11 DE MAIO DE 1989 3755

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr.ª Presidente, creio que deve haver consenso na Câmara no sentido de que a proposta do PCP seja discutida aquando do artigo 9.º, na medida em que, como há pouco disse o Sr. Deputado José Manuel Mendes, ela foi promovida de escalão e, portanto, deveremos acompanhar essa promoção para manter a hierarquia das normas.

Vozes do PS, do PSD e do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Depreendo que há consenso quanto à sugestão agora feita pelo Sr. Deputado António Vitorino e, portanto, passaremos de seguida à discussão do artigo 74.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, para uma intervenção.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PSD gostaria de declarar que retiramos a proposta relativa a este artigo, que votaremos favoravelmente a proposta da CERC e que continuaremos a manter a nossa posição de voto relativamente às propostas que foram apresentadas na comissão, ou seja, não votaremos favoravelmente as propostas apresentadas por os Verdes, abster-nos-emos quanto à proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo CDS, e votaremos favoravelmente a alínea e) do n.º 3, igualmente apresentada pelo CDS, caso não sejam retiradas.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Creio que este artigo é um dos artigos em que haverá um maior défice de aplicação constitucional, ou seja, em que a prática governativa menos tem a ver com o texto da Lei Fundamental.
Mas, o que mais choca neste processo de Revisão Constitucional, mais até, talvez, do que a prática, são os esforços, designadamente do CDS, para tentar moldar o texto constitucional não ao que deve ser o bom modelo, mas, sim, uma visão conservadora do ensino, contra o progresso e contra uma visão esclarecida de acesso geral ao ensino.
Basta ver que o CDS propõe que se retire a referência expressa no texto constitucional de que «o ensino deve ser modificado de modo a superar qualquer função conservadora de desigualdades económicas, sociais e culturais», que o CDS, juntamente com o PSD, propõe a eliminação do preceito segundo o qual incumbe ao Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino» e que o CDS propõe que acabem as medidas de discriminação positiva no acesso à universidade.
Trataremos deste assunto no artigo 76.º, mas, de qualquer modo, creio que o que de mais positivo aconteceu quanto às propostas que foram apresentadas foi o seguinte: as propostas do CDS não venceram e o próprio PSD teve de aderir a outras propostas, porquanto na CERC não pôde vencer as suas.
Creio que isto é muito positivo e quem ganha com a votação deste artigo é a liberdade de ensino, é o direito ao ensino e o papel que cabe ao Estado na consagração deste mesmo direito ao ensino.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, compreendo perfeitamente a sua dificuldade em interpretar e mesmo compreender o que é participar numa sociedade livre tal como está sugerido no nosso texto.
Para V. Ex.ª tudo se resume a discriminações, discriminações positivas, negativas, paralelas, enfim, tudo é um emaranhado de discriminações!...
Sr. Deputado, o nosso texto é escorreito, democrático, fala em sociedade livre e europeia, portanto compreendo perfeitamente a sua dificuldade em seguir a nossa passada nesta matéria.
Esta é, pois, a explicação que lhe dou sob a forma de pedido de esclarecimento e já agora aproveito para dizer à Câmara que o Professor Adriano Moreira, que gostaria de fazer uma intervenção em relação a este artigo, está ocupado, neste momento, com uma palestra sobre a Revisão Constitucional fora do Parlamento.
No entanto, disse-me que cerca das 22 horas e 30 minutos já estaria aqui presente, mas, caso ele não consiga chegar a tempo de produzir a sua intervenção hoje, penso que a poderá fazer amanhã de manhã, caso não haja qualquer impedimento por parte da Câmara, uma vez que ninguém perderá nada com isso e todos teremos a ganhar.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, aguardarei com todo o interesse a vinda do Sr. Deputado Adriano Moreira.
V. Ex.ª não aditou um argumento para justificar a sua proposta, não compareceu na CERC para discutir esta matéria, mas vem acusar os outros de não compreenderem a proposta do CDS. Mas esses outros são muitos, Sr. Deputado Narana Coissoró!... Olhe para o espectro político desta Casa e verá que o CDS ficou isolado neste debate...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - ..., pois até mesmo o PSD acabou de dizer que retirava a sua proposta.
Sr. Deputado, é melhor olhar para dentro de si e verificar que aquilo que o CDS pretende ou pretendia destruir em termos de Constituição não o conseguiu.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está isolado! Isolado e sem razão!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, para defesa da consideração.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, deixemos esta gracinha!... O senhor ao