11 DE MAIO DE 1989

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Vitorino e Jorge Lemos. Estão também inscritos para intervenções os mesmos Srs. Deputados.
Srs. Deputados, neste momento é precisamente meia-noite. Com o pressuposto de que amanhã começaremos os nossos trabalhos à hora exacta, e que por isso também terminamos à hora precisa, o que nos dá força moral avançada, vou dar a palavra para os pedidos de esclarecimento e as respostas, e depois encerramos a sessão por hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, o
meu pedido de esclarecimento vai consumir a minha
intervenção e, portanto, simplificaremos.
Gostaria de agradecer ao Sr Deputado Pedro Roseta
ter querido à meia-noite fazer uma intervenção tão
vibrante porque isso permite-nos, naturalmente, ir mais
despertos no caminho para casa. Não sei é se o
Sr. Deputado Pedro Roseta foi particularmente rigoroso
ao classificar de escandalosa a posição de quem
não o acompanha, porque escandaloso é o facto de o
próprio PSD, que apresentou a proposta, a ter retirado,
ter deixado que ela fosse retomada pelo CDS e agora
vir de novo repropô-la. 15so é que é escandaloso porque
isso revela, no fundo, hesitações sobre uma ques-
tão que, aparentemente, é uma bandeira ideológica tão
grande que leva o Sr. Deputado Pedro Roseta, após
seis anos de treino em Paris, a vir aqui ao Parlamento,
à meia-noite, estender o dedo e dizer: «Os senhores são
retrógrados, são quase uns reacionários porque não
aceitam a criação desta inovação legal.»
É com grande afã que digo ao Sr. Deputado Pedro
Roseta que gostamos que o Sr. Deputado seja coerente
em tudo o que diga respeito ao direito à diferença.
Todas as diferenças e não apenas algumas. Já neste
debate parlamentar vimos que o Sr. Deputado distin-
gue entre diferenças. Há umas que lhe agradam, há
outras que lhe desagradam. Pois bem, nós temos o
mesmo direito.
Sobre isto escusamos de transformar este debate num
debate de bandeiras ideológicas. Nós somos favoráveis
a que haja participação na vida das escolas, mas não
apenas participação dos pais. Somos favoráveis a que
haja participação na vida das escolas, por exemplo, das
autarquias locais ou das empresas. E a ligação das
empresas e das autarquias locais à vida da escola é tão
importante como a ligação dos pais à vida da escola.
O que se trata aqui é de saber qual é a solução jurí-
dica para consagrar princípios que não sejam discrimi-
natórios e que garantam o rigor do tratamento jurí-
dico desta questão. Ora, o que o Sr. Deputado Pedro
Roseta faz numa proposta asnática - tenho de lho
dizer na medida em que ...

Protestos do PSD.

Digo-lho com toda a franqueza e sem qualquer
intuito insultuoso ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - De forma nenhuma!

O Orador: - ..., porque só não erra quem é sobre-
-humano, e o Sr. Deputado Pedro Roseta tem tantas,
tão variadas e tão ilustres qualidades humanas que
naturalmente também erra. Como eu, naturalmente,
mas eu não tenho é as qualidades do Sr. Deputado
Pedro Roseta.

Portanto, esta é, em meu entender - retiro o adjectivo - asnática -, uma proposta tecnicamente incorrecta na medida em que ela vincularia a uma solução jurídica na lei ordinária que era a participação dos pais nos conselhos directivos das escolas. Não tenho a menor hesitação em considerar que uma lei ordinária que fizesse participar os pais apenas em instâncias consultivas das escolas seria inconstitucional, e eu seria o primeiro a levantar a minha voz no sentido de considerar a inconstitucionalidade de uma tal lei.
Assim, o que pretendemos é flexibilizar a solução,
e em vez de nos encerrarmos num conceito constitu-
cional restritivo devemos permitir que a lei ordinária,
com ponderação e com flexibilidade, associe à vida das
escolas os pais, pois claro, as associações de pais, pois
claro, as autarquias locais, as empresas e outras forças
vivas da comunidade em que a escola se insere. E
isto não é ser reaccionário, isto não é ser retrógrado,
isto é ser realista, custe ao Sr. Deputado Pedro Roseta
o que custar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Uma parte do que teria para lhe perguntar já está dito, mas chamar-lhe-ía a atenção para que o Sr. Deputado veio muito contente de Paris e vai citando aspectos intercalares da Lei de Bases do Sistema Educativo, mas não foca o todo. Chamo a atenção do Sr. Deputado para o artigo 43.º que, se refere aos princípios gerais de administração do sistema, onde encontra reproduzida a intervenção que o Sr. Deputado António Vitorino acaba de fazer. 15to é, participam no sistema educativo os pais, os estudantes, os funcionários das escolas, as autarquias, as empresas, os sindicatos, etc.
Ora, como o Sr. Deputado Pedro Roseta verificará,
no artigo que citou quando se trata de definir em concreto como se exerce a gestão escolas refere-se o seguinte:
«A direcção de cada estabelecimento ou grupo
de estabelecimento é composta, democraticamente, por
representantes de professores, alunos e pessoal...)».
15to é chegou-se à conclusão de que a Lei de Bases do
sistema educativo não poderia obrigar os pais a parti-
ciparem em órgãos de gestão escolares porque não
havia disponibilidade por parte dos próprios pais para
tal. Portanto, são as associações de pais que o não
querem!
O Sr. Deputado disse ainda que está em vigor a Lei das Associações de pais. Ora, isso é verdade, e já consta da Constituição. Os princípios da Lei das Associações de pais constam do n.º 2 deste artigo. Sabe qual é, Sr. Deputado Pedro Roseta? É o direito de os pais e as suas associações participarem na definição da política de ensino. Neste momento, os pais estão representados no Conselho Nacional de Educação, nos conselhos pedagógicos das escolas, são órgãos consultivos, têm uma intervenção concreta no dia-a-dia das escolas. Ora, o que os Srs. Deputados pretendem é pôr os pais a mandar na gestão pedagógica das escolas, e isso não pode ser! É algo que não será aceite nem por alunos nem por professores e muito mau seria para o sistema educativo em Portugal se isso viesse a verificar-se.

Vozes do PCP: - Muito bem!