19 DE MAIO DE 1989 4037

Independente João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro, votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.
Era a seguinte:

1 - Incumbem ao Estado promover a organização da economia e a cooperação social, por forma a assegurar:

a) O equilíbrio geral da economia e uma eficiente utilização dos recursos disponíveis;
a) A justiça social na distribuição da riqueza dos rendimentos.
2 - Para a realização destas incumbências cabe prioritariamente ao Estado:

a) Garantir o direito a propriedade e a iniciativa económica privadas;
b) Assegurar a concorrência e a liberdade de comércio;
c) Assegurar os direitos do consumidor;
d) Efectuar as intervenções na economia e as transferências sociais legítimas e necessárias;
e) Promover a solidariedade e a equidade social, garantindo, designadamente, um rendimento mínimo aos Portugueses de menores recursos;
f) Promover o acesso de todos os Portugueses a propriedade privada;
g) Promover as relações económicas internacionais, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos Portugueses e da economia do País;
h) Estimular a participação dos agentes económicos e respectivas organizações na elaboração das grandes medidas económicas e sociais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação de uma proposta de alteração da alínea e) apresentada pela CERC.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como há pouco referi, gostaria de colocar uma questão metodológica.
A alínea e), tal qual se encontra explicitada no nosso texto, é, em bom rigor tecnico-jurídico, uma proposta de eliminação, uma vez que por ela se elimina desta norma a expressão «através de nacionalizações ou de outras formas».
Asssim, propunhamos, Sr. Presidente, que isso fosse colocado a votação e pedíamos o consenso da bancada do PS, uma vez que foi autora da ideia - naturalmente tambem de bancada do PSD -, no sentido de que operemos com vista a votar primeiro a eliminação.
Devo aliás dizer que a questão se coloca a seguir, em relação a alínea h), em termos um pouco similares. Porém, quando lá chegarmos equacionarei a questão.

O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, com vista ao bom andamento dos trabalhos, não vemos objecções a que se proceda conforme o pretendido pelo Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a alínea e) do artigo 81.° proposta pela CERC...

Pausa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra; Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a sugestão ia no sentido de que se submetesse a votação a eliminação da expressão «através de nacionalizações ou de outras formas», com o que o texto ficará exactamente como consta do caderno submetido a V. Ex.ª

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs.- Deputados, estamos com alguma dificuldade, uma vez que não se encontra na Mesa essa proposta.

O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, o texto da CERC resulta da eliminação dessa expressão no actual texto da Constituição. Portanto, é que se tem de votar é a favor da eliminação da expressão «através de nacionalizações ou de outras formas», pois, se isso for aprovado por dois terços, então o texto desta alínea fica como se encontra no texto da CERC.
Por conseguinte, votos a favor da eliminação e fica tudo nos seus devidos termos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não vale dar indicações de voto!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a eliminação da expressão «através de nacionalizações ou de outras formas» respeitante à alínea e) do artigo 81.°

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a obtenção, por parte desta proposta de eliminação, da maioria qualificada de dois terços aprova assim a proposta da CERC respeitante a alínea e) do artigo 81.°

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra no sentido de contribuir construtivamente para a interpretação da operação feita.
Portanto, operada esta eliminação, o texto da Constituição fica com a redacção decorrente da eliminação