19 DE MAIO DE 1989 4011

O Sr. Deputado não se apercebeu que parte das pessoas que aqui se encontram neste momento estão, vendidas, porque, na realidade, já nem são capazes de sentir aquela mensagem que gostariam de lhes fazer incutir?

Protestos do PCP.

Tanto o Sr. Deputado como o Sr. Deputado Lino de Carvalho falaram dos níveis de produtividade. Pergunto-lhe se os níveis de produtividade e os rendimentos são como dizem, como explica que parte dos trabalhadores não recebem o seu salário a tempo e a horas e ganhem menos do que os outros trabalhadores da privada, no Alentejo? Como é que se explica isto?

Vozes do PCP: - E mentira!

O Orador: - Quanto cooperativas quer que enumere? Como e que explica isso? O que e que fazem ao dinheiro? Quem é que fica com o dinheiro, se não pagam ao Estado aquilo que devem em matéria de Previdência? Para onde é que vai o dinheiro, Sr. Deputado? Explique-me!
Os trabalhadores recebem tarde e a mas horas e menos do que os outros, no entanto há uma grande rentabilidade nas explorações. Para onde é que vai o dinheiro? Talvez saibam responder.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O que esta a dizer e uma vergonha!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Maçãs: Penso que, depois da intervenção que fez, seria razão mais do que suficiente para que o PS reflectisse se devia prosseguir com as alterações que aceita introduzir na área da política agriculta e da Reforma Agrária.
O senhor acabou de dar a mais evidente demonstração de que, com a vossa concepção de mundo, estaríamos na fase recolectora da nossa economia e da sociedade.
O Sr. Deputado falou das ocupações selvagens. Ao menos, estude a história. Então teríamos de ir a revolução liberal ou é civilização romana para explicar como é que os actuais detentores da terra se apropriaram dela? Tenham juízo!...
A questão que me parece mais grave é esta: é impressionante - e, sinceramente, digo isto com profunda magoa! - como pessoas que vivem no meio de milhares de outros seres humanos, que sofreram, durante dezenas e dezenas de anos, a repressão, a exploração, formas de tratamento perfeitamente inadequadas a uma sociedade moderna, pessoas como os senhores sejam capazes de manifestar uma total insensibilidade ou uma total incompreensão pelo muito que vos cerca. Ou os senhores não vivem aqui ou são contra o desenvolvimento da própria humanidade. Isto não tem outra classificação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, solicito que façam silêncio para que o debate prossiga.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de tecer algumas considerações sobre o artigo 91.° relativo aos «objectivos do Plano».
Tivemos oportunidade de ouvir esta manhã uma intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, que teceu abundantes considerações sobre os objectives e o conteúdo do Plano, e que, em grande parte, naturalmente, merecem a concordância da minha bancada.
Há no entanto, sobre esta matéria, um conjunto de questões que gostaríamos de colocar.
Se, de facto, há preocupações de rigor relativamente ao texto constitucional, não podemos deixar passar em claro certas contradições que, em matéria de Plano, continuam a existir no texto constitucional.
E que, da versão dos acontecimentos, lida hoje pelo Sr. Deputado Almeida Santos, no que diz respeito ao Plano, em nossa opinião, não existe qualquer semelhança com o artigo 81.°, alínea f) do texto constitucional, onde se diz exactamente: «Criar as estruturas jurídicas e técnicas necessárias a instauração de um sistema de planeamento democrático da economia.»
Chamo a atenção dos Srs. Deputados, porque aquilo que consta do artigo 81.°, alinea f), em minha opinião, nada tem a ver com as considerações que aqui foram feitas hoje pelo Sr. Deputado Almeida Santos sobre os objectives e o conteúdo do Plano. Há, de facto, aqui uma grande diferença entre um conceito de planeamento com mais de quinze anos e uma nova versão de um processo de planeamento que o Sr. Deputado Almeida Santos hoje trouxe, ou seja, um planeamento mais flexível, negocial, adaptativo. Há, de facto, uma diferença substancial entre estas duas referências da Constituição.
No nosso entender, a Constituição não pode ser um negócio do tipo «ora agora passa uma coisa deste, ora agora passa uma coisa daquele». Há que ter coerência na definição do próprio texto constitucional e essa coerência e, no mínimo, exigível aqueles que subscreveram o acordo de Revisão Constitucional.
Ainda em relação ao artigo 91.°, há que tecer algumas considerações sobre a obrigatoriedade ou não da existência de um Plano de médio prazo.
Mais é frente, parece que fica devidamente consagrada a existência do Plano anual, mas subsistem imensas dúvidas sobre a existência, em termos de obrigatoriedade, do Plano de médio prazo e mesmo aí teremos de definir o seu verdadeiro conteúdo. Isto para que não continuem, no futuro, a subsistir dúvidas sobre a obrigatoriedade ou não da apresentação do Plano de médio prazo, das GOP de médio prazo, evitando que tudo se conforme a um mero PIDDAC de curto ou de médio prazo.
Ainda em ligação com o sistema de planeamento, conviria saber quais as razões que terão levado a CERC e quem suporta esta posição a eliminar o carácter imperativo do Plano para o sector público estadual.
É óbvio que uma decisão deste tipo poderá ser, eventualmente, suportada por aquilo que se pensa e que será reduzir o sector público estadual a zero e, nesse caso, não havia necessidade do tal Plano para o sector público estadual. No caso de ainda subsistir algo desse