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I -SÉRIE - NÚMERO 77

outra forma, acontecendo que recebemos algumas indicações adicionais de retiradas de propostas relativamente ao guião da CERC, as quais irão ser dadas a conhecer pelo Sr. Secretário.
Entretanto chegou à Mesa, indo ser distribuída, uma proposta que contém o inciso de que falava há pouco o Sr. Deputado José Magalhães.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar a conhecer as informações relativas a retiradas de propostas e que entretanto chegaram à Mesa.

0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): = Srs. Deputados, tendo em consideração as informações prestadas, foram retiradas as propostas apresentadas pelo CDS, pelo PSD e pelo PRD, mantendo-se portanto a proposta da CERC. Foi ainda apresentada uma proposta de aditamento de um inciso ao n.º 2, subscrita por vários Srs. Deputados e que vai ser distribuída sob o n.º 15.

O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra,
Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, muito sucintamente, dizer que nos associamos à preocupação expressa pelo Sr. Deputado José Magalhães, subscrevendo a proposta que consagra constitucionalmente a autonomia estatutária das universidades. Além disso, entendemos que, sem prejuízo de
melhor ponderação, se deve considerar que se trata de uma proposta aberta a outras subscrições até ao
momento da própria votação, esperando que ela possa vir a merecer o consenso da Câmara.

O Sr. Costa Andrade (PSD - Peço a palavra, Sr. Presidente

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente do ponto de vista substancial, não temos nada a opor à
proposta. Pelo contrário, achamos a proposta como material e formalmente correcta e adequada.
No entanto, pedimos compreensão à Câmara para
o facto de estarmos perante um trabalho que vem
sendo preparado há dois anos, o qual não contou com
esta proposta agora feita sobre a hora. Nestes termos,
a proposta requer da nossa parte um pequeno compasso
de espera até à hora da votação para, dentro do
próprio grupo parlamentar, reflectirmos e deliberarmos
mais adequadamente. Portanto, a seu tempo daremos a
indicação do nosso voto, subscrevendo também, se
for ocasião disso, a proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminado o debate relativo ao artigo 76.º
Passamos agora ao artigo 77.º, o qual está em discussão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

Pausa

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta
pequena pausa deve-se ao facto de estarmos na bancada
a trocar impressões sobre o facto de o CDS, que
é o pai da proposta... perdão, o PSD, que é o pai
da proposta...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É obsessão!

0 Orador: - ..., não ter aduzido qualquer explicação
adicional que pudesse ter alguma utilidade, uma
vez que o debate desta matéria em sede de comissão
foi extremamente sumário, de resto em condições muito
desfavoráveis.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, penso que esta proposta foi logo retirada pelo PSD, em primeira leitura, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional,
vai para mais de um ano.
Posteriormente, em sede de votação, o CDS assumiu
como sua esta proposta.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado
Costa Andrade, é que o CDS já não se lembra. Aliás,
eu tinha tomado a proposta como sendo do CDS e acabei
de reforçar esse juízo através dos meus apontamentos.

O Orador: - Bem, eu estou a tentar fazer alguma
história para que, na base dos factos e não sobre ideias
mais ou menos vagas e desviadas desses factos,
tomemos as decisões. Portanto, os factos são os que
passarei a expor.
Primeiro facto: o PSD fez esta proposta no seu projecto de
Revisão Constitucional.
Segundo facto: o PSD retirou esta proposta.
Terceiro facto: o CDS assumiu-a como sua.
Quarto facto: depois de o CDS a ter assumido como sua, o PSD votou-a favoravelmente.
Quinto facto: o PSD vai fazer chegar à Mesa uma proposta sobre a mesma matéria - fá-la-emos seguir já por escrito - que tem de conteúdo inovador apenas o acrescento palavra «os pais». Portanto, a proposta que iremos fazer chegar à Mesa terá em vista iniciar deste modo o n.º 1.º do preceito em análise: «Os professores, pais e alunos têm o direito...»
Por conseguinte, será esta a proposta e será isto que,
do nosso ponto de vista, poremos em discussão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.

O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Esta curta intervenção destina-se a jus-
tificar a apresentação desta proposta.
Num primeiro momento, o PSD propôs o aditamento do inciso «os pais» na parte inicial do n.º 1.º deste artigo'77.º, propondo também uma alteração consistente na subtracção do termo «democrática»,
proposta que posteriormente retirou ainda em sede de Comissão para a Revisão Constitucional.
No fundo, não se trata de justificar a primeira proposta - o aditamento do inciso «os pais» - que, pensamos, se justifica por si. Para nós trata-se de garantir constitucionalmente a participação dos pais, sem