3546 I SÉRIE - NÚMERO 74

outros, que viriam garantir aos trabalhadores mais segurança no emprego.
Esta é a nossa análise global em relação ao artigo 53.º
Devo dizer ainda que vamos manter a proposta que apresentámos, pois parece-nos que é fundamental que ela se encontre no ordenamento que propusemos e que se constitucionalizem as regras em que os contratos a prazo devem ser assegurados. É evidente que esta proposta vem também na sequência de, independentemente daquilo que está estipulado em lei ordinária, na prática se ter vindo a desvirtualizar a forma e as condições em que são celebrados os contratos a prazo. É para dar garantia constitucional às regras com que estes contratos devem ser celebrados que apresentamos esta proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva e Nogueira de Brito.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr." Deputada Isabel Espada, gostaria que V. Ex.ª explicitasse melhor qual o espírito do PRD ao apresentar esta proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo 53. º
A determinado passo da sua intervenção, a Sr.ª Deputada disse que o PSD não tinha apresentado nenhuma proposta de alteração. Ora, isso é falso, pois em devido tempo apresentarei a justificação da proposta de aditamento de um novo n.º 2 que apresentamos e direi quais os motivos por que esta Assembleia a deveria aprovar.
Quando ouvi a intervenção que a Sr.ª Deputada produziu, a verdade é que mais me pareceu estar a ouvir uma intervenção da bancada do PCP do que da do PRD. A Sr." Deputada vem defender a constitucionalização dos contratos a prazo. Mas é isso que V. Ex.ª quer de certeza?
A verdade é que nós nem queremos a constitucionalização dos contratos a prazo nem queremos os contratos a prazo. O que pretendemos é a garantia do emprego, que para nós é mais importante do que a estabilidade no emprego. Isto é, mais importante do que aquilo que aqui se propõe, do que a estabilidade no emprego, é o emprego propriamente dito. A mim não me preocupa nada que não haja estabilidade no emprego se cada português tiver o seu local de trabalho, se cada português tiver o seu posto de trabalho. E o que é que me adianta dizer que todos temos a garantia e a estabilidade no emprego se metade, um terço ou dois quintos de nós não tem emprego?
Isso é que importa saber, Sr.ª Deputada! Não importa constitucionalizar os contratos a prazo. Não queremos contratos a prazo...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não querem?

O Orador: - ... mas sim emprego para todos e só depois a estabilidade no emprego.
Aquilo que os Srs. Deputados do PCP fizeram em determinado momento foi inverter o sentido das questões, isto é, pretenderam primeiro a estabilidade no emprego e depois o emprego, o que deu naquilo que todos vimos em 1975, 1976 e 1977, que foi, no fundo, não haver emprego, haver despedimentos, salários em atraso, etc.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso não foi nesses anos. Está enganado!

O Orador: - É, pois, contra isso que combatemos. Nesse sentido, creio que a proposta de aditamento que o PRD apresenta não é muito feliz.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Espada, pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, é fundamental aferirmos o grau de realismo de que ainda somos capazes de tratar estas matérias, ou senão vamos atrás das utopias que nos são assopradas pelo PCP e que este procura materializar através de um esquema de organização económica que bem conhecemos, porque, de contrário, não tem sentido o que eles nos estão a propor...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O quê?

O Orador: - ... assim como também não tem sentido com o esquema que eles nos propõem, e o que se pode verificar em consequência é a destruição completa da economia de um país.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que coisa mais tremenda!

O Orador: - Sr.ª Deputada Isabel Espada, apenas gostaria de fazer uma pergunta muito concreta para apreciar o grau de realismo da proposta que apresentam.
Em relação à legislação actual e recentemente publicada em matéria de contrato de trabalho a termo, o que é que significa esta proposta de nosma constitucional do PRD? A Sr.ª Deputada tem ideia disso? Esta norma é restritiva em relação à legislação publicada que por esse facto preocuparia a Sr.ª Deputada ou é compatível com a legislação recentemente publicada?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - A Constituição é que tem que ser compatível com a lei?

O Orador: - Sr.ª Deputada Odete Santos, V. Ex.ª sabe que não é isso que eu pretendo. O que pretendo é conhecer o alcance da proposta do PRD, o que é fundamental para que a possamos votar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, se lhe pareceu que a minha intervenção mais parecia vir da bancada do PCP, também devo