4012 I SÉRIE - NÚMERO 83

sector ou enquanto ele subsistir, é evidente que o desenvolvimento, a gestão, desse sector tem de ser feita de acordo com regras, de acordo com um Piano. Chame-se hoje um Plano de natureza estratégica ou outra coisa qualquer; agora, não podemos, de forma alguma, deixar o sector público estadual numa situação de completo abandono, «sem rei nem roque», fazendo aquilo que qualquer gestor público, em qualquer momento, lhe dê na cabeça.
Idênticas considerações nos merecem também o artigo 94.° Diz-se no n.° 3 da proposta da CERC, sobre a elaboração e execução do Plano, o seguinte: «A execução dos Pianos deve ser descentralizada, regional e sectorialmente, sem prejuizo da sua coordenação pelo Governo.» Também aqui penso que deveria haver um mínimo de coerência e eliminar toda a hipocrisia do texto constitucional.
Não se vislumbrando, nas propostas em discussão, qualquer possibilidade, por entendimento entre o PS e o PSD, de, a curto prazo - e no curto prazo relativo de uma nova Revisão Constitucional -, a execução dos planos poder vir a ser descentralizada, pergunto se não seria muito mais correcto, muito mais claro, que a execução dos planos, em vez de ser descentralizada, fosse desconcentrada, até para que depois não nos venham dizer que não se está a cumprir o texto constitucional.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Lilaia: Vou fazer duas perguntas muito breves e simples, antecedidas de uma consideração mais geral.
V. Exa. esteve, com certeza, aqui ontem e ouviu a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista que fez a análise dos paradigmas e que teria concluído, se fosse um pouco mais além, por aquela afirmação essencial, que era a de que o PCP, certamente, buscaria em todos estes paradigmas o paradigma perdido, porque dos partidos aqui representados era o único que nada tinha a ver com o mundo de hoje e com os paradigmas que hoje se colocam, designadamente em relação a vida económica da actualidade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Falso!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Que tristeza!

O Orador: - Dentro deste mesmo conceito e sem estar a suscitar os reparos do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que e o verdadeiro especialista do Partido Comunista nestas matérias - e devo dizer que tenho sempre prazer em ouvi-lo, porque diz sempre a mesma coisa (verdade seja dita!)...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pelo menos não digo asneiras, como o Sr. Deputado!

O Orador: - ... de forma cada vez mais bonita, mais enroupada, mais inovatória, no sentido de utilizar palavras diferentes para usar sempre os mesmos conceitos, os repetidos, gastos e estafados conceitos que conhece, que decora e que aqui aplica.
Mas, uma vez que o meu pedido de palavra é dirigido ao Sr. Deputado Carlos Lilaia e não ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, deixo-lhe as duas seguintes perguntas, embora também em relação a si gostasse, porque tenho a impressão de que e importante, de enquadra-lo dentro da discussão travada ontem e que, certamente, não ouviu.
Dentro do paradigma que aqui foi discutido, pergunto que sentido tem hoje, mesmo para o sector público, planos que não sejam meramente indicativos. É a primeira pergunta que lhe deixo.
Em segundo lugar, em relação a controvérsia entre execução desconcentrada e execução descentralizada dos planos, dentro do seu pensamento sobre a descentralização - e já o ouvi variadíssimas vezes -, que sentido tem defender a execução desconcentrada dos planos por oposição a execução descentralizada dos planos? Então V. Exa. quer perder a noção de participação das instituições regionais na execução dos planos? É isso que quer? Isto é, quer que a execução dos planos seja, pura e simplesmente, a emanação das instituições públicas centralizadas?
São estas dúvidas que a sua intervenção me deixou e sobre elas gostaria de ouvir a sua opinião.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, agradeço as duas questões que me colocou, que são importantes e permitem-me aclarar melhor o meu pensamento sobre esta matéria.
Falou V. Exa. em planos indicativos numa acepção que tem de ser vista na época em que estamos e que, portanto, não pode ser datada.
Como o Sr. Deputado sabe, a versão do planeamento indicativo usava-se há 20 ou 25 anos atrás como oposição ao chamado planeamento imperativo. Significa isto que, hoje em dia, o planeamento indicativo, na acepção que o Sr. Deputado deu, não tem o mesmo significado que tinha há 20 ou 25 anos atrás. O planeamento indicativo, que se fazia mesmo em alguns países ocidentais, tinha, de facto, uma carga ideológica bastante profunda e de controlo do poder estatal sobre o sistema económico que levava a necessidade de utilizarmos essa versão de planeamento indicativo.
Hoje, essa ideia de planeamento indicativo esta dentro das empresas, como tem de estar também dentro do Estado e dos elementos que constituem o sector estatal. Significa isto que este planeamento indicativo tem de existir com o seu caracter de obrigatoriedade, sobretudo em relação ao sector publico da economia.
Contudo, tal não significa que não tenha de haver regras. O planeamento é indicativo no sentido de que e flexível, negociável, pode ser revisto a todo o tempo, portanto essa actividade de revisão contínua do Plano faz parte do próprio processo de planeamento.
O planeamento pode ser com essa versão de indicativo no quadro que referi, mas tem de ser imperativo relativamente ao sector público da economia. Em relação a essa questão, penso que estamos claros.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faca favor.