I SÉRIE - NÚMERO 83 3994

pela Sr.ª Deputada Maria Ilda Figueiredo e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.° 147/89, de 6 de Maio, que transforma a empresa publica TLP/EP em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos; ratificação n.° 78/V, apresentada pela Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.° 163/87, de 13 de Maio, que reformula a legislação de protecção social dos trabalhadores das empresas sinistradas do Chiado, em 25 de Agosto de 1988. Estes dois diplomas foram admitidos projecto de lei n.° 400/V, apresentado pelo Sr. Deputado João Matos e outros, do PSD, proponho a elevação da vila de Odivelas a condição de cidade, que foi admitido e baixou a 6.a Comissão; projecto de lei n.° 401/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge de Lemos e outros, do PCP, que pretende que sejam aprovadas medidas para o desenvolvimento da educação pré-escolar, que foi igualmente admitido e baixou a 8.a comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate. Neste momento a Mesa não dispõe de inscrições.
Sr. Deputado Carlos Brito, pede a palavra para uma intervenção?

O Sr. Carlos Brito (PCP):.-Sr.a Presidente, era para chamar a atenção para o quadro que fixa os tempos, porque ele é enganador. Por exemplo, esse quadro indica que nós temos 112,4 minutos e poder-se-á pensar que este é o tempo de que dispomos para a discussão deste bloco. Porém, não é assim porque nós apenas dispomos de 28 minutos. Talvez fosse conveniente que o quadro fosse regulado em relação aos blocos que estão em discussão para haver uma indicação exacta do tempo que esta a ser consumido.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, como é óbvio, os tempos que surgem no quadro são tempos globais. Espero que seja possível, do ponto de vista, teórico, proceder à indicação, dos tempos de cada bloco.
Srs. Deputados, a Mesa não dispõe de inscripções para o debate.

Pausa.

Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - É para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep):- Sr.ª Presidente, chamava a atenção da Câmara para problemas que consideramos extremamente graves. Como todos os Srs. Deputados sabem - e chamo particularmente a atenção - do Sr. Deputado Carlos Encarnação - estão a decorrer na Assembleia da Republica diversos inquéritos parlamentares, nomeadamente o inquérito parlamentar a situação do Estoril Sol. Como também todos nós sabemos, as comissões de inquérito são secretas, tem um âmbito secreto, o que não tem impedido, apesar dos nossos protestos que todas as
semanas venha espalhado por certa imprensa determinado tipo de informações, que consideramos graves, o que ja levou, inclusivamente, o presidente da Comissão de Inquérito, deputado Vieira de Castro, a manifestar o seu profundo desagrado. Aconteceu, Sr.ª Presidente, que o jornal «O Tempo» de hoje em toda a primeira página diz -«não se provou nada» e traz declarações...

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, estamos a discutir a Revisão Constitucional. Solicitava a colaboração do Sr. Deputado e de todos os Srs. Deputados no sentido de passarmos a discussão da Revisão Constitucional, pais todos sabemos que os tempos não são excessivos para discutir essa matéria.
Solicitava também que as interpelações feitas a Mesa fossem dirigidas no sentido da condução dos trabalhos da Revisão Constitucional, nomeadamente no que respeita a discussão do primeiro bloco.
Pedia a sua colaboração neste sentido, Sr. Deputado.

O Sr. Joio Corregedor da Fonseca (Indep) - Sr.ª Presidente, se não tivesse havido esta interrupção a situação já estava esclarecida.
Pedi a palavra porque não estava ninguém inscrito.
A questão é tão séria, Sr.ª Presidente, que até poderei solicitar a algum grupo parlamentar que peça a suspenso dos trabalhos. O problema é que hoje ha uma reunião da comissão parlamentar do Estoril/Sol e verificamos que estão transcritos no jornal que indiquei documentos secretos dessa comissão, que não correspondem sequer a qualquer conclusão.
Isto é extremamente grave, Sr.ª Presidente, e gostaria que V. Ex.ª, através do Sr. Presidente, tentasse saber o que é que se passou. A nossa participação nessa comissão de inquérito ao Estoril/Sol estará, com certeza, prejudicada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, pediu a palavra ,para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.ª Presidente, era para uma interpelação a Mesa, mas prescindo dela.

A Sr.ª Presidente:.- Agradeço, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Entendo que devemos passar imediatamente a Revisão Constitucional. Aliás, o Sr. Deputado Costa Andrade ja esta inscrito para o fazer.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, verifico que, neste momento não estão presentes dois grupos parlamentares: o Grupo Parlamentar de Os Verdes e o Grupo Parlamentar do CDS.