3382 I SÉRIE - NÚMERO 71

Penso que os Sr s. Deputados que aqui estão têm uma perfeita consciência dos perigos que decorrem desta situação. Creio que tais perigos ficaram patentes e, por isso não quis deixar de fazer esta consideração, baseada no que inferi sobre a posição do PS relativamente a esta questão.
Não tenho, de facto, a mesma opinião relativamente à posição do PSD. Penso que o PSD está perfeitamente interessado em que as coisas se processem exactamente como estão previstas, pois, na minha opinião, o PSD quer para a televisão o que, efectivamente, já conseguiu para as rádios locais e que é aquilo que toda a gente sabe.
Falámos aqui muito sobre a comissão Consultiva, do que é que dela ia resulta, como é que foi composta e, inclusivamente, que as pessoas que faziam parte dessa comissão estavam directamente interessadas no processo e tiveram acesso às melhores frequências que estavam em disputa. Tudo isso é um esquema um bocado complicado e todos nós sabemos como é que isso aconteceu.
Provavelmente se conjugarmos tudo isto com o artigo 39.º e com aquilo que, à partida, é uma garantia do PSD relativamente à rádio e à televisão, penso que poderemos concluir que o PSD está satisfeitíssimo com esta proposta e até mesmo admitindo que é a melhor maioria possível, além de ser a maior maioria de sempre. Está naturalmente convencido, na sua perspectiva, que o texto deste artigo irá satisfazer não só os interesses da maioria como também os interesses nacionais.
No entanto, quais as consequências que daí advirão? Penso que, embora não sendo dramáticas, as consequências serão necessariamente graves, do meu ponto de vista, para o pluralismo da comunicação social.
Ontem referi aqui um aspecto que penso ser importante considerar, apesar de tudo. Tem a ver com a igualdade de acesso das entidades interessadas quer à televisão quer às rádios e quer até mesmo à imprensa. É evidente que isso não está a ser feito.
Não é por a lei dizer que todos os candidatos estão em igualdade de circunstâncias que, de facto, todos eles têm acesso a esses meios de comunicação social em igualdade de condições e com as mesmas oportunidades.
Falámos muito - e esse é um pano de fundo da nossa Constituição desde o primeiro ao último artigo - do problema da igualdade e do problema das mesmas oportunidades. No entanto, todos nós sabemos que, relativamente à comunicação social, o problema das mesmas oportunidades é uma garantia do pluralismo e da independência da comunicação social. Todos nós sabemos também que, de facto, isso não se passa!...
Nem todas as pessoas, nem todos os grupos, nem todas as organizações têm, por exemplo, como vem na comunicação social, dois milhões de contos para investir num jornal diário. Isso é evidente!...
Relativamente à privatização da televisão é notório que as coisas podem assumir, nesse aspecto, uma gravidade acrescida e com perigo, do nosso ponto de vista, para o pluralismo e para a independência da comunicação social. Pese embora o esforço, que é de respeitar, dos profissionais da comunicação social que, nos órgãos em que trabalham, naturalmente, procuram dar o que de melhor têm. Mas todos nós sabemos que o melhor dos profissionais da comunicação social é muito
condicionado pelo enquadramento em que eles se inserem, e não desejo entrar noutro tipo de considerações. Penso, Sr. Deputado José Magalhães, que se a privatização for feita nos moldes indicados na proposta da CERC, pese embora a boa vontade e as boas intenções manifestadas, é evidente que a comunicação social perderá muito em independência e em pluralismo, que são objectivos manifestamente expressos por todas as pessoas, por todas as bancadas, por todos os grupos, por todos os partidos. Só que deveria haver uma correspondência real entre aquilo que é a teoria e aquilo que é a prática.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer, muito brevemente, duas coisas.
Em primeiro lugar, congratulamo-nos com o facto de estarmos a ser desejados, uma vez que já se reclama que respondamos e que falemos sobre as coisas. Pêlos vistos, a hostilidade e a aversão à maioria não é assim tão grande, pois ainda gostam de nos ouvir. Isso compraz-nos!
Em relação ao que aqui está em causa, gostaria de dizer que não é correcto o epíteto ou a conotação de intransigência...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não?!...

O Orador: - ... que o Sr. Deputado Marques Júnior e, pela sua voz, o PRD, deu ao Partido Social--Democrata. E não é correcto, por duas razões muito simples: primeira, o PSD apresentou, no início do processo de Revisão Constitucional, uma proposta de alteração para essa matéria da qual já prescindiu; segundo, depois de laborioso trabalho na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional chegámos a um acordo consensual que não reproduz (longe disso) o nosso projecto inicial. Se, por acaso, entenderem o contrário e estiverem disponíveis para votar o nosso projecto, ficaremos agradecidos. Haja dois terços para votar o nosso que o votamos já!
Portanto, essa intransigência não é verdadeira. Retirámos a nossa proposta, na CERC demos o nosso sim a uma proposta já de per si consensual e no debate, em Plenário, já fomos convencidos por novas propostas e novas melhorias que foram sugeridas - 80% do que aqui foi sugerido teve o nosso consenso.
Por outro lado, quanto à proposta que o Sr. Marques Júnior fez, e, através dele, o PRD, reagiremos, como é óbvio, mediante proposta escrita.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Proposta escrita, Sr. Deputado?!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, porque não gostaria de deixar sem resposta o apelo que nos foi dirigido pelo Sr. Deputado Marques Júnior, vou referir, muito sucintamente, o seguinte: sempre estivemos, estamos e estaremos de acordo com o sentido útil da proposta do PRD. Simplesmente, gostaria também de lhe chamar a atenção para as limitações dessa proposta, na medida em que de novo, em relação ao que