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I SÉRIE - NÚMERO-77

O Sr. Presidente: = Sr. Deputado Jorge Lemos, à
semelhança do que sucedeu em relação ao Sr. Deputado
António Vitorino, pergunto se o pedido de esclarecimento
que V.Ex.ª formulou também consumiu o
seu pedido de intervenção.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Consumiu sim
Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Nessa circunstância terminamos hoje a discussão do artigo 77.º
Para responder aos pedidos de esclarecimento que foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero manter mais bom humor e mais
calma do que os meus interlocutores.
Por amor de Deus! ... Talvez tenha adquirido maus
hábitos, mas a verdade é que não estou habituado a
estes calores tão exagerados! Apesar do nosso papel de
constituintes, não nos levemos tão a sério a ponto de
cada uma das nossas palavras parecer ter valor de palavra
do Evangelho (ou de outros textos que talvez alguns
rezem muito!) Est modus in rebus.
Na verdade, lamento não ter sido compreendido!
Quando falo devo ter uma linguagem hermética, tal
como uma vez referi na Comissão Eventual para a Revisão
Constitucional - mas, nessa altura, o Sr. Deputado António Vitorino disse que não. Constato que sim!
Quando há pouco disse que esta diversidade de critérios era escandalosa, não me estava a referir a este artigo...

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - mas, sim, ao artigo que amanhã iremos debater; nesse sim, é que é escandaloso! É o artigo relativo ao ensino particular e cooperativo, em que os Srs. Deputados querem fazer o mesmo; também não quiseram, até agora, constitucionalizar os avanços da lei ordinária. Querem em quase tudo, mas em relação a algumas coisas não ....

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está misturado!

O Orador: - Os vossos calores até foram despropositados
porque vieram com 24 horas de antecedência!
Ora, eu fui muito moderado, pois não acusei
VV. Exªs de reaccionários nem de retrógrados.

Sr. José Magalhães (PCP): Acusou, sim!

O Orador: - Pelo contrário, fiz-vos um elogio!
Realmente é estranho: «Por bem fazer, mal haver.» Eu
faço-vos um elogio! Digo: os senhores votaram leis
avançadas! Disse, até, humildemente, que se eu cá tivesse
estado a Lei de Bases do Sistema Educativo não seria
tão boa. Disse isto, consta das actas! E os
Srs. Deputados, em vez de me agradecerem este
logio...

Sr. José Magalhães (PCP): - E acha que isso é
umildade?

rador: - ..., ainda me vêm criticar e dizer
que eu os considero mal! isto é ingratidão! ...
O que é que a imprensa - assistência já não há,
devido à hora em que estamos - e os poucos deputa-
dos que aqui estão, que têm resistência para nos ouvir,
que admiro, irão pensar quando VV. Ex.ªs põem na
minha boca o contrário do que eu disse?
Sr. Deputado António Vitorino, não se excite, não
vale a pena, tome uns calmantes ou umas doses de bom
humor, mas não me atribua afirmações que eu não fiz.
Quando aos qualificativos que ambos os Srs. Deputados
utilizaram, e aos argumentos de técnica legislativa,
deixo-os com os seus autores. Já me apercebi que alguns
ilustres juristas desta Câmara quando não têm
argumentação de fundo remetem-se exclusivamente para
os argumentos de ordem formal.

O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Não são formais, são
substanciais!

O Orador: - Bom, cada qual usa os argumentos que
tem, como os argumentos de ordem meramente técnica!
Não sou, nem quero ser, um tecnocrata do Direito, não
foi para isso que o povo me elegeu...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ..., mas, sim, para procurar soluções políticas
É por essa razão que transmito as minhas posições políticas,
e os Srs. Deputados do PCP não venham rebater posições políticas
de fundo com argumentos menores e laterais, como muitas vezes
fizeram na CERC. Portanto, sem prejuízo da estima e da apreciação
que há entre deputados, não venham rebater argumentos fundamentais
de ordem política com argumentos de mera técnica jurídica! Essa prática mostra que os Srs. Deputados confundem planos, que não
sabem ou não querem saber que estão em causa valores e princípios
e que se refugiam em argumentos menores quando não têm razão de
fundo. Esta é que é a realidade, e é isto que tem de ser dito!

Vozes do PSD - Muito bem!

0 Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lemos não ouviu a intervenção
que eu produzi e...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ouvi, sim!

O Orador: - ... referiu-se ao n.º - 2 do artigo 77.º
Ora o Sr. Deputado devia estar distraído, porque eu
referi que a participação na gestão das escolas nada tem a ver
com a participação na definição da política de ensino, que é feita no Conselho Nacional de Educação e noutros órgãos. O Sr. Deputado está é a «misturar alhos com bugalhos», como já disse há pouco.
Os Srs. Deputados dizem que as associações de pais não querem a participação na gestão. Mas não são essas as informações que temos! Que autoridade têm os Srs. Deputados para virem falar em nome das associações de pais? Sabemos que as associações de pais querem ver consagrado o direito dos pais de participar na gestão, sendo evidentemente um direito modulado nos termos da lei, como já referi.
O Sr. Deputado citou o preceito relativo ao Conselho Directivo. Mas quer supor que eu ignoro que há