-lhe que não vamos explorar as fragilidades, que são muitas, e os erros que também são muitos do projecto de Revisão Constitucional do seu partido.
Aplausos de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, ficámos a saber que o acordo entre o PS e o PRD é apenas para o Parlamento Europeu e que no resto é oposição ao PS, o que é bom porque é um acordo em part time...

isos.

.... só cobre parte do espaço político. Ora bem, a única questão que quero colocar refere-se às críticas que V. Ex.ª faz à CERC. Nós também