11 DE MAIO DE 1989

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o isolamento ou a marginalização social», um leque extenso de direitos com carácter, uns de maior referência social de integração, outros de realização pessoal, outros de carácter económico. Há aqui todo um leque de dimensões de direitos que têm como referente ou como sujeito passivo, para além naturalmente do Estado, como organização própria da comunidade, a própria comunidade em si: O CDS reduz tudo isto e diz: «As pessoas idosas têm direito à protecção do Estado, designadamente para garantia da sua segurança económica. »
Que é dos elementos personalistas da ligação entre a pessoa e a sociedade? Que é da ligação personalista entre a pessoa e as formas culturais de organização: as igrejas, as misericórdias, as instituições privadas de solidariedade social? Que é de tudo isto? O que fica apenas é a obrigação económica do Estado em relação aos idosos.
Foi em abono desta proposta, que se disse que era personalista, estigmatizando como materialista o resto, que tentámos demonstrar o contrário, sendo certo que, na altura, não obtivemos demonstração contrário.
Fazer a síntese dizendo que o CDS foi aqui apodado de adoptar o materialismo dialéctico não corresponde à verdade dos debates que aqui foram travados. O que se tentou foi coisa diferente: dizer que, se alguma proposta pode, em termos teóricos, ser acusada de materialismo dialéctico, essa é só e exclusivamente a do CDS, e não foi feita demonstração em contrária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Não tenho nada que ver com este comentário, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira: A sua intervenção veio repor o debate no objecto que deveria ter sido o seu desde o início, não fora a forma um tanto perturbada como ele começou, por razões circunstanciais que estão ultrapassadas.
Gostaria de lhe fazer a seguinte pergunta: considera ou não V. Ex.ª que as afirmações que fez traduzem um sensível alargamento do consenso em torno do programa constitucional para a transformação, do ensino e da cultura. É que se afirma, como julgo ter percebido, que a raiz dos nossos problemas não estará na Constituição e que, pelo contrário, a Constituição poderá ser uma matriz razoável, boa, susceptível de aperfeiçoamentos, aqui ou ali, para a resolução dos problemas do ensino. Essa é uma conclusão positiva, porque relegitima e reforça a importância do texto constitucional.
Pela nossa parte, estamos disponíveis para alargar esse consenso. Por exemplo, votaremos a proposta que o Sr. Deputado Almeida Santos, na base da proposta do CDS, acabou de entregar na Mesa, porque ela consubstancia vários valores e ideias de transformação, com as quais nos identificamos de pleno, com a nossa leitura própria, com a nossa cor própria, com o lugar

próprio que temos no espectro político-partidário português, com a nossa identidade e não nos reclamamos menos da luta por essa sociedade livre ou da luta contra as desigualdades do que os outros que tomam assento nessa casa de luta pela transformação do ensino.
Gostava de lhe perguntar quais são, no seu entender, as etapas que faltam, as coisas que faltam. V. Exa. não aludiu à Lei de Bases, escandalosamente incumprida pelo Governo. Creio que o problema está mais aí do que aqui e creio que está mais aí a saída do que na discussão peripatética em torno de normas gerais sobre as quais, pelos vistos, há um apreciável, para não dizer enorme, consenso. É assim, Sr. Deputado Adriano Moreira?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É que se for assim, o resultado deste debate é muito interessante.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, tenho uma opinião, que considero bastante fundamentada e estudada, sobre a importância das Constituições escritas e tem-me parecido que a Constituição portuguesa necessita de uma urgentíssima revisão.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Pareceu-me que isso era prioritário, defendi sempre isso. É um ponto em que estou de acordo com os que sustentam a revisão da Constituição, portanto incluindo o PSD.
É evidente que gostava mais que, da formulação dos textos constitucionais, as minorias tivesse alguma importância, porque, efectivamente, têm muito pouca importância. 15to parece basear-se, salvo o devido respeito, numa filosofia time-sharing. De maneira que nem todas as pequenas opiniões ou os pequenos grupos têm a mesma importância para serem ouvidos, o que é um erro fundamental.
Também sei que as Constituições - e em Portugal sofrem muito disso -, sendo fundamentais, têm uma terrível tendência para evoluir para Constituições semânticas. É uma tendência portuguesa, mas está nas nossas mãos evitá-lo. Temos de ter a Constituição que nos parece, no momento em que temos a responsabilidade de legislar, ser a melhor para o País. É isso que estamos a fazer e penso que isso não deve ser adiado. A Constituição deve ser revista, pois que é um texto importante.
O que vai acontecer a esse texto? Deus queira que não aconteça como a muitos textos das Constituições portuguesas, que é transformarem-se rapidamente em semânticos, e este que estamos a rever já é semântico em muitos aspectos. Não vou repetir o que tenho dito em relação ao sistema, mas não tenho dúvidas de que ele já é semântico em muitos aspectos.
Devemos lutar pela autenticidade do texto, devemos querer que ele corresponda a uma evolução das circunstâncias reais do País e não das necessidades que, ocasionalmente, ocupa o poder.