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3540 I SÉRIE - NÚMERO 74

O Sr. José Magalhães (PCP): - Por favor!

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, não é novo em relação ao que cá estava. O que cá estava já cobria todas as hipóteses que aqui estão, mas é importante tê-las introduzido - e é para isso que quero chamar a atenção da Câmara.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados José Magalhães, António Vitorino e Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente o meu pedido não é pedido de esclarecimento, mas sim para defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Sr. Deputado Costa Andrade tem precedência no uso da palavra dentro dos estritos limites do Regimento.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, permita-me que não concorde com a deselegância da referência que fez ao teor das intervenções da nossa bancada. Ser ou deixar de ser um elemento a ou b é indiferente nesta bancada. Fala de entre nós quem determinarmos, somos muitos e, portanto, diversificamos as intervenções.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que subscrevo inteiramente a intervenção que o meu colega Pais de Sousa fez, com a qual estou 100% de acordo.
Em segundo lugar, quero afirmar-lhe que não tem o mínimo fundamento a acusação de incoerência que fez, enquanto o Sr. Deputado não demonstrar - e não o demonstra, porque é indemonstrável - que esta proposta é inútil, no sentido de que não acrescenta.
Como disse, não o demonstra, é indemostrável todas as intervenções que foram feitas por parte da bancada do PS, por parte da bancada do PCP, são a demonstração do contrário - são a prova de que V. Ex.ª não demonstra que esta proposta e este nosso voto, seja o voto de uma inutilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Costa Andrade: É com muito gosto que dou explicações neste sentido. Ao referir que não foi V. Ex.ª a intervir, não tive com isso a intenção que V. Ex.ª me atribuiu.
Como foi V. Ex.ª que falou nas inutilidades, demonstre-me, em comparação com a norma anterior, o que é que se acrescenta, que cá não estivesse, com o aditamento que se fez a este n.º 2.
Sr. Deputado Costa Andrade, estou de acordo com o aditamento, vamos votá-lo favoravelmente, tome isso em atenção...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, posso interrompê-lo?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Salvo melhor entendimento, foi V. Ex.ª que fez a acusação de incoerência, é ao Sr. Deputado que cabe o ónus da demonstração da inutilidade. Gostaria que me demonstrasse onde é que esta norma é inútil; que me demonstrasse que tudo o que a Constituição já tem cobre normativamente as matérias que agora vamos votar. É a V. Ex.ª que cabe o ónus.

O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, onde está dito: «É reconhecido o direito de acção popular, nos casos e nos termos previstos na lei», acrescentar uma exemplificação:» «designadamente nos casos de» «corresponde exactamente às inutilidades de que V. Ex.ª acusou, mais do que uma vez, propostas de outros partidos. Desculpe, mas é esse o entendimento que eu faço.
Repare, Sr. Deputado Costa Andrade, que entendo que é efectivamente um acrescento, e que não é uma inutilidade, é conveniente fazê-lo. É essa tal provocação de que aqui se falou, que considero positiva, e que vamos votar favoravelmente.
Não desvirtue, portanto, a nossa intervenção na Câmara no que respeita a esta proposta concreta. Sr. Deputado Costa Andrade, mantenho aquilo que disse, sendo certo que a nossa intervenção tem um sentido político, e é nesse sentido que, efectivamente, fiz a acusação.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas não deve ser deselegante!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Deputado Nogueira de Brito haverá de ter que reconhecer quando não tem razão nenhuma, e este é um caso.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Obrigado! Risos gerais.

O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito teve a infelicidade de ter que fazer a defesa oficiosa da proposta lá atrás do CDS. Agora, quando chega uma proposta sobre o reforço do direito de acção popular, por acaso, por uma hora de má inspiração, resolve aplicar um argumento de homologia a uma coisa diferente! Reconheceu que há uma alteração visível, protuberante em relação ao direito de petição, mas depois descaindo os olhos para a questão do direito de acção popular, não encontrou volume que lhe justificasse uma diferença.
Ora, Sr. Deputado, mesmo por uma comparação letra a letra até um menino pequenino reconhecerá o número de palavras que tem o actual n.º 2 do artigo 52.º e o número de palavras que tem a proposta para esse artigo. Mas depois - palavras há muitas, e leva-as o vento - os conceitos? É que se introduzem