28 DE ABRIL DE 1989 3387

as normas seriam por sua natureza de aplicação conjuntural; e apenas conjuntural. Inevitavelmente, o resultado seria a eternização da censura «laranja» na televisão privada.
O licenciamento de canais privados de televisão seria, nos termos constantes da proposta, a mais importante das questões da Revisão Constitucional. Em termos práticos, não menos importante do que a da própria fixação dos círculos eleitorais da Assembleia da República.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, dou por encerrado o, debate relativo ao artigo 38.º

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, diz ,o Regimento especial para este debate da Revisão Constitucional, no seu artigo 7.º, que até ao termo do debate das propostas de alteração e dós textos de substituição pode o Plenário da Assembleia, a requerimento de dez deputados, deliberar a baixa do texto à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para efeito de nova apreciação, no prazo, que for designado.
Acabámos de ouvir um deputado do PS, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia, a apresentar uma proposta concreta pára que seja feita uma nova apreciação, em sede de comissão, dos artigos 38.º e 39.º
Antes, portanto, da conclusão da discussão do artigo 38.º, gostaria de dizer à Mesa que o meu grupo parlamentar. está disponível para subscrever, em conjunto com os deputados que o entenderem, um requerimento de baixa à comissão desta matéria, ou apresentar sozinho, caso mais ninguém nos queira acompanhar, para que seja possível ainda reconsiderar, em comissão, num tom sereno, aberto, face às propostas agora apresentadas; todas as soluções que permitam ultrapassar alguns pontos que, do nosso ponto de vista, são extremamente negativos para um correcto desenvolvimento da sociedade democrática em Portugal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa neste momento não dispõe de qualquer requerimento nesse sentido, mas...

O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, não quereria sublinhar o facto de o debate já ter sido encerrado e não vale a pena levantar questões dessa natureza, más queria apenas esclarecer que, como é hábito no funcionamento de um partido democrático como o Partido Socialista, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia
fez a sua intervenção, por direito próprio e sem qualquer dúvida da nossa parte, mas o PS não está de acordo com a baixa à comissão destes artigos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Não vai ser expulso?!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos entregará na Mesa o referido requerimento que será votado em período de votações e em função disso...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O 'Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que' o, PSD não concorda com a sugestão apresentada = porque foi apenas uma sugestão, não foi um requerimento, dado que não deu entrada na Mesa - pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia e, portanto, não concordará com a baixa á comissão.
Penso que V. Ex.ª está a decidir em conformidade. O requerimento, ao dar entrada na Mesa, será votado na altura oportuna e os trabalhos podem, pois, continuar com a discussão do artigo 39. º

A Sr.ª 15abel Espada. (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Espada...

A Sr.ª 15abel Espada (PRD): - Sr. Presidente, quero dizer que o nosso grupo parlamentar concorda com a proposta apresentada pelo PCP, na medida em que, em relação a este artigo, foram no decurso do debate, apresentadas uma série de propostas e a posição dos vários grupos parlamentares em relação a essas propostas, apresentadas em Plenário, indiciava, de algum modo, a predisposição para que elas fossem discutidas novamente e, eventualmente, aceites.
No entanto, pensamos que essa discussão não é passível de continuar a ser feita durante o Plenário, que as propostas são importantes e que merecem um debate mais aprofundado, que forçosamente terá de ser feito em sede de comissão. São essencialmente três propostas que vêm exactamente do PS e ainda uma proposta que virá dó nosso grupo parlamentar. Penso que essas propostas merecem um debate finais aprofundado e, nesse sentido, deveriam baixar, conjuntamente com o artigo, à comissão para reapreciação e alteração das propostas indiciadas neste momento.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, tivemos oportunidade de dizer, através de intervenções da minha bancada, que a matéria se reveste de uma especial dignidade e de uma complexidade extrema.
Entendemos que a proposta que vamos agora viabilizar, através da entrega na Mesa de um requerimento de baixa à comissão, vai ao encontro inclusivamente